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Doc. ADM Direito 997.8044.1883.0323

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. ação de revisão contratual cumulada com pedido de repetição indébito. contratos se empréstimo consignado. cobrança de seguro de proteção financeira. Recurso de apelação dos réus parcialmente conhecido

e parcialmente provido. I. Caso em exameApelação cível interposta por instituições financeiras contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, fixando taxas de juros remuneratórios para contratos de empréstimo pessoal e reconhecendo a ilegalidade da cobrança de seguro de proteção financeira, além de determinar a restituição de valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussãoA controvérsia gira em torno da validade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal, bem como a série do Bacen a ser aplicada e a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira vinculado aos referidos contratos. Discute-se, ainda, a distribuição do ônus da sucumbência, à luz do resultado parcial da demanda indenizatória cumulada com revisão contratual.III. Razões de decidir1. A ausência de juntada, pelas rés, dos instrumentos contratuais originais, mesmo diante de expressa impugnação pelo autor, enseja a presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, conforme disposto no CPC, art. 400, além do entendimento consolidado na Súmula 530/STJ. 2. As taxas de juros remuneratórios foram fixadas com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central, devido à não apresentação dos contratos impugnados. Séries temporais a serem utilizada corresponde ao as de 25464 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) e de 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado).3. A ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira foi mantida, pois não houve comprovação de contratação válida por parte das instituições financeiras.4. A inversão do ônus da sucumbência foi determinada, fixando a responsabilidade em 20% para o autor e 80% para a parte ré.IV. Dispositivo e teseApelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e mantendo a ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a ausência de apresentação dos instrumentos contratuais pela instituição financeira implica a presunção de abusividade nas taxas de juros cobradas, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 400, 485, I, 86, e 341; Lei 4.595/1964; Lei 8.078/1990; Súmula 530/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001653-57.2022.8.16.0127, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 22.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004927-34.2023.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.03.2024; Súmula 530/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 324.3488.5211.5232

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES

. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM ... ()

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Doc. ADM Direito 911.0110.7610.1857

3 - TJPR CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO-CONFORMIDADE EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TEMA 692/STJ - PET Acórdão/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DE REAFIRMAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ, COM AJUSTES REDACIONAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. IMPOSITIVA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, NESTE ASPECTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.9569.9669.9869

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO Da Lei 12.016/2009, art. 23 À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta por servidora municipal contra sentença que, em mandado de segurança, extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 487, II, por reconhecer a decadência do direito de impetração.II - Questões em discussão(i) Definir se o ato que suprimiu o adicional por tempo de serviço configura relação de trato sucessivo ou ato único de efeitos concretos para fins de contagem do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23.(ii) Estabelecer se a supressão tácita da vantagem pecuniária permite a impetração do mandado de segurança após o decurso de 120 dias da ciência inequívoca do ato.III

- Razões de decidir(i) a Lei 12.016/2009, art. 23 fixa o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança, contado da ciência do ato impugnado.(ii) A jurisprudência do STJ distingue o ato omissivo, de trato sucessivo, do ato comissivo, único e de efeitos permanentes, para fins de contagem do prazo decadencial.(iii) O ato que suprime vantagem pecuniária constitui ato comissivo e não se renova mensalmente, sendo inaplicável a teoria do trato sucessivo.(iv) A supressão do adicional por tempo de serviço, ainda que tácita, caracteriza ato único de efeitos concretos, cujo prazo decadencial se inicia com o primeiro pagamento sem a vantagem.(v) A ciência inequívoca da servidora acerca da supressão ocorreu quando assumiu novo cargo e recebeu o primeiro holerite sem o adicional.(vi) Impetrado o mandado de segurança após anos da ciência do ato, resta configurada a decadência.(vii) O precedente do próprio Tribunal de Justiça, em caso idêntico do mesmo Município, confirma a compreensão de que a supressão de adicional por tempo de serviço é ato único e de efeitos permanentes.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «1. O ato administrativo que suprime vantagem pecuniária de servidor público, ainda que de forma tácita, é comissivo, único e de efeitos permanentes. 2. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança inicia-se na data da ciência inequívoca da supressão da vantagem. 3. A impetração após o transcurso desse prazo acarreta a extinção do processo pela decadência».Atos normativos: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 23; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1.722.120, AgInt no REsp 1.754.303, REsp 1.195.628, AgInt no AgInt no REsp 1.739.158, AgInt no REsp 1.354.786, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.894.326, RMS 54.174, AgInt no AREsp 910.738; TJPR, Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 854.7640.0860.8310

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. OPERADOR EM FÁBRICA DE PNEUS. FRATURAS DE ULNA (CID10 - S52.0) E ESCAFÓIDE DIREITOS (CID10 - S62.0). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trajeto que resultou em fraturas de ulna (CID10 - S52.0) e escafóide direitos (CID10 - S62.0).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há incapacidade ou redução da capacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-acidente ao autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para a atividade de mecânico.4. Não foram apresentados elementos que desabonem a avaliação do perito, que foi clara e fundamentada.5. Cumpre ao autor, por força dos arts. 6º e 373, I, do CPC, cooperar com o deslinde do feito, para fins de demonstrar direito que entende a si devido, juntando elementos probatórios que corroborem com suas alegações, o que não ocorreu no presente caso.6. A ausência de incapacidade ou redução de capacidade impossibilita a concessão de benefício acidentário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa impossibilita a concessão de benefícios acidentários, conforme os requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91.... ()

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Doc. ADM Direito 734.5762.1460.4439

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ACOLHIMENTO. MONTANTE IRRISÓRIO DIANTE DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DA TABELA DA ADVOCACIA DATIVA (RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA), DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO APLICAÇÃO (CPC, art. 85, § 11).3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 903.9931.8318.2895

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM EMISSÃO BOLETO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. COMUNICAÇÃO REALIZADA DENTRO DOS MEIOS OFICIAIS DO BANCO. FALSÁRIOS QUE TIVERAM ACESSO À INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CORRENTISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SÚMULA Nº. 479 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. LIMITES LEGAIS QUE DEVEM SER FIXADOS, NESTA ORDEM, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de mov. 75.1, proferida na ação de indenização por danos materiais e morais. Acórdão/TJPR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com fundamento no CPC, art. 487, I, para o efeito de «declarar a quitação do contrato de empréstimo firmado entre as partes».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência parcial da ação de indenização por danos materiais e morais ao determinar que houve falha na prestação de serviço bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Assim, resta evidente que o correntista foi ludibriado em razão de uma falha de segurança do banco recorrente, pois, os falsários tiveram acesso às informações sobre o boleto emitido e, assim, emitiram um nos mesmos moldes, com o mesmo valor e enviaram à vítima.A alegação recursal de que o golpe somente foi possível através de um malware contido no equipamento do correntista não passa de especulação que não restou comprovada, sendo plenamente possível, também, que tal falha tenha ocorrido no sistema do banco.Ressalte-se que se aplica ao caso o CDC, por se tratar, evidentemente, de relação de consumo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias». (Súmula . 479 do STJ).6. Portanto, ao contrário do sustentado no apelo, das circunstâncias do caso em exame não se verifica a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, nos termos do CDC, art. 14, § 3º.Conforme determina o comando normativo do CPC, art. 85, § 2º «os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; art. 373, II do CPC; CDC, art. 14; art. 85, § 2º do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007972-51.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023); (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022143-37.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.08.2019); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002003-38.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA - J. 31.01.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000455-90.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.07.2019); (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023); (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012460-98.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 22.05.2023); (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003340-39.2015.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 01.07.2024); (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000441-31.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 29.01.2023); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000759-53.1994.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 02.10.2023). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser reformada a sentença apenas para adequar a fixação dos honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor do proveito econômico.... ()

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Doc. ADM Direito 206.0906.7021.5582

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CP, art. 330. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES QUE SÃO DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA E POSSUEM VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO DE NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO, UMA VEZ QUE TAL DIREITO SE RESTRINGE A POSSIBILIDADE DO ACUSADO MANTER-SE EM SILÊNCIO PARA NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO, MAS NÃO O EXIME DE SER PUNIDO POR CONDUTA DELITUOSA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 214.8595.1231.0397

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO SINAB» EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/88). JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE OBSERVOU OS LIMITES DA LIDE (CPC, art. 141 e CPC art. 492). MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE SINDICAL QUE FORNECE SERVIÇOS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 29). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ (ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC). APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E BILHETE DE SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO COMPROVAM A ADESÃO AO QUADRO DE ASSOCIADOS NEM A AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DAS RETENÇÕES MENSAIS (LEI, ART. 115, V 8.213/1991). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP Acórdão/STJ. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O MARCO MODULATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS REITERADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO CABÍVEL PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DO COLEGIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AJUSTADOS NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024 E Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADOS. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA.Recurso conhecido e parcialmente provido.

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