1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - ANULAÇÃ
O DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 290 AO CASO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ QUE RECONHECE COMO INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES - ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - AREsp: 2020222 RJ 2021/0350357-1, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU EM GRAU RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DEVIDA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Autor, com alegação de omissão em relação à fixação de honorários advocatícios dativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no v. Acórdão em relação à fixação de honorários advocatícios dativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se omissão no V. Acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios dativos, que deveria ter sido abordada, tendo em vista a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto pela Parte Autora pela advogada nomeada (mov. 95.1). 4. Os honorários advocatícios foram fixados em R$300,00 (trezentos reais), conforme os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$300,00 (trezentos reais). Tese de julgamento: «Nos Embargos de Declaração, é cabível a correção de omissão referente à fixação de honorários advocatícios dativos, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, vigente à época da publicação do V. Acórdão.»_________ Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 4.7.... ()
3 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 600 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. COBRANÇA CONSIDERADA ILEGAL. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DA SANEPAR DE DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SANEPAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É QUINQUENAL. PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO DESTA 4ª TURMA RECURSAL QUE É UNÍSSONO NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO É DE 10 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEM 932 DO STJ - . MÉRITO. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS EM UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO. RESIDÊNCIA E PEQUENO COMÉRCIO. APLICAÇÃO DE TESE REVISADA DO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO e CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPREmenta: Direito civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Dano moral. Conflito de vizinhança. Alegada divulgação de imagens relacionadas a denúncia de maus-tratos a animais. Ausência de comprovação da autoria das divulgações pelas rés. Vídeos que evidenciam meros desentendimentos recíprocos. Inexistência de ato ilícito e de nexo causal. Dano moral não configurado. Desprovimento. .
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se as recorridas praticaram ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais em razão da alegada divulgação de imagens, ameaças, perseguições e ofensas narradas pela recorrente.III. Razões de decidir3. A responsabilização da autora na esfera criminal pelos fatos relacionados aos maus-tratos a animais afasta a possibilidade de atribuir exclusivamente às rés os desdobramentos decorrentes da repercussão do episódio.4. Os documentos juntados demonstram que as publicações foram realizadas por perfis e instituições voltados à proteção animal, inexistindo prova de que as recorridas tenham promovido a divulgação das imagens ou encaminhado o vídeo que deu origem às denúncias.5. Os vídeos anexados aos autos revelam apenas desentendimentos recíprocos decorrentes de animosidade entre vizinhas, sem evidenciar situação excepcional apta a caracterizar violação aos direitos da personalidade ou dano moral indenizável.6. Ausente a comprovação do ato ilícito, impõe-se a não configuração de dano moral.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NA ADI 0038651-80.2023.8.16.0000. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF E À LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO E A DECISÃO PROFERIDA NA ADI. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO AFASTA O DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E VIOLAÇÃO DO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Procuradora-Geral do Município de Curitiba, referente à demora na análise de requerimento administrativo para baixa de débito tributário reconhecidamente prescrito em decisão judicial anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve demora injustificada da municipalidade na análise de requerimento administrativo para baixa de débito tributário reconhecidamente prescrito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve a demora injustificada do ente público em analisar o requerimento administrativo para baixa de débito tributário reconhecidamente prescrito, em manifesta violação ao prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei 9.784/1999, art. 49, aplicado subsidiariamente aos municípios.4. O mandado de segurança é meio adequado para garantir o direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, assegurado pelo CF/88, art. 5º, LXXVIII.5. A inércia da municipalidade em realizar a baixa dos débitos tributários prejudica o pleno exercício dos direitos patrimoniais do impetrante sobre o imóvel gerador da exação.6. A sentença que concedeu a segurança e condenou a parte impetrada ao pagamento das custas processuais deve ser confirmada.IV. DISPOSITIVO7. Sentença confirmada em sede de remessa necessária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei 9.784/1999, art. 49; CPC/1973, art. 269, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível em Mandado de Segurança, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2026; TJPR, Reexame Necessário em Mandado de Segurança, 0000525-49.2024.8.16.0024, Rel. Des. Abraham Lincol Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Remessa Necessária em Mandado de Segurança, 0022142-81.2023.8.16.0030, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 08.10.2023; Súmula 633/STJ.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOIS REFINANCIAMENTOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DEMONSTRADAS. VALORES DESCONTADOS QUE SUPERARAM SUBSTANCIALMENTE OS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS. PRIVAÇÃO EFETIVA DE VERBA ALIMENTAR SEM CONTRAPARTIDA ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou a inexistência de dois contratos de refinanciamento de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A instituição financeira pretende o afastamento ou a redução da indenização, enquanto a autora requer sua majoração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se os descontos decorrentes dos refinanciamentos não contratados produziram repercussão extrapatrimonial indenizável; e (ii) se o valor arbitrado na sentença deve ser afastado, reduzido, mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude bancária ou a realização de descontos indevidos não configuram, isoladamente, dano moral, sendo necessária a presença de circunstâncias agravantes que revelem repercussão concreta na esfera pessoal do consumidor. 4. Os descontos superaram substancialmente os créditos recebidos, de modo que, depois de integralmente absorvida a vantagem econômica, passaram a reduzir benefício previdenciário sem qualquer contrapartida. 5. A sucessividade dos refinanciamentos inexistentes, a duração das deduções e a efetiva privação de verba alimentar configuram circunstâncias agravantes suficientes para caracterizar dano moral. 6. A indenização de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente diante das particularidades do caso, devendo ser majorada para R$ 10.000,00, em observância à razoabilidade, à proporcionalidade e às funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e não provida. Recurso adesivo conhecido e provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/09/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 26/09/2025.... ()