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Doc. ADM Direito 261.3675.5565.3010

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Valor da causa. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/stj. Recurso desprovido.

I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo.... ()

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Doc. ADM Direito 607.0933.5242.100

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Erro material. Embargos parcialmente acolhidos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso especial.... ()

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