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Doc. ADM Direito 708.0792.1015.3757

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXECUTADA NÃO APERFEIÇOADA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CUSTAS PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 121.0325.1901.6017

2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso de agravo. Execução de pena de multa pelo Ministério Público. Recurso provido, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa perante o juízo competente. I. Caso em exame1. Recurso de agravo in

terposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que determinou o arquivamento da execução da pena de multa, alegando que a Fazenda Pública possui competência subsidiária para a execução fiscal. O Ministério Público argumenta que possui competência concorrente para executar a pena de multa e que a execução foi ajuizada tempestivamente, em cumprimento a determinação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Ministério Público possui competência para executar a pena de multa, em face da decisão que determinou o arquivamento da execução em razão da competência da Fazenda Pública para o ajuizamento da ação de execução fiscal.III. Razões de decidir3. O Ministério Público possui competência prioritária para executar a pena de multa, enquanto a Fazenda Pública atua de forma subsidiária em caso de inércia do Parquet.4. A execução da pena de multa foi ajuizada tempestivamente pelo Ministério Público, atendendo a determinação judicial.5. O arquivamento da execução da pena de multa foi indevido, pois a competência para sua execução é do Ministério Público, não havendo previsão legal para remessa ao FUPEN.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo provido para reformar a decisão que extinguiu a execução da pena de multa, determinando o prosseguimento da execução perante o juízo competente.Tese de julgamento: A execução da pena de multa é prioritariamente de competência do Ministério Público, que deve proceder com a ação em caso de inércia do executado, sendo a atuação da Fazenda Pública subsidiária e limitada a situações específicas de inércia do órgão ministerial._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; Lei 13.964/2019; LEP, art. 164; Código de Normas do Foro Judicial, art. 906; Instrução Normativa 077/2021-CGJ, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STF, ADI 3.150, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 12.12.2007.... ()

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Doc. ADM Direito 906.7558.5955.6270

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VALOR DEVIDO A CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA 1ª TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 567.7269.8838.8738

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - SUCESSIVOS ATRASOS DO PERITO EM PRESTAR ESCLARECIMENTOS - PEDIDO DE DESTITUIÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO E SIMULTANEAMENTE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO - MANIFESTA INCONGRUÊNCIA - OFENSA ÀS REGRAS PROCESSUAIS E DECISÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ACARRETA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NULIDADE, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.

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