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Doc. ADM Direito 250.3180.5301.3688

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Elevada quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - « A existência de circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, evidencia que a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra, na hipótese dos autos, medida socialmente recomendável, nos termos do CP, art. 44 « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024).

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Doc. ADM Direito 250.6261.2374.1264

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma proferido em. Inadmissibilidade. Agravo habeas corpus regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 803.1997.1672.6170

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inviável acórdão paradigma proferido em. Mera rediscussão. Vícios inexistentes. Habeas corpus embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 020.4148.9130.1483

4 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Concessão de habeas corpus de ofício.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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