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Doc. ADM Direito 757.3583.9132.5592

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PUBLICIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU O CONJUNTO PROBATÓRIO E EXPLICITOU OS MOTIVOS DA CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA, DECORRENTE DA PRECLUSÃO DA CONTESTAÇÃO, AFASTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. MÉRITO. AÇÃO PUBLICIANA QUE PRESSUPÕE POSSE AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI E DO PRAZO DE POSSE CONTÍNUA E ININTERRUPTA. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA DOS RÉUS. DETENÇÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA QUE NÃO COMPROVA DOMÍNIO OU POSSE QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 900.6027.3192.9805

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E AFASTAMENTO DA REVELIA EM RAZÃO DE AMBIGUIDADE NO CALENDÁRIO PROCESSUAL PACTUADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada pelo réu em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, decretando sua revelia. O autor requereu indenizações por danos materiais, lucros cessantes, pensão vitalícia, danos morais e estéticos, alegando que o réu causou o acidente ao realizar conversão imprudente. A controvérsia recai sobre a validade do prazo para apresentação da contestação, diante de calendário processual pactuado em audiência e posterior despacho judicial que suspendeu o feito, gerando dúvida sobre o termo inicial do prazo para defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contestação apresentada pelo réu deve ser considerada tempestiva. III. Razões de decidir 3. O calendário processual pactuado em audiência vincula as partes e o juízo, e seus prazos só podem ser alterados em casos excepcionais e justificados. 4. O despacho que concedeu nova suspensão do feito criou ambiguidade objetiva e dúvida legítima sobre o início do prazo para contestação. 5. Não é legítimo aplicar a sanção da revelia à parte que agiu com base na condução judicial ambígua do processo. 6. A contestação apresentada após o prazo inicialmente pactuado deve ser considerada tempestiva diante da ambiguidade criada pelo juízo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a decretação da revelia do réu e determinar o regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 986.0352.9554.6842

3 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS) EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, após exclusão prévia de registros legítimos, sendo questionada a ausência de manifestação sobre correção monetária e juros aplicáveis ao valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O acórdão deixou de se manifestar a respeito dos consectários legais aplicáveis sobre a condenação em danos morais. 3.2. Deve incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, pela SELIC, descontada a variação do IPCA, conforme legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão apontada pelo embargante, sem efeito modificativo do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 221.0281.6344.8556

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA POR RECONHECIMENTO FACIAL. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 985.1347.7162.5538

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §1º, CP) MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, CPP). EMPURRÃO APÓS A SUBTRAÇÃO PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA. PROVA ORAL COERENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que, por emendatio libelli, reclassificou furto qualificado para roubo impróprio majorado, condenando a ré por subtração em loja e uso de violência posterior (empurrão) para manter a posse e evadir-se.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) Suficiência de provas quanto à autoria da violência; (ii) cabimento de desclassificação para furto; (iii) regularidade da emendatio libelli.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade foi demonstrada por auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e boletim de ocorrência. A prova oral é firme (vítima e corré) e indica que a apelante empurrou a funcionária que tentou impedir a fuga, garantindo a detenção da res. No roubo impróprio, a violência pode suceder à subtração, bastando força física para assegurar a posse ou impunidade, prescindindo de lesão. O conjunto probatório é harmônico, o que afasta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A narrativa da denúncia descrevia a violência posterior, legitimando a emendatio libelli sem ofensa à correlação entre a peça acusatória e a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O empurrão desferido após a subtração, para assegurar a detenção da coisa e a fuga, caracteriza a elementar «violência» do roubo impróprio (art. 157, §1º, CP). 2. É desnecessária a produção de lesão para a configuração do roubo impróprio. 3. A emendatio libelli é válida quando a violência posterior integra a descrição fática da denúncia, sem surpresa à defesa.Dispositivos legais: Arts. 157, §1º e §2º, II, CP; 383 e 593, CPP.Jurisprudência relevante: TJPR, ApCrim 0011986-56.2024.8.16.0173, Rel. Desa. Maria L. de Paula Espíndola, j. 25/08/2025; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 844.3997.3803.8282

6 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pontuação de tempo de serviço em processo seletivo simplificado e vinculação ao edital. Segurança parcialmente concedida para determinar às autoridades impetradas que reconheçam, para fins de pontuação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 73/2024 - GS/SEED, o tempo de serviço prestado pelo impetrante nos anos de 2019 e 2020, atribuindo-lhe a pontuação correspondente, com a consequente retificação de sua classificação, se for o caso, observadas as demais regras do certame.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado em face de ato do Secretário de Estado da Educação do Paraná e do Instituto Consulplan que deixou de atribuir pontuação integral ao impetrante no tempo de serviço prestado em processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor, sob a alegação de insuficiência documental para comprovação dos vínculos laborais nos anos de 2019, 2020 e 2021 junto ao Estado do Mato Grosso, requerendo a reclassificação com base na pontuação correta. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem na averiguação caso é ilegal a desconsideração da pontuação referente ao tempo de serviço prestado pelo impetrante nos anos de 2019, 2020 e 2021 em processo seletivo simplificado, diante da documentação apresentada e dos critérios previstos no edital do certame. III. Razões de decidir3. O edital do processo seletivo admite a comprovação do tempo de serviço por contratos de trabalho que contenham data de início e término, o que foi cumprido pelo impetrante para os anos de 2019 e 2020.4. A exigência da Administração para comprovar a inexistência de exoneração ou encerramento antecipado do vínculo não está prevista no edital, configurando formalismo excessivo.5. A documentação apresentada para o ano de 2021 não atende aos requisitos do edital, não havendo direito líquido e certo à pontuação referente a esse período.6. A Administração Pública está vinculada às regras do edital, não podendo exigir requisitos adicionais para comprovação do tempo de serviço.7. A segurança foi concedida parcialmente para reconhecer a pontuação referente aos anos de 2019 e 2020, com a consequente retificação da classificação do impetrante no certame. IV. Dispositivo e tese8. Segurança concedida parcialmente, para determinar às autoridades impetradas que reconheçam, para fins de pontuação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 73/2024 - GS/SEED, o tempo de serviço prestado pelo impetrante nos anos de 2019 e 2020, atribuindo-lhe a pontuação correspondente, com a consequente retificação de sua classificação, se for o caso, observadas as demais regras do certame.Tese de julgamento: É ilegal a recusa de pontuação referente ao tempo de serviço comprovado por contratos temporários que contenham data de início e término expressas, quando tais documentos atendem aos requisitos previstos no edital do certame, sendo vedada a exigência de comprovação adicional não prevista no instrumento convocatório._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º; CC/2002, arts. 113, 187 e 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 17.08.2026; TJPR, Mandado de Segurança 0039366-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; Súmula 266/STJ; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 882.2213.4743.8488

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de furtos qualificados. A defesa sustenta a ausência de indícios individualizados de autoria, a insuficiência dos elementos investigativos para vinculação aos delitos e a falta de fundamentação concreta para a segregação cautelar, postulando a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade aptos a justificar a prisão preventiva; (b) a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313; (c) há risco concreto de reiteração delitiva a justificar a custódia para garantia da ordem pública; e (d) são adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIRA discussão acerca da negativa de autoria demanda aprofundado exame do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.Estão presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, extraídos de boletins de ocorrência, imagens de monitoramento, relatórios policiais, dados de telemetria dos veículos utilizados nos delitos e laudo de comparação facial.O fumus comissi delicti e o periculum libertatis foram adequadamente demonstrados na decisão que decretou a prisão preventiva.O modus operandi atribuído ao paciente revela planejamento e organização, mediante utilização de veículos alugados, placas adulteradas, máscaras, luvas, roupas sociais, desligamento de sistemas de monitoramento e reiteradas investidas contra residências em curto intervalo temporal, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública.A existência de ação penal em curso por tráfico de drogas e de investigação pela suposta prática dos crimes de resistência e posse ilegal de arma de fogo, embora não configure condenação definitiva, constitui elemento concreto apto a reforçar o risco de reiteração delitiva quando analisado em conjunto com as circunstâncias do caso.Demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, revelam-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319.Eventuais condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema.IV. DISPOSITIVOOrdem conhecida e denegada. Mantida a prisão preventiva.... ()

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