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Doc. ADM Direito 374.4788.8801.0286

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Extinção da execução da pena de multa por ausência de atualização de cálculos. Recurso do Ministério Público (apelação) provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério P

úblico do Estado do Paraná contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa imposta ao condenado, em razão da ausência de apresentação de memória de cálculo atualizada, com o pedido de reforma da sentença para permitir o prosseguimento da execução e a atualização automática dos valores via sistema Fupen.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa pode ser extinta pela ausência de apresentação do demonstrativo de cálculo atualizado, quando a atualização é realizada automaticamente pelo sistema Fupen.III. Razões de decidir3. A ausência de apresentação do demonstrativo de cálculo não enseja a extinção da execução da pena de multa, pois a atualização é realizada automaticamente pelo sistema Fupen.4. O princípio da fungibilidade é aplicável, permitindo o conhecimento da apelação como agravo em execução, uma vez que não houve má-fé por parte do Ministério Público.5. A certidão de pena de multa não paga, apresentada pelo Ministério Público, é suficiente para dar prosseguimento à execução, sem necessidade de atualização manual dos cálculos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de demonstrativo atualizado de débito não enseja a extinção da execução da pena de multa, quando a atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 579, caput, 593, I; Código de Normas do TJPR, arts. 888, p.u. 906; Lei 6.830/1980, art. 6º; Instrução Normativa 65/2021 - GCJ, art. 8º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0016510-10.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0016512-77.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0022160-38.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0038967-36.2023.8.16.0019, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; Súmula 700/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 909.2020.4795.7058

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR ESTA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JURO

S REMUNERATÓRIOS PACTUADAS E ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 879.4302.7804.7501

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. APREENSÃO DO BEM PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL POR PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL (CONTRABANDO) POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO LOCATÁRIO RECONHECIDA. INFRAÇÃO CONTRATUAL GRAVE AO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTOS E NOTA FISCAL QUE DEMONSTRAM A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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