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Doc. ADM Direito 693.0558.9880.5437

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Desnecessidade de comprovação do abuso da personalidade jurídica. Recurso não provido.

1. A jurisprudência consolidada do STJ admite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo, conforme o art. 28, § 5º, do cdc, bastando a demonstração de insolvência da empresa e de que sua personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes.... ()

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