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Doc. ADM Direito 762.8670.1638.1575

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE DE PEDREIRO. ALEGAÇÃO DE SEQUELA DECORRENTE DE LESÃO NO JOELHO PROVOCADA POR QUEDA DE ANDAIME. POSTERIOR AFASTAMENTO POR DORES NA COLUNA VERTEBRAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL NO JOELHO E PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE A DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA E O ACIDENTE RELATADO. LAUDO CLARO E CONSISTENTE. REQUISITOS LEGAIS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO CONFIGURADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença proferida em ação acidentária, na qual o autor, pedreiro, pleiteava a concessão de auxílio-acidente, alegando ter sofrido lesão no joelho em decorrência de queda de andaime, conforme registrado em Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) datada de 2014. Posteriormente, alegou ter desenvolvido dores na coluna vertebral, com afastamento pelo INSS em 2022. O juízo de origem julgou improcedente o pedido. O autor recorreu, pleiteando reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação, mesmo diante da alegação de inexistência de nexo causal entre a moléstia e o trabalho; (ii) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de pedido de complementação da prova técnica; (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente quanto à existência de sequela decorrente de lesão no joelho e quanto à alegada dor na coluna lombar. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência da Justiça Estadual se mantém quando a petição inicial é fundada em suposta moléstia decorrente de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 109, I, da CF/88e 129, II, da Lei 8.213/91, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF). A definição da competência se dá pela causa de pedir e pelo pedido inicial, sendo irrelevantes os resultados da instrução probatória. Quanto ao cerceamento de defesa, não se verifica violação ao contraditório ou à ampla defesa, porquanto o indeferimento de complementação da perícia foi devidamente fundamentado e o laudo técnico se mostrou claro, coerente e suficiente para formação do convencimento do juízo, conforme CPC, art. 355, I. A mera discordância da parte com as conclusões periciais não autoriza a produção de nova prova. No mérito, em relação à alegada lesão no joelho, a perícia constatou não haver restrições de mobilidade ou funcionalidade, tampouco sequelas que comprometam a capacidade laborativa. Quanto à dor na coluna lombar, a prova técnica concluiu tratar-se de doença degenerativa, sem relação de causa ou concausa com o acidente narrado em 2014, inclusive por haver histórico de dor anterior à data do evento. Destacou-se ainda a cronologia incompatível entre os documentos médicos apresentados e a data do acidente. A ausência de limitação funcional, bem como a inexistência de nexo causal entre as moléstias e a atividade profissional exercida, impedem o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86. A tese do Tema 416 do STJ — segundo a qual o grau da lesão é irrelevante desde que haja redução da capacidade — não se aplica ao caso concreto, pois não foi comprovada sequer a existência de sequela. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso de apelação conhecido e não provido. De ofício, limita-se o valor do ressarcimento das custas periciais ao montante fixado na Resolução CNJ 232/2016, com atualização pelo IPCA-E e observância da SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, e em conformidade com os Temas 810/STF - e 905/STJ. Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-acidente exige demonstração de redução da capacidade laboral decorrente de lesão causada por acidente de qualquer natureza. Não preenchidos os requisitos legais, especialmente em razão da ausência de sequelas funcionais e de nexo causal com o trabalho, é indevida a concessão do benefício.»... ()

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Doc. ADM Direito 326.5631.0484.0911

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (1) DO AUTOR: RECURSO NÃO CONHECIDO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DE PROCURADORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA EM REGULARIZAR. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I e II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL (2) DO RÉU: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º). READEQUAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO REJEITADO.

I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos (mov. 35.1), determinando a exibição do contrato faltante e fixando sucumbência recíproca. 2. O Apelante (1), autor, busca a reforma para condenar o banco em danos morais, impugnar a validade de um dos contratos e majorar os honorários (mov. 44.1). 3. O Apelante (2), banco, argui preliminares de falta de interesse de agir (invalidade da notificação) e impugnação à justiça gratuita; no mérito, pede a redução dos honorários fixados para valor equitativo (CPC, art. 85, § 8º) e, subsidiariamente, a dilação do prazo para exibição. II. Questão em discussão 4. A discussão cinge-se a duas questões principais: (i) a admissibilidade do recurso do autor, diante do vício de representação processual (art. 76, § 2º, I, CPC); e (ii) a análise das teses do recurso do banco, notadamente a caracterização do interesse de agir (pretensão resistida) e a correta base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º vs. § 8º). III. Razões de decidir 5. Não se conhece do recurso quando a parte, devidamente intimada pessoalmente (mov. 9.1 e 11.1) para sanar vício de representação processual (falecimento da procuradora originária), permanece inerte. A regularidade da representação é pressuposto extrínseco de admissibilidade, cuja inobservância obsta o conhecimento (art. 76, § 2º, I, CPC). Apelação 1 não conhecida 6. As preliminares do banco devem ser rejeitadas. A impugnação à justiça gratuita é genérica e não infirma os documentos que comprovam a hipossuficiência. O interesse de agir está configurado, pois a notificação extrajudicial (mov. 1.6) foi válida, discriminou os contratos e foi instruída com procuração, caracterizando a pretensão resistida pela inércia da instituição financeira (Princípio da Causalidade). 7. No mérito, o recurso do banco merece provimento parcial. Em ações de exibição de documento, o proveito econômico é inestimável, não se confundindo com o valor dos contratos. Aplica-se a regra de fixação por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º). O valor fixado na sentença (10% sobre R$ 24.086,57) é reformado, adequando-se a verba para R$ 1.000,00, montante razoável e alinhado aos precedentes desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação (1) não conhecido. Recurso de Apelação (2) conhecido e parcialmente provido. 9. Tese de julgamento (1): Não se conhece de recurso quando a parte, devidamente intimada pessoalmente para regularizar a representação processual (CPC, art. 76, § 1º), descumpre a determinação, incidindo na sanção do art. 76, § 2º, I, do CPC . (2): A inércia da instituição financeira em responder à notificação extrajudicial válida, que individualiza os contratos e é instruída com procuração, caracteriza a pretensão resistida e o interesse de agir . (3): Em ações de exibição de documentos, o proveito econômico é inestimável, devendo os honorários sucumbenciais ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 85, § 2º e § 8º, e 99, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0025320-14.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0012847-25.2024.8.16.0017, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 752.4678.1156.0077

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. MAGISTÉRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.  Embargos de declaração opostos pelo município de Dois Vizinhos contra acórdão proferido em Recurso Inominado, nos quais se sustenta a existência de contradição com tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e omissão quanto à legislação municipal que afastaria o pagamento do terço constitucional de férias sobre o período que excede trinta dias aos profissionais do magistério.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta contradição interna em razão da suposta divergência com tese firmada em IRDR; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise da legislação municipal que disciplina o pagamento do terço constitucional de férias.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4.  Não há contradição interna no acórdão, mas mera inconformidade do embargante com a decisão proferida. A contradição apta a justificar embargos é aquela interna ao julgado, e não entre a decisão e outros elementos processuais ou externos.5.  O acórdão embargado examinou a legislação municipal e concluiu que, sendo o período de férias dos profissionais do magistério fixado em 45 dias como «descanso remunerado», incide o terço constitucional sobre todo o período, afastando expressamente a tese sustentada pelo município.6.  O manejo dos embargos de declaração com o propósito de rediscutir o mérito é incabível, consoante entendimento pacífico do STJ.7.  Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, considerando-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais do julgado, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a solução da lide. 3. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não se caracterizando por alegada divergência entre a decisão e precedentes.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 26.05.2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 21.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 143.3919.2376.8395

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA NO SISTEMA CENSEC.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO SISTEMA CENSEC E LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO - INSURGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - QUESTÃO JÁ APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE.2.2. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO SISTEMA CENSEC - BASE DE DADOS QUE REÚNE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA TESTAMENTOS, PROCURAÇÕES E ESCRITURAS - PEDIDO DE DILIGÊNCIA NO MÓDULO CEP QUE PODE SER ACESSADO DIRETAMENTE PELO INTERESSADO (ART. 271 E 273 DO CN/CNJ-EXTRA) - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 863.1233.0467.1811

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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