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Doc. ADM Direito 459.9644.3084.0941

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 205.9957.2211.5124

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR OS PEDIDOS QUANTO À SEGUNDA PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. AUTOR

QUE FOI IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR PERGUNTAS À TESTEMUNHA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ADVOGADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 370.8478.3479.8894

3 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face dos agravantes, que: (i) indeferiu pedido de suspensão do processo até o encerramento do procedimento administrativo; (ii) inverteu o ônus da prova em desfavor dos agravantes; e (iii) rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus.1.2 Os agravantes sustentam, em síntese: (i) necessidade de suspensão da demanda judicial até o esgotamento do processo administrativo; (ii) indevida inversão do ônus da prova, devendo ser atribuída ao autor; e (iii) ilegitimidade passiva do agravante arrendatário.1.3 O recurso foi recebido sem efeito suspensivo.1.4 O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento. A Procuradoria de Justiça manifestou-se no mesmo sentido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se é cabível a suspensão do processo judicial em razão de pendência de processo administrativo; (ii) se é correta a inversão do ônus da prova em favor do autor em demandas ambientais; (iii) se o arrendatário do imóvel possui legitimidade passiva para responder em Ação Civil Pública por dano ambiental.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Quanto à suspensão do processo, aplica-se o princípio da independência das instâncias, de modo que o processo judicial não se subordina ao administrativo, sendo a responsabilização civil ambiental autônoma e imediata, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TJPR.3.2 No que toca a inversão do ônus da prova, denota-se que ausentes os requisitos necessários para o seu deferimento, nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC, pois o Ministério Público não possui excessiva dificuldade em cumprir com a sua incumbência de provar os fatos constitutivos do seu direito, bem como não há elementos que revelem a sua hipossuficiência, inexistindo qualquer facilidade dos réus em produzir provas contrárias.3.3 Quanto à legitimidade passiva, a Súmula 623/STJ e o Tema Repetitivo 1204 firmaram entendimento de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor, atual ou anterior. O arrendatário, como possuidor, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.4.2 Tese de julgamento: «A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais não possui caráter automático, impondo-se a análise das circunstâncias concretas da causa, notadamente da capacidade probatória do autor, aplicando-se, no caso, a distribuição do ônus prevista no CPC, art. 373. É inaplicável a suspensão do processo judicial em razão de pendência de processo administrativo».Dispositivos relevantes citados: CF, art. 2º; CPC/2015, art. 373, I e II. Art. 373, §§1º e 2ºJurisprudência relevante citada: Súmula 618/STJ; Súmula 623/STJ; Tema Repetitivo 1204 do STJ; TJPR, Apelação Cível 0001986-22.2019.8.16.0092, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0002134-65.2018.8.16.0125, Rel. Des. Marcelo Wallbach Silva, j. 17.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0128575-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 30.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0107348-56.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 01.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0070490-55.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, J. 10.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0052492-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 17/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 726.6268.3450.2052

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS POR PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer, condenando a ré a liberar e cobrir procedimentos prescritos à autora, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. A ré sustentou que os procedimentos solicitados não estavam de acordo com o protocolo de cobertura obrigatória e que a negativa de cobertura era justificada por parecer da Junta Odontológica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve cobrir os procedimentos e materiais solicitados pela autora, considerando a divergência entre a prescrição médica e a negativa da ré, bem como a adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A autora é beneficiária de plano de saúde e teve procedimentos prescritos por cirurgião dentista, considerados indispensáveis ao tratamento de sua enfermidade.4. A ré não comprovou a prescindibilidade dos tratamentos e materiais solicitados, o que a obriga a cobrir os custos.5. A multa diária fixada para descumprimento da obrigação é razoável e proporcional às peculiaridades da causa.6. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido, e não no valor da causa.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 752.6906.3449.7681

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÕES ARQUIVADAS POR FALTA DE JUSTA CAUSA E USO REITERADO DE REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS COMO MEIO DE EXERCER PRESSÃO CONTRA O AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 676.6304.3828.8796

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA ÚNICA PROFERIDA EM PROCESSOS CONEXOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IDÊNTICOS EM AUTOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou simultaneamente três ações de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito, perdas e danos e tutela de urgência, as quais foram julgadas parcialmente procedentes para resolver os contratos e determinar a devolução parcial dos valores pagos, com retenção de 50% e demais encargos. Os apelantes pretendem a reforma da sentença para reduzir a retenção, afastar a taxa de fruição e majorar a restituição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é admissível a interposição de múltiplas apelações idênticas pela mesma parte contra sentença única proferida de forma conjunta em processos distintos, à luz do princípio da unirrecorribilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema processual civil consagra o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cabe apenas um recurso adequado para impugnar determinada decisão judicial, vedada a interposição simultânea de múltiplos recursos contra o mesmo pronunciamento. 4. A sentença recorrida, embora formalmente reproduzida em autos distintos, constitui decisão una, pois solucionou de forma conjunta e uniforme três demandas conexas envolvendo as mesmas partes, idêntica causa de pedir e pedidos. 5. As apelações interpostas apresentam identidade substancial de fundamentos, pedidos e estrutura, evidenciando tratar-se de recurso único replicado em processos diversos. 6. Nessas circunstâncias, a interposição de múltiplas apelações configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e enseja preclusão consumativa, devendo ser conhecido apenas o primeiro recurso protocolado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos de apelação não conhecidos.Tese de julgamento: a interposição de múltiplas apelações idênticas pela mesma parte contra sentença una, ainda que reproduzida em autos distintos, viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta a preclusão consumativa, sendo conhecido apenas o primeiro recurso interposto.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC/2015, art. 487, I; art. 373, I; art. 85, § 2º; art. 86; CC, arts. 418, 419, 420, 421, 422, 884; CDC, arts. 6º, V, 51, 53; Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 5º; Lei 13.786/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 19.05.2016. TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0024425-24.2020.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 30.08.2024. TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 07.11.2025. TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 08.12.2025. TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 18.05.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL Os autores entraram com três recursos iguais contra uma mesma decisão que julgou vários processos ao mesmo tempo. O Tribunal entendeu que, quando há uma única decisão, só é permitido apresentar um recurso. Como foram apresentados vários recursos idênticos, apenas o primeiro poderia ser analisado. Por isso, os demais não foram sequer examinados. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.... ()

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