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Doc. ADM Direito 854.0781.1498.0400

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS SOBRE PAGAMENTO E EVENTUAL INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO EXECUTADO. CPC, art. 515, II. TÍTULO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO COMO AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de constrição de valores do executado através do Sistema Sisbajud.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de valores em razão de descumprimento de acordo judicial, entendo ser necessária nova citação do executado.III. RAZÕES DE DECIDIRConforme abordado na decisão que deferiu o efeito ativo ao recurso, houve, na hipótese, a homologação de acordo em execução de título extrajudicial (mov. 40.1/origem), com o anterior comparecimento espontâneo e constituição de advogado por parte do executado.Deste modo, mesmo tendo em conta que o acordo entabulado entre as partes determinou a suspensão da execução para o pagamento do convencionado entre as partes, o descumprimento das condições determina o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença, sendo desnecessária nova citação para pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: Em assim sendo, desnecessária nova citação da executada para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, em execução de título extrajudicial, pois o procedimento a ser adotado é o cumprimento de sentença. Insta também asseverar inexistir cerceamento ou ofensa ao contraditório, visto que a agravada já compareceu espontaneamente ao processo e formalizou acordo, estando suprido o ato da citatório.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015 e CPC, art. 515, II.Jurisprudência relevante citada: ****REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0103405-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.02.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070585-22.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 10.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050378-02.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0069182-18.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 14.12.2024.... ()

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