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Doc. ADM Direito 867.4755.7845.5182

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo suplementar formulado pelo executado para o cumprimento de obrigação de enviar mensalmente os boletos de financiamento imobiliário com antecedência mínima de 10 dias, mantendo a multa coercitiva de R$ 300,00 diários, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Recurso - Agravante que sustenta: (i) ocorrência de bis in idem processual, em razão da existência de outro incidente de cumprimento de sentença em curso nos autos principais, gerando duplicidade e tumulto; (ii) ausência de descumprimento voluntário, com demonstração de cumprimento gradual mediante prestação de contas e baixa de parcelas; (iii) impossibilidade sistêmica de emissão automática dos boletos decorrente da própria conduta da agravada, que realiza pagamentos via depósitos judiciais em vez de adimplir pelos boletos encaminhados, com invocação do art. 248 do Código Civil e do princípio da cooperação processual, previsto no CPC, art. 6º; (iv) insuficiência das provas produzidas pela exequente, consubstanciadas em e-mails genéricos de empresas terceirizadas, sem nexo de causalidade direto com atos do banco - Pleito de concessão de efeito suspensivo e, no mérito, reforma da decisão para suspensão dos depósitos judiciais, concessão de prazo de 15 dias para cumprimento e afastamento das astreintes. Razões de decidir - Preliminar de bis in idem afastada: a instauração de incidente autônomo de cumprimento de obrigação de fazer é medida de escorreita gestão processual, fundada nos princípios da efetividade e da celeridade, não havendo duplicidade de exigência da mesma obrigação. No mérito, inexistência de justa causa para o descumprimento da ordem judicial. Alegação de «impossibilidade sistêmica» que subverte a lógica dos fatos: a consumidora recorreu aos depósitos judiciais precisamente em razão do descumprimento da obrigação pelo próprio banco, que deixou de encaminhar os boletos pela via ordinária. Inaplicabilidade do CCB, art. 248, cujo pressuposto é a impossibilidade sem culpa do devedor: a suposta dificuldade técnica decorre da ineficiência operacional da própria instituição financeira, cujos ônus não podem ser transferidos ao consumidor. Responsabilidade solidária do fornecedor pelos atos das empresas de cobrança terceirizadas que atuam em seu nome, nos termos do CDC, art. 34. Multa coercitiva que observa a razoabilidade e a proporcionalidade, diante da recalcitrância da instituição financeira e da capacidade econômica do executado, nos termos do CPC, art. 537. Princípio da cooperação processual que não opera como salvo-conduto para o descumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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