Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 839.8522.4482.6636

1 - TJPR AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1163 DO STF. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.4340.2651.8457

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE CONSENTIMENTO. TELAS SISTÊMICAS E BIOMETRIA SEM ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS CONFORME EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM TAL SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por consumidora contra R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral decorrentes de cobrança de pacote de serviços bancários supostamente não contratado. A instituição financeira defendeu a validade da cobrança e a existência de contratação via aplicativo, apresentando telas sistêmicas com validação biométrica bem como documentos referentes aos termos contratuais. O entendimento consignado na R. Sentença foi de que tais documentos seriam prova suficiente da anuência informada da consumidora. O recurso busca a reforma integral da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se os elementos apresentados pela instituição financeira constituem prova válida da contratação dos serviços impugnados; (ii) saber se a cobrança indevida impõe a devolução dos valores pagos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) saber se a cobrança indevida por serviços bancários não contratados gera o dever de indenizar por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, responde objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme CDC, art. 14. A jurisprudência do STJ estabelece que a cobrança de serviços bancários somente é legítima se precedida de contratação expressa e válida, com prova do consentimento informado do consumidor (REsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ). 4. As telas sistêmicas apresentadas pela instituição (mov. 25.2) indicam mera autenticação biométrica genérica, sem vinculação específica ao pacote de serviços impugnado nos presentes autos. Para mais, os documentos juntados na origem (movs. 25.3 e 25.4) são apócrifos e não demonstram de forma inequívoca que a consumidora anuiu, de maneira informada, à contratação dos serviços cobrados. Inexistente prova válida do vínculo obrigacional, a cobrança é inexigível. 5. Quanto à repetição do indébito, aplica-se o entendimento consolidado no STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), segundo o qual a devolução em dobro é devida sempre que a cobrança indevida contraria o dever de boa-fé objetiva, ainda que ausente dolo do credor. A modulação fixada no referido precedente determina a devolução em dobro apenas das cobranças realizadas a partir de 30.03.2021.6. O dano moral, por sua vez, exige a demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial. Conforme orientação do STJ e desta C. Segunda Turma Recursal, a cobrança indevida por si só não gera presunção de dano moral, especialmente quando não caracterizada a hipervulnerabilidade do consumidor ou consequências excepcionais. No caso concreto, não há nos autos prova de violação à esfera íntima da consumidora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da cobrança e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, limitados às cobranças posteriores a 30.03.2021. Pedido de indenização por dano moral não provido.Tese de julgamento: «1. A cobrança por serviços bancários exige prova inequívoca da contratação, não sendo suficiente a apresentação de telas sistêmicas genéricas ou documentos apócrifos. 2. É cabível a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente quando configurada ofensa ao dever de boa-fé objetiva, independentemente de dolo. 3. O dano moral decorrente de cobrança indevida não se presume e depende de prova concreta de abalo extrapatrimonial.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ: EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR: 002811-07.2025.8.16.0075; 0003369-13.2024.8.16.0075; 0003239-51.2024.8.16.0098; Acórdão/TJPR; 0004381-62.2024.8.16.0075; 0027023-03.2024.8.16.0019; 0003488-65.2024.8.16.0077; Acórdão/TJPR; 0000404-65.2024.8.16.0171; 0001023-14.2017.8.16.0050; 0005547-93.2018.8.16.0058; Acórdão/TJPR; 0002271-88.2024.8.16.0205.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.8045.2157.7465

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, Lei 11.343/2006. DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. art. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELO 01 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL), COM REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM PARA A CIÊNCIA DA ORIGEM DO VEÍCULO UTILIZADO E DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. RÉU ABORDADO CONDUZINDO O VEÍCULO OBJETO DE CRIME ANTERIOR E COM PLACA ADULTERADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO, SOBRETUDO EM RAZÃO DE ESTAR SENDO USADO PARA O TRANSPORTE DE VULTUOSA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (309 KG DE MACONHA). CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA CONFIGURADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE QUE SE COLOCA DELIBERADAMENTE EM SITUAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DO BEM, ASSUMINDO O RISCO DE ILICITUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES, COM DESÍGNIOS PRÓPRIOS E PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS (PATRIMÔNIO, FÉ PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBSUNÇÃO TÍPICA OU INERÊNCIA NECESSÁRIA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO E ADULTERADO COMO ESCOLHA DELIBERADA DO AGENTE PARA ADICIONAR CAMADAS DE ILICITUDE, DIFICULTANDO A AÇÃO POLICIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO. CONDENAÇÕES AUTÔNOMAS. SENTENÇA REFORMADA, COM CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA TOTAL EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO PROVIDO.APELO 02 - INSURGÊNCIA DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA CULPABILIDADE (QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA APREENDIDA - 309 KG) E ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA ELEVADA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 42. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE COM BASE EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA DISTINTA DA UTILIZADA PARA REINCIDÊNCIA, SEM OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ‘QUANTUM’ DE AUMENTO DA PENA-BASE, ADEMAIS, ADEQUADO. SENTENÇA QUE APLICOU O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8, CALCULADO SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÁXIMA E PENA MÍNIMA. CRITÉRIO PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA EXPRESSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO art. 42 DA LEI DE DROGAS, ADEMIAS, QUE SE REVELOU BENÉFICO AO RÉU. CARGA PENAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O depoimento de Policiais Militares prestado na fase indiciária e em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. Reconhece-se a suficiência dos depoimentos prestados pelos agentes policiais quando evidenciada a coerência da narrativa, a menção a detalhes, a espontaneidade, a ausência de contradições nas palavras dos policiais e a inexistência de provas em sentido contrário, constituindo-se em prova relevante e confiável, especialmente por terem sido colhidos em conformidade com as garantias do devido processo legal e pela presunção de legitimidade atribuída aos agentes públicos.3. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta.4. Mostra-se imperiosa a condenação daquele que é flagrado conduzindo veículo objeto de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens.5. Nos termos do art. 156, ‘caput’, do CPP «a prova da alegação incumbirá a quem a fizer», de modo que nos casos em que o bem resultante de crime é apreendido na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem ilícita da coisa.6. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos.7. Constatando-se que o acusado confessou ter recebido veículo «pronto e abastecido» com 309 kg de maconha em um motel, para quitar dívida de drogas e receber pagamento adicional, de pessoa desconhecida e sem documentação, evidentemente que as circunstâncias fáticas indicavam que o automóvel possuía grande chance de ser produto de furto/roubo, ou objeto de adulteração de sinal identificador, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem.8. Assim, verificando-se pelas provas amealhadas, que não deixaram quaisquer dúvidas de que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo ou, ao menos, diante das circunstâncias concretas deveria saber que o bem era produto de furto ou roubo, há que se acolher a pretensão ministerial de condenação pelo crime de receptação.9. Tendo sido o agente flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar o seu desconhecimento acerca do fato, o que não ocorreu na situação em exame.10. Considerando-se que as circunstâncias fáticas do caso concreto, sobretudo o fato de que o acusado estava conduzindo o veículo para o transporte de vultuosa quantidade - 309 kg de maconha -, inexistem dúvidas de que o acusado agiu, ao menos, com dolo eventual, pois, diante da dinâmica fática apresentada, não obstante a negativa do réu a respeito da ciência da adulteração das placas, é nítido que ao menos anuiu em conduzir o veículo nessas circunstâncias.11. Ainda que não haja provas de que o réu adulterou o veículo com ele apreendido, não se está dizendo, na situação concreta, que o acusado foi o responsável pela adulteração da placa, mas sim que ‘conduziu’ o veículo com a placa adulterada, ciente de tal condição, razão pela qual mostra-se imperiosa a sua condenação por infração ao, III do § 2º do CP, art. 311.12. Inaplicável o princípio da consunção entre receptação, adulteração de sinal identificador e tráfico de drogas, porquanto os delitos tutelam bens jurídicos diversos (patrimônio, fé pública e saúde pública), possuem desígnios autônomos e não há relação de meio necessário ou consuntivo; o emprego de veículo furtado/adulterado configurou escolha estratégica do agente para potencializar a ilicitude e dificultar a repressão policial, impondo-se a aplicação do concurso material (CP, art. 69).13. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).14. A Lei 11.343/2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente. Assim, no caso concreto, a elevada quantidade de droga apreendida - 309 kg de maconha -, permite o recrudescimento da pena-base no vetor da culpabilidade.15. Acertado o recrudescimento da pena-base fundamentado nos antecedentes criminais (condenação definitivas distinta da utilizada para caracterização da reincidência), uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que evidencia histórico criminal, revelando atitude interna mais reprovável - culpabilidade para efeitos de medida da pena -, restando afastada a pretensão de redução da basilar.16. Constatando-se da sentença que o magistrado a quo efetuou o aumento da pena-base, para cada circunstância judicial desfavorável - tanto as previstas no CP, art. 59 como as contidas na Lei 11.343/2006, art. 42, deixando inclusive de fazer preponderar as previstas na Lei 11.343/2006 - na fração de 1/8 (um oitavo), calculada sobre o intervalo dentre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao crime, em plena consonância com a jurisprudência da Corte Superior, não há que se falar em erro no quantum incrementado na basilar.17. Em um sistema de penas de relativa indeterminação, como o brasileiro, é escorreita a sentença que, dentro dos parâmetros legais, aplica o aumento proporcional e devidamente fundamentado para cada circunstância judicial desfavorável valorada a ser calculado sobre a diferença entre as penas máxima e mínima do delito. Precedentes do TJPR e do STJ.18. Recurso de apelação 01 conhecido e provido.19. Recurso de apelação 02 conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.7774.5284.9362

4 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO - INSURGÊNCIA - EMPRESA QUE ALEGA SER MERA DETENTORA DE AÇÕES DA DEVEDORA - NÃO ACOLHIMENTO - SUCESSÃO IRREGULAR, COM O OBJETIVO DE LESAR OS CREDORES, VERIFICADA COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - IDENTIDADE DE ATIVIDADES E SÓCIOS ENTRE AS DIVERSAS EMPRESAS - INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º, DO CDC - PERSONALIDADE JURÍDICA QUE APRESENTA ÓBICE AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS CONSUMIDORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que deliberou a respeito da desconsideração da personalidade jurídica da Executada.II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos reside em identificar se estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da Executada.III. Razões de decidir. 3. A regência do CDC à espécie foi definida ainda na fase de conhecimento e, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser apreciada à luz do disposto no art. 28, desse diploma.4. O acervo documental reunido aos autos demonstra que a personalidade jurídica da Executada constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores Agravados.5. Os sócios da Executada venderam suas ações à Agravante, da qual também são sócios, operação que dificulta a satisfação do crédito dos consumidores, pela colocação de mais um obstáculo entre ele e os recursos financeiros disponíveis para sua satisfação.IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo conhecido e não provido. Tese de julgamento: A incidência do CDC, art. 28, § 5º, torna desnecessária a comprovação dos requisitos previstos no art. 50, do CC (abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), bastando que a personalidade da devedora seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.____________Base legal citada: CDC, art. 28, e CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 24/11/2025, e AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, julg. 29/9/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a Agravante deve figurar como devedora nos autos do Cumprimento de Sentença 50979-10.2017.8.16.0014, porque a personalidade jurídica da Executada consiste em obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.2458.5981.0047

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL, NO MAIS, DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 801.2321.1193.2853

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. TEMA 1.184 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VÍCIOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FUNDAMENTO DIVERSO AO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que extinguiu execução fiscal, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão no recurso consiste em verificar se é devida, ou não, a extinção do feito nos termos da Resolução 547 do CNJ e Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, uma vez que não indica a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, bem como seus fundamentos legais.4. A ausência dessas informações essenciais prejudica o contraditório e a ampla defesa, impedindo que o devedor tenha parâmetros claros para o cálculo do débito.5. A nulidade da CDA é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, e deve ser declarada de ofício.6. Não é possível substituir ou corrigir a CDA quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou inscrição, como ocorre no caso.7. Diante da nulidade da CDA, a extinção do processo executivo é medida que se impõe, tornando prejudicada a análise do recurso de apelação. IV. Dispositivo 8. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa 6496/2017 e manutenção da extinção do feito executivo, com fundamento diverso ao da sentença. Recurso do município de Matinhos prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC/2015, art. 485, IV e VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0129265-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001206-53.2020.8.16.0155, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 21.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0000246-88.2006.8.16.0155, Rel. Des. 3ª Câmara Cível, j. 03.11.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.10.2019; Súmula 392/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF