I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que determinou o arquivamento da execução de pena de multa e sua remessa ao Fupen, sob o fundamento de que a execução competiria ao Juízo Fazendário, em ação a ser proposta pela Fazenda Pública.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Atribuição do Ministério Público para executar a pena de multa.2.2. Competência jurisdicional para processar e julgar a execução da pena de multa, conforme CP, art. 51 (redação da Lei 13.964/2019), art. 26 da Resolução 251 do TJPR - e Instrução Normativa 077/2021-CGJ.2.3. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, admitindo o processamento da apelação como agravo em execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em que pese cabível o agravo em execução, afigura-se viável o conhecimento do recurso de apelação com base no princípio da fungibilidade, no CPP, art. 579 e no Tema Repetitivo 1.219 do STJ.3.2. O Ministério Público ajuizou a execução da pena de multa tempestivamente, sendo legítima sua atuação prioritária, conforme entendimento do STF (ADI 3.150 e ADI 7.032).3.3. A competência para processar e julgar a execução da pena de multa, em princípio, é da Vara de Execução Penal.3.4. O Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (arts. 903, 904 e 906) corrobora a legitimidade prioritária do Ministério Público e a competência da Vara de Execução Penal.3.5. Fixados honorários advocatícios ao defensor dativo.IV. DISPOSITIVORecurso provido para determinar o prosseguimento da execução da pena de multa perante o Juízo de origem. Fixados honorários advocatícios ao defensor dativo.Dispositivos legais citados:CP: art. 51.CPP: art. 579.LEP: art. 197.Resolução 251 do TJPR; Instrução Normativa 077/2021-CGJ; Provimento 316/2022-CJ (Código de Normas do Foro Judicial do TJPR).Jurisprudência relevante citada:STF, ADI 3.150; STF, ADI 7.032; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.219); TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001976-16.2024.8.16.0055; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000981-28.2024.8.16.0079.... ()
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