1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. ocorrência. Vício sanado. Provimento. i. caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando a sanação de erro material quanto à apreciação de matéria não devolvida em sede de recurso.ii. qu
estão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em erro material.iii. razões de decidir 3. Erro material sanado, afastando-se toda a fundamentação do acórdão que apreciou matéria não devolvida em sede recursal (repetição do indébito). Resultado do recurso alterado para total provimento, sem condenação em honorários sucumbenciais, haja vista o conteúdo da Lei 9.099/95, art. 55. iv. dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEIT
ADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, questionando a aplicação da taxa administrativa proporcional e a fixação dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há obscuridade ou contradição no acórdão embargado em relação à taxa administrativa; e (ii) a distribuição dos ônus sucumbenciais foi correta, dado o reconhecimento de vitória parcial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado esclareceu que a taxa de administração deve ser retida proporcionalmente ao tempo de participação do consorciado, em consonância com a jurisprudência desta Colenda Câmara. 4. Quanto à sucumbência, a decisão está em conformidade com o CPC, art. 86, que estabelece a repartição proporcional quando ambos os litigantes são vencedores e vencidos em parte.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. A taxa administrativa deve ser retida proporcionalmente ao tempo de participação no consórcio. 2. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a vitória parcial de ambas as partes.»____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDC - 1731560-9/01, Rel. Luiz Henrique Miranda; TJPR, EDC - 1710771-2/01, Rel. Elizabeth M F Rocha.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Agravo de instrumento. obrigação de fazer. Indeferimento de pedido de arresto de fertilizantes. Tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos não atendidos. Nec
essária dilação probatória. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame
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4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DESRESPEITOU O PISO NACIONAL A PARTIR DE 2022 TRAZIDA APENAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR O MÉRITO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A parte embargante alega que há omissão no acórdão embargado, uma vez que não teria se manifestado sobre a não aplicação do Piso Nacional, a partir de 2022, no município de Guarapuava, e, por consequência, da necessidade de aplicação dos valores básicos previstos pela legislação municipal (LCM º 50/2014) para a remuneração do magistério a partir desse período. 2. Não verifico omissão no acórdão embargado, uma vez que a mencionada tese apenas foi trazida aos autos quando da apresentação de contrarrazões ao recurso inominado. A parte embargante busca, desde o início da ação de origem, o pagamento pelas diferenças salariais da carreira, com base nos decretos e leis municipais que versam sobre a remuneração dos professores na cidade de Guarapuava. O recurso inominado interposto pelo município alegou a impossibilidade de se acolher os pedidos iniciais, pois isso determinaria o reflexo do Piso Nacional em outras classes do magistério. Com isso, a parte embargante passou a alegar que, a partir de 2022, o Piso Nacional não foi aplicado pelo município nos vencimentos básicos. Nesse sentido, modificou o pedido para que apenas as diferenças a partir de 2022 fossem pagas, pela incidência do reflexo do piso municipal. 3. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de mérito. No caso em questão, há inovação recursal, inclusive com a modificação de pedidos, em sede de contrarrazões ao recurso inominado, pois a alegação de que o Piso Nacional não era aplicado desde 2022 não tinha sido explicitada anteriormente pela parte embargante. Inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que os argumentos só foram trazidos após a sua prolação. 4. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A SEGURADOS PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA.RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE INDICAM NÃO OCORRÊNCIA DE ANORMALIDADES OU INTERRUPÇÕES ELÉTRICAS NOS IMÓVEIS DOS SEGURADOS NA DATA INDICADA NA INICIAL. DOCUMENTOS QUE CONTEMPLAM TODAS AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA ANEEL E SÃO REGULARMENTE AUDITADOS. LAUDOS DE OFICINA JUNTADOS PELA APELANTE QUE, CONQUANTO DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DO DANO, NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO DA APELADA. INCUMBÊNCIA DA AUTORA DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. TEOR DO CPC, art. 373, I. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FATURA, HISTÓRICO DE CONSUMO E REGISTROS SISTÊMICOS QUE COMPROVAM A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA E A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito decorrente de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica. O autor/apelante sustenta ausência de comprovação da contratação, invalidade de documentos unilaterais apresentados pela concessionária, necessidade de inversão do ônus da prova e ocorrência de dano moral decorrente da negativação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela concessionária são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e a regularidade da cobrança de débito de energia elétrica; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre concessionária de energia elétrica e usuário possui natureza consumerista, mas a inversão do ônus da prova não ocorre automaticamente, dependendo da demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte consumidora. 4. Na ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral do CPC, art. 373, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. 5. A fatura de energia elétrica apresentada pela ré contém identificação do autor como titular da unidade consumidora, indicação compatível de CPF e histórico contínuo de consumo, elementos que evidenciam a efetiva utilização do serviço. 6. As telas sistêmicas e registros administrativos apresentados pela concessionária constituem meios de prova admitidos pelo CPC e corroboram a existência da relação contratual, demonstrando solicitação de ligação da unidade consumidora em nome do autor e posterior encerramento do fornecimento. 7. A correspondência entre os dados cadastrais da unidade consumidora e informações constantes em bancos de dados de terceiros reforça a vinculação do autor ao imóvel e ao serviço prestado. 8. O fornecimento de energia elétrica dispensa contrato escrito e assinado, pois a relação contratual pode ser constituída tacitamente mediante solicitação administrativa e efetiva utilização do serviço. 9. O autor não apresentou prova de quitação da fatura nem elemento idôneo capaz de infirmar os registros administrativos e o histórico de consumo produzidos pela concessionária, limitando-se à negativa genérica da dívida. 10. Demonstradas a origem do débito e a regularidade da cobrança, a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Teses de julgamento: (i) A inversão do ônus da prova nas relações de consumo depende da demonstração dos requisitos previstos no CPC, art. 6º, VIII; (ii) Faturas de consumo, histórico de utilização do serviço e registros administrativos constituem prova suficiente da relação jurídica em contratos de fornecimento de energia elétrica; (iii) O vínculo contratual de fornecimento de energia elétrica pode ser comprovado por contratação tácita decorrente da efetiva utilização do serviço; (iv) A ausência de prova de quitação do débito e a regularidade dos registros administrativos legitimam a inscrição do consumidor em cadastro restritivo de crédito; e (v) A negativação decorrente de débito regularmente comprovado não configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. CPC, arts. 373, I e II, 411, II, 412, 425, V, e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001315-30.2023.8.16.0004, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 14.07.2025. STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DEDUZIDA PELO RECORRENTE E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONCRETA ENTRE AS DEMANDAS INVOCADAS E A PARALISAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada contra o executado. O embargante sustenta omissão na decisão, alegando que o Colegiado não teria se manifestado sobre a prejudicialidade externa decorrente da dependência entre a penhora realizada e o desfecho de ação autônoma que discute a titularidade dos bens penhorados, requerendo o afastamento da prescrição intercorrente e o prequestionamento de dispositivos do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, especialmente quanto à alegada existência de prejudicialidade externa decorrente da dependência entre atos expropriatórios e o desfecho de ação autônoma que discute a titularidade dos bens penhorados.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou de forma ampla e fundamentada a alegada prejudicialidade externa, concluindo que não houve demonstração concreta de dependência entre os processos indicados e a paralisação da execução.4. A ausência de pedido de penhora no rosto dos autos foi apenas um dos fundamentos para afastar a tese defensiva, não sendo o único motivo para reconhecer a prescrição intercorrente.5. A paralisação da execução por mais de cinco anos ocorreu sem qualquer impulso processual efetivo, mesmo após o término do prazo de suspensão requerido pelo credor.6. A eventual discussão sobre a titularidade dos imóveis penhorados não justificava a paralisação indefinida do processo executivo, pois o credor poderia adotar outras medidas para prosseguir com a execução.7. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo da parte com a decisão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: A existência de prejudicialidade externa não afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução quando não há demonstração concreta de dependência processual entre a paralisação da execução e o desfecho das ações autônomas que discutem a titularidade dos bens penhorados, especialmente se o exequente não adota outras medidas executivas durante o período de inércia._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, 921, § 5º, 1.022, I e parágrafo único; art. 1.025; arts. 1.026, 80 e 81.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()