DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o bloqueio de circulação de veículos registrados em nome dos executados/Agravados em Ação de Execução de Título Extrajudicial, sustentando a exequente/Agravante a necessidade da medida como forma de garantir a satisfação do crédito, considerando que os devedores se furtam ao pagamento da dívida há mais de cinco anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é cabível a restrição de circulação de veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, na fase atual do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada indeferiu o pedido fundamentando na necessidade de esgotar tentativas de localização de bens, o que não se afigura apropriado no caso em tela, visto que os executados/Agravados nunca colaboraram para satisfazer a obrigação, seja quando o processo era de conhecimento (ação de busca e apreensão em alienação fiduciária) e o veículo dado em garantia jamais foi encontrado, não obstante as diversas tentativas de cumprir o mandado, seja depois da conversão em execução de título extrajudicial, após terem sido citados para efetuar o pagamento da dívida.4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade e a aptidão da restrição de circulação de veículos para se permitir que sejam penhorados e respondam pela execução.5. Constatou-se, em pesquisa prévia ao julgamento do recurso, a existência de dois veículos registrados no DETRAN em nome dos executados/Agravados, afora aquele que serviu de garantia ao contrato de financiamento.6. O princípio da efetividade da jurisdição e a falta de cooperação dos devedores justificam a medida requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para deferir a restrição de circulação de veículos.8. Tese de julgamento: «Há possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 789 e 797.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 8/10/2019; TJPR, 16ª CC, AC 0023705-35.2025.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, j. 26.5.2025; TJPR, 2ª CC, AC 0131857-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA, j. 2.6.2025.... ()
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