I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença proferida em ação acidentária, na qual o autor, pedreiro, pleiteava a concessão de auxílio-acidente, alegando ter sofrido lesão no joelho em decorrência de queda de andaime, conforme registrado em Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) datada de 2014. Posteriormente, alegou ter desenvolvido dores na coluna vertebral, com afastamento pelo INSS em 2022. O juízo de origem julgou improcedente o pedido. O autor recorreu, pleiteando reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação, mesmo diante da alegação de inexistência de nexo causal entre a moléstia e o trabalho; (ii) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de pedido de complementação da prova técnica; (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente quanto à existência de sequela decorrente de lesão no joelho e quanto à alegada dor na coluna lombar. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência da Justiça Estadual se mantém quando a petição inicial é fundada em suposta moléstia decorrente de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 109, I, da CF/88e 129, II, da Lei 8.213/91, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF). A definição da competência se dá pela causa de pedir e pelo pedido inicial, sendo irrelevantes os resultados da instrução probatória. Quanto ao cerceamento de defesa, não se verifica violação ao contraditório ou à ampla defesa, porquanto o indeferimento de complementação da perícia foi devidamente fundamentado e o laudo técnico se mostrou claro, coerente e suficiente para formação do convencimento do juízo, conforme CPC, art. 355, I. A mera discordância da parte com as conclusões periciais não autoriza a produção de nova prova. No mérito, em relação à alegada lesão no joelho, a perícia constatou não haver restrições de mobilidade ou funcionalidade, tampouco sequelas que comprometam a capacidade laborativa. Quanto à dor na coluna lombar, a prova técnica concluiu tratar-se de doença degenerativa, sem relação de causa ou concausa com o acidente narrado em 2014, inclusive por haver histórico de dor anterior à data do evento. Destacou-se ainda a cronologia incompatível entre os documentos médicos apresentados e a data do acidente. A ausência de limitação funcional, bem como a inexistência de nexo causal entre as moléstias e a atividade profissional exercida, impedem o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86. A tese do Tema 416 do STJ — segundo a qual o grau da lesão é irrelevante desde que haja redução da capacidade — não se aplica ao caso concreto, pois não foi comprovada sequer a existência de sequela. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso de apelação conhecido e não provido. De ofício, limita-se o valor do ressarcimento das custas periciais ao montante fixado na Resolução CNJ 232/2016, com atualização pelo IPCA-E e observância da SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, e em conformidade com os Temas 810/STF - e 905/STJ. Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-acidente exige demonstração de redução da capacidade laboral decorrente de lesão causada por acidente de qualquer natureza. Não preenchidos os requisitos legais, especialmente em razão da ausência de sequelas funcionais e de nexo causal com o trabalho, é indevida a concessão do benefício.»... ()
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