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Doc. ADM Direito 607.0534.3945.9999

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo. Compra e venda de motocicleta. Negativa de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Pretensão de afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (ipva). Previsão expressa na legislação de regência. Manutenção do aresto recorrido. Precedentes. Recurso especial não provido.

1. O CTB, art. 134 (CTB) estabelece a obrigação de informar ao órgão de trânsito acerca da cessão da propriedade do veículo, sob pena de responsabilidade solidária do cedente.... ()

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