1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FIES. INADIMPLÊNCIA E AUSÊNCIA DE ADITAMENTOS. NEGATIVA DE REMATRÍCULA NO ÚLTIMO SEMESTRE DO CURSO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Decisão monocrática da Relatora que deferiu pedido de tutela de urgência recursal.II. Questão(ões) em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição de ensino pode negar a rematrícula da estudante, no último semestre do curso superior, em razão da suposta ausência de aditamentos do FIES e de inadimplência, ou se deve prevalecer, em sede de tutela de urgência, a proteção ao direito fundamental à educação diante das peculiaridades fáticas do caso.III. Razões de decidir3. Não se olvida que há controvérsia sobre a responsabilidade pela realização dos aditamentos semestrais do FIES a partir de 2022, matéria a ser exaurida no julgamento da apelação mediante análise das provas e das normas incidentes.4. Caso concreto, no entanto, em que decisões liminares anteriores asseguraram à agravada a matrícula desde dezembro de 2023, permitindo que cursasse regularmente os semestres letivos de 2024 e o primeiro semestre de 2025, restando-lhe apenas o último período da graduação.5. Deve ser privilegiado, por ora, o direito constitucional à educação (CF, art. 205), pois impedir a matrícula no último semestre do curso causaria prejuízo desproporcional à aluna, enquanto a instituição dispõe de meios próprios e adequados para cobrança de eventuais débitos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Crime. Delitos de Furto qualificado em sua modalidade consumada e tentada. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando à reforma da sentença que condenou o réu pela prática de delitos de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo, em suas modalidades tentada e consumada. O réu alega ausência de provas quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo e questiona a valoração dos maus antecedentes e das circunstâncias do delito, além de almejar a compensação entre atenuante e agravante e a aplicação do redutor máximo para a tentativa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se a sentença deve ser mantida, considerando as alegações de ausência de provas quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo; 2.2) se deve ser aplicado o direito ao esquecimento quanto aos maus antecedentes; 2.3) se é cabível a valoração das circunstâncias do delito em razão da prática dos crimes durante o repouso noturno; 2.4) se é possível a compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; e 2.5) se é possível a aplicação do redutor máximo para a tentativa.III. Razões de decidir3. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi confirmada pelas provas orais e pericial produzidas, sendo esta, porém, prescindível quando houver outro meio probatório suficiente a comprovar esta circunstância.4. O réu possui diversas condenações anteriores sem que as penas tenham sido extintas há mais de 10 anos, o que afasta a aplicação da teoria do esquecimento, consoante entendimento pacificado do STJ.5. Em que pese o STJ tenha definido que é inviável a aplicação da causa de aumento relativa ao repouso noturno às hipóteses de furto qualificado (Tema 1087/STJ), é possível considerá-la como circunstância judicial.6. Não houve confissão do acusado, o que inviabiliza a compensação entre a referida atenuante e a agravante da reincidência.7. O estágio do iter criminis no segundo fato foi próximo à consumação, justificando-se a não aplicação do redutor máximo para a tentativa.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: I. A ausência de laudo pericial não impede a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo em casos de furto, desde que haja outros meios de prova que comprovem a materialidade e a dinâmica delitiva, como depoimentos de testemunhas e registros digitais. II. O direito ao esquecimento, no que tange à avaliação dos antecedentes, somente é aplicável quando as condenações anteriores tiverem sido extintas pelo cumprimento há mais de dez anos. III. Em que pese o STJ tenha definido que é inviável a aplicação da causa de aumento relativa ao repouso noturno às hipóteses de furto qualificado (Tema 1087/STJ), é possível considerá-la como circunstância judicial._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, § 4º, I, e CP, art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 26.11.2025.... ()