I. CASO EM EXAME: Apelação interposta face a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, determinar a restituição dos valores pagos a maior, afastar a indenização por dano moral e distribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 30% ao Autor e 70% ao Réu. O recurso visa o reconhecimento do dano moral e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado configura, por si, dano moral indenizável e se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A cobrança de juros abusivos no caso, embora irregular, não enseja indenização a título de dano moral, pois não demonstrada a violação à honra, à imagem ou à dignidade da parte, constituindo mero aborrecimento das relações contratuais. Ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial (CPC/2015, art. 373, I). Precedentes desta Corte.III.2. Ônus de sucumbência. Sentença de parcial procedência mantida em grau recursal. Correta aplicação do CPC, art. 86, caput, diante da sucumbência recíproca verificada, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação ao Autor (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. V. DISPOSITIVO: Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, III, e 5º, X, da CF; arts. 373, I, 487, I, e 86, caput, e 98, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC 0000406-88.2021.8.16.0058, Rel. DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 4.9.21; TJPR, 14ª CC, AC 0059786-43.2022.8.16.0014, Relª. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 25.9.23; TJPR, 14ª CC, AC 0008137-67.2023.8.16.0058, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 21.11.23; Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote