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Doc. ADM Direito 110.9607.3471.1414

1 - TJPR PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ATRIBUIÇÃO PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que determinou o arquivamento da execução de pena de multa e sua remessa ao Fupen, sob o fundamento de que a execução competiria ao Juízo Fazendário, em ação a ser proposta pela Fazenda Pública.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Atribuição do Ministério Público para executar a pena de multa.2.2. Competência jurisdicional para processar e julgar a execução da pena de multa, conforme CP, art. 51 (redação da Lei 13.964/2019), art. 26 da Resolução 251 do TJPR - e Instrução Normativa 077/2021-CGJ.2.3. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, admitindo o processamento da apelação como agravo em execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em que pese cabível o agravo em execução, afigura-se viável o conhecimento do recurso de apelação com base no princípio da fungibilidade, no CPP, art. 579 e no Tema Repetitivo 1.219 do STJ.3.2. O Ministério Público ajuizou a execução da pena de multa tempestivamente, sendo legítima sua atuação prioritária, conforme entendimento do STF (ADI 3.150 e ADI 7.032).3.3. A competência para processar e julgar a execução da pena de multa, em princípio, é da Vara de Execução Penal.3.4. O Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (arts. 903, 904 e 906) corrobora a legitimidade prioritária do Ministério Público e a competência da Vara de Execução Penal.3.5. Fixados honorários advocatícios ao defensor dativo.IV. DISPOSITIVORecurso provido para determinar o prosseguimento da execução da pena de multa perante o Juízo de origem. Fixados honorários advocatícios ao defensor dativo.Dispositivos legais citados:CP: art. 51.CPP: art. 579.LEP: art. 197.Resolução 251 do TJPR; Instrução Normativa 077/2021-CGJ; Provimento 316/2022-CJ (Código de Normas do Foro Judicial do TJPR).Jurisprudência relevante citada:STF, ADI 3.150; STF, ADI 7.032; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.219); TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001976-16.2024.8.16.0055; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000981-28.2024.8.16.0079.... ()

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Doc. ADM Direito 929.2005.8548.5272

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTE TOCANTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO DA PARTE RÉ/APELANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AO NÃO CONSIDERAR O CASO CONCRETO, CONFORME O RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU O CASO CONCRETO E APLICOU O ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À NECESSIDADE DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS HIPÓTESES EM QUE CONSTATADA A SUA ABUSIVIDADE. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS. PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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