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Doc. ADM Direito 250.8301.2279.4435

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial.Contrato bancário. Cumprimento de sentença.1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não configuração. 2. Equivoco na nomeação da peça defensiva. Recebimento dos embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença. Admissbilidade. Princípio da fungibilidade. Incidência. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()

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