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Doc. ADM Direito 493.2827.3557.5703

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONVERTIDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DOS DEVEDORES, VIA RENAJUD. VIABILIDADE DA MEDIDA. EFETIVIDADE

DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o bloqueio de circulação de veículos registrados em nome dos executados/Agravados em Ação de Execução de Título Extrajudicial, sustentando a exequente/Agravante a necessidade da medida como forma de garantir a satisfação do crédito, considerando que os devedores se furtam ao pagamento da dívida há mais de cinco anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é cabível a restrição de circulação de veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, na fase atual do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada indeferiu o pedido fundamentando na necessidade de esgotar tentativas de localização de bens, o que não se afigura apropriado no caso em tela, visto que os executados/Agravados nunca colaboraram para satisfazer a obrigação, seja quando o processo era de conhecimento (ação de busca e apreensão em alienação fiduciária) e o veículo dado em garantia jamais foi encontrado, não obstante as diversas tentativas de cumprir o mandado, seja depois da conversão em execução de título extrajudicial, após terem sido citados para efetuar o pagamento da dívida.4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade e a aptidão da restrição de circulação de veículos para se permitir que sejam penhorados e respondam pela execução.5. Constatou-se, em pesquisa prévia ao julgamento do recurso, a existência de dois veículos registrados no DETRAN em nome dos executados/Agravados, afora aquele que serviu de garantia ao contrato de financiamento.6. O princípio da efetividade da jurisdição e a falta de cooperação dos devedores justificam a medida requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para deferir a restrição de circulação de veículos.8. Tese de julgamento: «Há possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 789 e 797.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 8/10/2019; TJPR, 16ª CC, AC 0023705-35.2025.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, j. 26.5.2025; TJPR, 2ª CC, AC 0131857-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA, j. 2.6.2025.... ()

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