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Doc. ADM Direito 241.0210.7634.4413

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Precatório. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Provimento negado.

1 - Verifica-se que inexiste a alegada violação do CPC, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()

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Doc. ADM Direito 799.0382.9740.4160

2 - STJ Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Relação de consumo. Inclusão de sócio no polo passivo. Omissão inexistente. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150/STF.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 994.1051.5099.5500

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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