úblico do Estado do Paraná contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa imposta ao condenado, em razão da ausência de apresentação de memória de cálculo atualizada, com o pedido de reforma da sentença para permitir o prosseguimento da execução e a atualização automática dos valores via sistema Fupen.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa pode ser extinta pela ausência de apresentação do demonstrativo de cálculo atualizado, quando a atualização é realizada automaticamente pelo sistema Fupen.III. Razões de decidir3. A ausência de apresentação do demonstrativo de cálculo não enseja a extinção da execução da pena de multa, pois a atualização é realizada automaticamente pelo sistema Fupen.4. O princípio da fungibilidade é aplicável, permitindo o conhecimento da apelação como agravo em execução, uma vez que não houve má-fé por parte do Ministério Público.5. A certidão de pena de multa não paga, apresentada pelo Ministério Público, é suficiente para dar prosseguimento à execução, sem necessidade de atualização manual dos cálculos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de demonstrativo atualizado de débito não enseja a extinção da execução da pena de multa, quando a atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 579, caput, 593, I; Código de Normas do TJPR, arts. 888, p.u. 906; Lei 6.830/1980, art. 6º; Instrução Normativa 65/2021 - GCJ, art. 8º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0016510-10.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0016512-77.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0022160-38.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0038967-36.2023.8.16.0019, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; Súmula 700/STF.... ()
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