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Doc. ADM Direito 817.9702.1264.0148

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E EXTINGUIU A RECONVENÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE RECONHECIMENTO DE VALOR

ALEGADAMENTE PAGO PELA APELANTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança para condenar apelante no pagamento de débito contratual, mas não reconheceu os valores alegadamente pagos. A apelante sustenta que realizou um pagamento de R$ 6.000,00 ao representante da empresa apelada e que deveria ser reconhecida sua condição de beneficiária da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança deve ser reformada para reconhecer o pagamento de R$ 6.000,00, e a condição de beneficiária da justiça gratuita da apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso não deve ser conhecido em relação ao pedido de reconhecimento da condição de beneficiária da justiça gratuita da apelante por ausência de interesse recursal, considerando que o benefício já foi deferido na origem.3. O conjunto probatório produzido nos autos demonstra que a apelante realizou pagamento em dinheiro da importância de R$ 4.800,00, de modo que é devido o desconto de referido montante da condenação.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido, e nesta extensão, parcialmente provido.... ()

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