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Doc. ADM Direito 482.2044.0125.3021

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA EX OFFICIO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto diante da sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa. 1.2. O apelante requer, em síntese: a) fixação da pena-base no mínimo legal; b) aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado; c) alteração do regime prisional para o aberto; d) reconhecimento do período que esteve em recolhimento domiciliar sob monitoração eletrônica como tempo de pena cumprido para fins de detração penal. 1.3. A douta Procuradoria de Justiça posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a adoção, de ofício, de medida para o fim de fixar, diante da omissão do juiz sentenciante, o valor do dia-multa no mínimo previsto no CP, art. 49, § 1º. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal. 2.2. Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu quantum máximo. 2.3. Adequabilidade do regime prisional. 2.4. Necessidade de readequação da detração penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de detração penal não comporta conhecimento e deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 3.2. A magistrada sentenciante observou de forma escorreita a Lei 11.343/06, art. 42 ao valorar a natureza e quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria, considerando a variedade e elevada quantidade dos psicotrópicos apreendidos. 3.3. A natureza e quantidade da droga, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 42, devem ser analisadas conjuntamente, como circunstância única, não sendo possível utilizar a natureza para exasperar a pena-base e a quantidade para modular o grau de redução decorrente da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei de regência. Ocorre que o Juízo a quo utilizou o mesmo critério - natureza e quantidade dos entorpecentes - tanto para exasperar a pena-base, na primeira fase, quanto na terceira fase, para justificar a redução mínima da pena, o que configura evidente bis in idem. 3.4. Ausente fundamentação idônea a justificar a adoção da fração mínima relativa à minorante do tráfico privilegiado readequo a pena para o fim de aplicá-la em seu grau máximo, qual seja 2/3. 3.5. Apesar da pena imputada ser inferior a 04 anos e o réu não ostentar condição de reincidente, a fixação do regime semiaberto foi justificada de forma escorreita, considerando a valoração negativa de uma circunstância judicial. 3.6. Considerando que o Juízo a quo não estabeleceu o valor do dia-multa, fixou-se, de ofício, o valor unitário da pena de multa no mínimo previsto no CP, art. 49, § 1º, sem caracterizar reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido para fixar de ofício o valor do dias-multa no mínimo previsto no CP, art. 49, § 1º. Tese de julgamento: «A quantidade e a natureza da droga não podem ser valoradas duplamente em fases distintas da dosimetria». Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 42 e 49, § 1º. CPP, art. 387, § 2º. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c». Jurisprudência relevante citada: STF, HC 161.482 AgR, Rel.: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, J. 15.10.2018. TJDFT, 20180110135342APR, Rel.: Jesuíno Rissato, 3ª Turma Criminal, J. 06.06.2019. TJPR, 4ª C. Crim. 0029806-17.2023.8.16.0014, Rel.: Des. Celso Jair Mainardi, J. 25.06.2025. TJPR, 3ª C. Crim. 0002620-49.2023.8.16.0101, Rel.: Des. Subst. Antônio Calor Choma, J. 25.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 548.4078.2756.7261

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, E § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESCABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVA TÉCNICA DO ETILÔMETRO QUE ATESTOU CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA ACIMA DO LIMITE LEGAL. DEPOIMENTO POLICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DUPLA VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA ALCOÓLICA E AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS IDONEAMENTE FUNDAMENTADAS. VETORES NEUTROS SEM APTIDÃO COMPENSATÓRIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DOS CTB, art. 306 e CTB art. 303. REJEIÇÃO. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. MOMENTOS CONSUMATIVOS AUTÔNOMOS. PLURALIDADE DE CONDUTAS. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ÚNICA COM PLURALIDADE DE RESULTADOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto diante da sentença que condenou a apelante pela prática dos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, caput e § 1º, II, do CTB) e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303, caput), por duas vezes, em concurso material e formal, à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, e à proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 2 (dois) dias. 1.2. A apelante pugna pela absolvição do crime de embriaguez ao volante por insuficiência de provas e pela absolvição do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor por ausência de comprovação da culpa e do nexo causal. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, o afastamento dos concursos material e formal, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a redução da pena de suspensão do direito de dirigir e o arbitramento de honorários advocatícios recursais ao defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há seis questões em discussão: i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de embriaguez ao volante; ii) saber se restaram comprovadas a autoria, a materialidade, a culpa e o nexo causal nos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; iii) saber se a dosimetria da pena-base comporta redução ao mínimo legal; iv) saber se os crimes dos CTB, art. 306 e CTB art. 303 configuram concurso material e se os dois crimes de lesão corporal culposa configuram concurso formal; v) saber se são cabíveis a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e vi) saber se a pena de suspensão do direito de dirigir comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e se consuma com a condução de veículo automotor sob influência de álcool em concentração superior ao limite legal. O resultado do etilômetro, corroborado pelo depoimento do policial militar que constatou sinais de embriaguez e pelos relatos das vítimas e de terceiros presentes no local, forma conjunto probatório coeso e suficiente para a manutenção da condenação. 3.2. A autoria e a materialidade dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor estão demonstradas pelo boletim de ocorrência, prontuários médicos, laudo pericial indireto e provas orais colhidas sob o crivo do contraditório. A apelante violou duplamente o dever objetivo de cuidado — ao conduzir embriagada e ao desrespeitar a via preferencial de trânsito —, causando lesões aos ocupantes da motocicleta. O nexo causal está demonstrado de forma inequívoca, inexistindo causa superveniente independente ou culpa exclusiva das vítimas. 3.3. A valoração negativa das consequências do crime de embriaguez ao volante é idônea, porquanto os prejuízos materiais não ressarcidos às vítimas extrapolam o resultado esperado para o tipo penal. 3.4. A exasperação da culpabilidade nos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor se justifica pela postura hostil adotada pela apelante quando instada a colaborar com as vítimas, evidenciando desprezo absoluto pelos bens jurídicos tutelados (integridade física e vida). 3.5. A valoração negativa das consequências no delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, contra a vítima Gabriel, é correta, uma vez que as lesões sofridas pelo ofendido foram gravíssimas, com fraturas nas costelas, perfuração pulmonar, fratura na clavícula e fissura na bacia, o que extrapola os elementos inerentes ao tipo penal, justificando o recrudescimento da pena-base. 3.6. As circunstâncias judiciais neutras não exercem influência na dosimetria da pena-base, não possuindo aptidão para compensar as circunstâncias desfavoráveis. 3.7. Os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor tutelam bens jurídicos distintos — segurança viária e incolumidade física — e possuem momentos consumativos autônomos, configurando concurso material (CP, art. 69). 3.8. O concurso formal próprio entre os dois crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor decorre da prática de conduta única — a invasão da via preferencial — com pluralidade de resultados lesivos em vítimas distintas (CP, art. 70, caput). 3.9. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, «c», e 3º, do CP, e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do art. 44, III, CP. 3.10. A pena de suspensão do direito de dirigir constitui sanção cumulativa e deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Mantida integralmente a dosimetria da pena principal, não se justifica a redução isolada da pena acessória. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios recursais ao defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 293; art. 303, caput; art. 306, caput e § 1º, II. CP, art. 33, §§ 2º, «c», e 3º; art. 44, III; art. 59; art. 69; art. 70, caput. CPP, art. 367; art. 386, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/8/2025, DJEN 25/8/2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11/3/2025, DJEN 19/3/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11/2/2014, DJe 25/2/2014. TJPR, Ap. Cr. 0008444-18.2021.8.16.0017, Comarca de Maringá, rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C. Crim. j. 29/4/2026. TJPR, Ap. Cr. Acórdão/TJPR, Comarca de Curitiba, rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª C. Crim. j. 9/4/2026. TJPR, Ap. Cr. Acórdão/TJPR, Comarca de Clevelândia, rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª C. Crim. j. 26/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 551.5526.1186.9806

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E COM CUSTAS A CARGO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ARTS. 90 E 487, III, «a», DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação de exibição de documentos ajuizada em face de instituição financeira, homologou o reconhecimento da procedência do pedido exibitório e extinguiu o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, «a»), deixando de condenar a parte ré em honorários advocatícios, ao fundamento de inexistência de litigiosidade, e impondo as custas à parte autora, com exigibilidade suspensa pela gratuidade. A parte apelante sustenta a existência de prévio requerimento administrativo não atendido e pretende, com base no princípio da causalidade, atribuir à parte apelada as custas e os honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) definir se, na ação de exibição de documentos em que a parte ré apresenta os documentos apenas no curso do processo, é cabível sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, quando demonstrado o prévio requerimento administrativo não atendido.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, pois o recurso impugnou de forma específica o capítulo da sentença relativo ao ônus sucumbencial e o fundamento da inexistência de litigiosidade (CPC, art. 1.010).2. A extinção do feito por reconhecimento do pedido (CPC, art. 487, III, «a») atrai a regra do CPC, art. 90, segundo a qual responde pelas despesas e honorários a parte que reconheceu o pedido.3. Nos termos da jurisprudência do STJ, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, são cabíveis honorários advocatícios na ação de exibição de documentos quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral.4. Demonstrado o prévio requerimento administrativo não atendido (mov. 1.11) e apresentados os documentos somente após o ajuizamento e a citação, foi a instituição financeira quem deu causa à demanda, devendo suportar as custas processuais e os honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e provido.2. Tese de julgamento: «1. Na ação de exibição de documentos, demonstrado o prévio requerimento administrativo não atendido e apresentados os documentos apenas no curso do processo, incide o princípio da causalidade, impondo-se à instituição financeira o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 2. A extinção do feito por reconhecimento do pedido (CPC, art. 487, III, «a») sujeita a parte ré à responsabilidade pelas despesas e honorários, nos termos do CPC, art. 90.»3. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 90, 373, 487, III, «a», 1.010 e 1.013; CDC, art. 6º, VIII.4. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 02/02/2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03/05/2021, DJe 05/05/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.06.2026.... ()

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