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Doc. ADM Direito 181.0003.1508.4774

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE ESTABELECIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta face a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, determinar a restituição dos valores pagos a maior, afastar a indenização por dano moral e distribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 30% ao Autor e 70% ao Réu. O recurso visa o reconhecimento do dano moral e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado configura, por si, dano moral indenizável e se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A cobrança de juros abusivos no caso, embora irregular, não enseja indenização a título de dano moral, pois não demonstrada a violação à honra, à imagem ou à dignidade da parte, constituindo mero aborrecimento das relações contratuais. Ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial (CPC/2015, art. 373, I). Precedentes desta Corte.III.2. Ônus de sucumbência. Sentença de parcial procedência mantida em grau recursal. Correta aplicação do CPC, art. 86, caput, diante da sucumbência recíproca verificada, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação ao Autor (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. V. DISPOSITIVO: Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, III, e 5º, X, da CF; arts. 373, I, 487, I, e 86, caput, e 98, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC 0000406-88.2021.8.16.0058, Rel. DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 4.9.21; TJPR, 14ª CC, AC 0059786-43.2022.8.16.0014, Relª. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 25.9.23; TJPR, 14ª CC, AC 0008137-67.2023.8.16.0058, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 21.11.23; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 492.9435.6257.9370

2 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito do consumidor. Ação anulatória de decisão administrativa. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por infração ao CDC e controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade da penalidade. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da multa aplicada pelo PROCON ao patamar de R$ 10.000,00, mantendo, em todos os demais aspectos, a legalidade do procedimento administrativo e seus efeitos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face da sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos de ação anulatória de decisão administrativa do PROCON municipal, a qual aplicou multa por suposta cobrança indevida em contrato de empréstimo consignado. A apelante sustenta a nulidade do processo administrativo por falta de fundamentação e desproporcionalidade da multa, requerendo sua anulação ou redução, enquanto a sentença manteve a penalidade e reconheceu a regularidade do procedimento administrativo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso a decisão administrativa que aplicou multa ao banco por suposta infração ao CDC deve ser anulada por ausência de fundamentação adequada e desproporcionalidade do valor aplicado, ou se deve ser mantida, com eventual redução do valor da multa em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário pode controlar a legalidade formal e material do ato administrativo, verificando o respeito ao contraditório, à ampla defesa, à legalidade, à razoabilidade e à proporcionalidade, sem reexaminar o mérito administrativo.4. O processo administrativo conduzido pelo PROCON respeitou todas as formalidades legais, inexistindo nulidade ou vício de motivação que justifique a anulação da multa aplicada.5. A multa administrativa aplicada é legítima, pois decorre do exercício regular do poder de polícia em defesa do consumidor, estando fundamentada e respeitando os princípios constitucionais.6. A multa fixada no valor de R$ 43.574,17 é desproporcional em relação à gravidade da infração, à vantagem auferida e ao valor efetivamente discutido, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. É possível a revisão judicial do valor da multa para adequação aos critérios legais do CDC, art. 57 e do Decreto 2.181/97, art. 28, sem que isso implique revisão do mérito administrativo.8. Diante da desproporcionalidade constatada, a multa deve ser reduzida para o patamar de R$ 10.000,00, mantendo-se a legalidade do procedimento administrativo e seus efeitos. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da multa aplicada pelo PROCON ao patamar de R$ 10.000,00, mantendo, em todos os demais aspectos, a legalidade do procedimento administrativo e seus efeitos.Tese de julgamento: O controle judicial de multas administrativas aplicadas por órgãos de defesa do consumidor limita-se à verificação da legalidade, motivação e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível a redução do valor da multa quando está se mostrar desproporcional ou excessiva em relação à gravidade da infração e à vantagem auferida, sem que isso implique revisão do mérito administrativo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 105, 425, § 1º, e 487, I; CDC, arts. 2º, 28 e 57; Decreto 2.181/1997, art. 28; Lei 9.784/1999, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 01.06.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 10.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 05.09.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 27.06.2026.... ()

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