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Doc. ADM Direito 501.0275.4288.6819

1 - STJ Trânsito. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303). Concurso de crimes. Aplicação indevida do concurso formal pelo tribunal de origem. Crimes autônomos com momentos consumativos distintos e bens jurídicos diversos. Pluralidade de condutas. Incidência do concurso material (CP, art. 69). Recurso provido. Direito penal. Recurso especial provido. CP, art. 70.

I. Caso em exame ... ()

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