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Doc. ADM Direito 230.7071.0325.9693

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Cominação de astreintes. Fixação. Patamar irrisório ou exorbitante. Não ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2252.0184

2 - STJ Recurso especial. Apelação. Ação de indenização c/c obrigação de não fazer. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Design de joias. Marcas nominativa e figurativa. Exclusividade. Não incidência. Propriedade industrial. Ofensa. Concorrência desleal. Estratégia de divulgação. Free rider. Comportamento parasitário. Paralelismo consciente. Configuração. Danos material e moral. Pessoa física. Dano à imagem. Direito de ação. Ausência de dolo ou má-Fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir (1.1) se houve negativa de prestação jurisdicional; (1.2) se houve ofensa aos direitos da recorrente sobre suas marcas registradas e suas obras protegidas por direitos autorais, bem como se restou caracterizada a prática de concorrência desleal por parte dos recorridos; (1.3) se foram violados os artigos relativos à existência de danos morais e materiais em favor da recorrente, pois os danos seriam, e in re ipsa (1.4) se deve ser mantida a condenação da recorrente em ressarcir o recorrido pessoa física por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 767.5521.3905.9688

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Honorários. Redistribuição. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.... ()

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Doc. ADM Direito 675.5339.7797.6883

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Honorários. Redistribuição. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.... ()

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