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MENTO. VERSões DAS TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS E CONTRAPOSTAS PELA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO APONTADO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. manutenção da absolvição. recurso conhecido E DESPROVIDO. ... ()
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.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória proposta por instituição financeira, constituindo título executivo em favor da apelada no valor de R$ 4.404,72, e rejeitando os embargos monitórios apresentados pela apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado do mérito da ação monitória e se a documentação apresentada é suficiente para a constituição do título executivo judicial, além de discutir a legalidade do financiamento automático das faturas do cartão de crédito, a abusividade das taxas de juros e a correção monetária aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O financiamento automático das faturas do cartão de crédito é regular e está em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN. 4. As taxas de juros aplicadas não configuram abusividade, pois não superam o triplo da taxa média de mercado, conforme entendimento da jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de anuência expressa do consumidor para o financiamento automático de faturas de cartão de crédito não caracteriza ilegalidade, desde que tal prática esteja prevista nas cláusulas contratuais e em conformidade com a regulamentação do Banco Central. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, VIII, 85, § 2º, e 487, I; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406; Resolução 4.549/2017 do BACEN. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0009181-33.2025.8.16.0194, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 09.08.2025; TJPR, 0031416-28.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, 0076091-44.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 14.08.2019; TJPR, 0013276-31.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso da apelante, que contestava a cobrança de uma dívida de cartão de crédito, não foi aceito. A apelante argumentou que não concordou com o financiamento automático da fatura e que as taxas de juros eram abusivas, mas o tribunal entendeu que ela tinha assinado um contrato que permitia isso e que as taxas estavam dentro da legalidade. Além disso, o tribunal não aceitou o pedido para mudar o índice de correção da dívida, pois a lei que ela queria usar não pode ser aplicada retroativamente. Assim, a decisão anterior que reconheceu a dívida e estabeleceu as condições de pagamento foi mantida.... ()
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I) CASO EM EXAME01. Recurso inominado interposto pela autora, em face da sentença que, embora tenha reconhecido a falha na prestação dos serviços, julgou improcedente o pedido de danos morais.III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A controvérsia posta em exame diz respeito à responsabilidade civil da fornecedora de serviços de telefonia móvel em razão da falha na prestação do serviço, pois, embora a fatura impugnada tenha sido devidamente paga, a autora foi submetida a cobranças indevidas e à suspensão irregular da linha, cabendo verificar se tais circunstâncias configuram o dever de indenizar por danos morais.IV) RAZÕES DE DECIDIR03. Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC.04. É evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida, a qual, além de não fornecer de maneira adequada o serviço contratado pelo consumidor, deixou de adotar medidas céleres e eficazes para a resolução administrativa do problema apresentado.05. O conjunto probatório demonstra que a autora quitou regularmente a fatura questionada (mov. 1.6) e, mesmo assim, passou a receber cobranças indevidas. 06. Além disso, teve sua linha bloqueada poucos dias após o vencimento, ainda que o pagamento tivesse sido realizado, permanecendo por mais de um mês sem acesso ao serviço contratado — situação incontroversa, pois não contestada pela ré com qualquer documento idôneo (art. 373, II, CPC).07. É certo que a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano que não atinge a honra, imagem ou dignidade do consumidor. 08. Todavia, não é essa a realidade do caso concreto, eis que a suspensão indevida do serviço perdurou por período significativo, e a autora enfrentou diversas tentativas frustradas de resolver administrativamente o problema, conforme demonstram os registros anexados à inicial. 09. Não obstante os contatos realizados, a ré manteve o bloqueio, obrigando a consumidora a recorrer ao Judiciário para reaver serviço essencial de comunicação.10. Esse cenário evidencia violação à boa-fé objetiva e ao dever de adequada prestação do serviço, configurando transtorno que ultrapassa os limites do mero dissabor. 11. A interrupção prolongada de serviços de telefonia — essenciais à vida cotidiana, trabalho e comunicação pessoal — somada ao insucesso das tentativas administrativas, revela verdadeira ofensa à esfera de tranquilidade e autonomia da consumidora.12. Dessa forma, à luz dos fatos constantes dos autos, verifica-se que a autora se desincumbiu de demonstrar os elementos necessários à reparação moral (art. 373, I, CPC), restando evidenciada a ocorrência de dano extrapatrimonial.13. No tocante ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e coerência com os padrões estabelecidos pelas Turmas Recursais do Estado, de modo a conferir uniformidade às decisões e evitar disparidades injustificadas. 14. No caso concreto, a autora permaneceu por mais de um mês com sua linha bloqueada — serviço essencial para comunicação, trabalho e necessidades cotidianas — mesmo após comprovar o pagamento da fatura, sendo ainda submetida a cobranças indevidas e a diversas tentativas administrativas infrutíferas. 15. A manutenção do bloqueio por período prolongado, somada à ausência de solução por parte da ré, evidencia prejuízo concreto ao cotidiano da consumidora, que se vê privada de serviço essencial e obrigada a ajuizar ação judicial para restabelecê-lo. 16. Essa circunstância, mais gravosa que uma simples cobrança indevida ou interrupção pontual, justifica a fixação do valor em patamar moderado, porém suficiente para compensar o abalo experimentado e desencorajar a repetição da conduta ilícita pela fornecedora.17. Diante disso, o valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso, alinhado aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais e apto a cumprir a dupla finalidade da indenização: compensatória e pedagógica.V) DISPOSITIVO E TESE18. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAMEAção de cobrança ajuizada pelo autor em face das rés Rodofrota Transportes Rodoviários e Logística Ltda. e CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. visando à indenização por tempo de espera nas operações de carregamento e descarga.Sentença julgou parcialmente procedente o pedido.Interpostos recursos pela transportadora e pelo autor, o acordão conheceu de ambos, negou provimento ao recurso da transportadora e deu provimento ao recurso do autor, para julgar integralmente procedente a ação, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 44.227,62.Embargos de declaração opostos pela transportadora, alegando omissão quanto à impugnação dos horários de chegada dos veículos, erro material quanto à cumulação de IPCA e SELIC e requerendo prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à impugnação dos horários de chegada dos veículos ao destino; (ii) saber se há erro material na fixação cumulativa de IPCA e taxa SELIC; (iii) saber se é cabível o prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.7. Quanto à alegada omissão, não se verifica a falha apontada, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria e concluiu pela ausência de impugnação específica, com fundamento no CPC, art. 341, III, afastando a alegação da embargante.8. Em relação ao erro material, assiste razão parcial à embargante. A determinação de atualização monetária pelo IPCA e de juros moratórios pela taxa SELIC contraria a jurisprudência pacífica do STJ, firmada no Tema 905, segundo a qual a taxa SELIC já compreende correção monetária e juros de mora. Assim, impõe-se esclarecer que a atualização e os juros incidirão exclusivamente pela SELIC.9. No que se refere ao prequestionamento, o acórdão embargado já consignou prequestionamento genérico suficiente, conforme entendimento do STJ - e o Enunciado 125 do FONAJE, inexistindo omissão a ser suprida.IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, exclusivamente para sanar erro material quanto à forma de atualização do valor da condenação, esclarecendo que incidirá exclusivamente a taxa SELIC, desde o evento danoso.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se é cabível a manutenção do direito de recorrer em liberdade e; 2.2) se é possível o abrandamento do regime prisional inicial para o meio aberto. III. Razões de decidir3. O requerimento de manutenção do direito de apelar em liberdade não comporta conhecimento, pois não fora decretada a prisão preventiva em sentença e, diante da falta de insurgência do Parquet, tampouco poderia haver mudança no panorama prisional do acusado. 4. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, pois a pena imposta é superior a 4 anos de reclusão.5. São devidos honorários ao Defensor Dativo que atua em segundo grau de jurisdição, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, o que permite arbitramento de ofício.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido, com fixação de honorários advocatícios, de ofício._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 33, § 2º, «c»; CPP, art. 312 e CPP, art. 593, I; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, arts. 22, §§ 1º e 2ºJurisprudências relevantes citadas: N/A... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora (1) e concessionária de energia (2) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento por danos materiais causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica em unidades consumidoras, condenando a concessionária ao pagamento de indenização em regresso relativo a dois segurados. A seguradora autora requereu a reforma da sentença para condenação integral da concessionária ré, enquanto esta pleiteou a improcedência dos pedidos referentes a dois segurados, alegando ausência de responsabilidade e ocorrência de força maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos materiais causados a equipamentos eletrônicos de segurados em decorrência de oscilações no fornecimento de energia, considerando a existência do nexo causal, a possibilidade de excludentes de responsabilidade e o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. III. Razões de decidir 3. Não se conhece o argumento da Concessionária ré de manutenção e reparos na rede elétrica apresentado apenas em sede recursal por configurar inovação recursal. 4. Não houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova pericial, pois as provas documentais juntadas são suficientes para o julgamento da controvérsia. 5. A responsabilidade objetiva da Concessionária está configurada para os segurados cujas unidades consumidoras apresentaram oscilações na rede externa, comprovadas pelos relatórios auditados pela ANEEL. 6. Ausente comprovação de nexo causal entre a prestação do serviço da Concessionária e os danos para dois segurados cujas unidades não apresentaram oscilações na rede externa. 7. A alegação de força maior relacionada a condições meteorológicas não afasta a responsabilidade da Concessionária ré, pois tais eventos são previsíveis e inerentes à atividade, exigindo medidas para prevenção ou mitigação dos danos. 8. Os juros moratórios devem ser contados a partir da data da citação, já que se trata de relação contratual entre segurados e Concessionária. 9. Honorários recursais fixados em 2% do valor da causa. IV. Dispositivo e tese 10. Apelações cíveis 1 conhecida e desprovida e 2 parcialmente conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia elétrica por danos causados a equipamentos eletrônicos dos consumidores exige a comprovação da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais para afastar a responsabilidade quando comprovadas oscilações na rede externa de distribuição. Não caracteriza força maior as condições meteorológicas previsíveis, e os juros moratórios devem ser contados a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil e o Tema 1368 do STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com tutela de urgência para reintegração de posse e indenização por perdas e danos, confirmando a reintegração da posse do veículo, rescindindo o contrato de compra e venda, determinando a restituição dos valores pagos pelo comprador e condenando-o ao pagamento de cláusula penal reduzida judicialmente, além das verbas sucumbenciais. O recorrente postulou a redução da cláusula penal, o reconhecimento da sucumbência recíproca e a fixação de honorários em favor do curador especial pela atuação recursal.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cláusula penal fixada após controle judicial deve ser ainda mais reduzida com fundamento no CCB, art. 413; (ii) saber se a rejeição de pedidos acessórios afasta o reconhecimento da sucumbência mínima da parte autora, impondo a redistribuição dos ônus sucumbenciais; e (iii) saber se são devidos honorários ao curador especial pela atuação em grau recursal.III. Razões de decidir3. A cláusula penal originalmente estipulada em valor diário já foi submetida ao controle judicial previsto nos CCB, art. 412 e CCB, art. 413, tendo sido reduzida equitativamente na sentença. Inexistindo demonstração concreta de excesso remanescente e consideradas as circunstâncias do inadimplemento contratual, com pagamento ínfimo das obrigações assumidas e prolongada retenção do bem, mostra-se adequada a penalidade fixada.4. A redução da cláusula penal não decorre da aplicação automática de percentual predeterminado, devendo observar as peculiaridades do caso concreto, a extensão do inadimplemento e a finalidade econômica da contratação.5. A parte autora obteve êxito nos pedidos centrais da demanda, consistentes na rescisão contratual, retomada da posse do veículo e condenação ao pagamento de cláusula penal. A rejeição de pedidos acessórios não descaracteriza a sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC.6. A adequação judicial do valor da cláusula penal não configura improcedência do pedido correspondente, mas mero exercício do controle jurisdicional autorizado pela legislação civil.7. Demonstrada a efetiva atuação do curador especial na fase recursal, mediante interposição do recurso e apresentação das razões recursais, é cabível a fixação de honorários dativos pela atuação em segundo grau.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção integral da sentença. Fixação de honorários dativos ao curador especial pela atuação em grau recursal.... ()
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1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPURGO DEVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()
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