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Doc. ADM Direito 452.6280.4484.6199

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Tutela cautelar antecedente - Contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária - Sentença que declarou a purgação da mora e determinou o fornecimento dos boletos das parcelas vincendas - Decisão agravada que, em embargos de declaração, determinou a apresentação de ficha gráfica e a emissão de boletos no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem limitação - Alegação de impossibilidade material de cumprimento sem o prévio levantamento dos valores depositados - Acolhimento - Instituição financeira de grande porte, que possui capacidade técnica para calcular o saldo devedor com base nas informações dos autos e emitir os boletos das parcelas vincendas - Obrigação que decorre diretamente do título executivo judicial - Ausência de limitação da multa diária - Inadequação - Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Fixação de limite máximo para as astreintes - Necessidade da intimação pessoal do devedor - Súmula 410/STJ - Exigibilidade da multa condicionada à prévia intimação pessoal - Decisão parcialmente reformada para estabelecer limitação da multa ao valor de R$ 50.000,00 e condicionar sua fluência à intimação pessoal prévia - Recurso parcialmente provido.... ()

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