I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de constrição de valores do executado através do Sistema Sisbajud.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de valores em razão de descumprimento de acordo judicial, entendo ser necessária nova citação do executado.III. RAZÕES DE DECIDIRConforme abordado na decisão que deferiu o efeito ativo ao recurso, houve, na hipótese, a homologação de acordo em execução de título extrajudicial (mov. 40.1/origem), com o anterior comparecimento espontâneo e constituição de advogado por parte do executado.Deste modo, mesmo tendo em conta que o acordo entabulado entre as partes determinou a suspensão da execução para o pagamento do convencionado entre as partes, o descumprimento das condições determina o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença, sendo desnecessária nova citação para pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: Em assim sendo, desnecessária nova citação da executada para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, em execução de título extrajudicial, pois o procedimento a ser adotado é o cumprimento de sentença. Insta também asseverar inexistir cerceamento ou ofensa ao contraditório, visto que a agravada já compareceu espontaneamente ao processo e formalizou acordo, estando suprido o ato da citatório.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015 e CPC, art. 515, II.Jurisprudência relevante citada: ****REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0103405-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.02.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070585-22.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 10.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050378-02.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0069182-18.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 14.12.2024.... ()
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