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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada pelo réu em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, decretando sua revelia. O autor requereu indenizações por danos materiais, lucros cessantes, pensão vitalícia, danos morais e estéticos, alegando que o réu causou o acidente ao realizar conversão imprudente. A controvérsia recai sobre a validade do prazo para apresentação da contestação, diante de calendário processual pactuado em audiência e posterior despacho judicial que suspendeu o feito, gerando dúvida sobre o termo inicial do prazo para defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contestação apresentada pelo réu deve ser considerada tempestiva. III. Razões de decidir 3. O calendário processual pactuado em audiência vincula as partes e o juízo, e seus prazos só podem ser alterados em casos excepcionais e justificados. 4. O despacho que concedeu nova suspensão do feito criou ambiguidade objetiva e dúvida legítima sobre o início do prazo para contestação. 5. Não é legítimo aplicar a sanção da revelia à parte que agiu com base na condução judicial ambígua do processo. 6. A contestação apresentada após o prazo inicialmente pactuado deve ser considerada tempestiva diante da ambiguidade criada pelo juízo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a decretação da revelia do réu e determinar o regular prosseguimento do feito.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, após exclusão prévia de registros legítimos, sendo questionada a ausência de manifestação sobre correção monetária e juros aplicáveis ao valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O acórdão deixou de se manifestar a respeito dos consectários legais aplicáveis sobre a condenação em danos morais. 3.2. Deve incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, pela SELIC, descontada a variação do IPCA, conforme legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão apontada pelo embargante, sem efeito modificativo do julgado.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que, por emendatio libelli, reclassificou furto qualificado para roubo impróprio majorado, condenando a ré por subtração em loja e uso de violência posterior (empurrão) para manter a posse e evadir-se.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) Suficiência de provas quanto à autoria da violência; (ii) cabimento de desclassificação para furto; (iii) regularidade da emendatio libelli.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade foi demonstrada por auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e boletim de ocorrência. A prova oral é firme (vítima e corré) e indica que a apelante empurrou a funcionária que tentou impedir a fuga, garantindo a detenção da res. No roubo impróprio, a violência pode suceder à subtração, bastando força física para assegurar a posse ou impunidade, prescindindo de lesão. O conjunto probatório é harmônico, o que afasta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A narrativa da denúncia descrevia a violência posterior, legitimando a emendatio libelli sem ofensa à correlação entre a peça acusatória e a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O empurrão desferido após a subtração, para assegurar a detenção da coisa e a fuga, caracteriza a elementar «violência» do roubo impróprio (art. 157, §1º, CP). 2. É desnecessária a produção de lesão para a configuração do roubo impróprio. 3. A emendatio libelli é válida quando a violência posterior integra a descrição fática da denúncia, sem surpresa à defesa.Dispositivos legais: Arts. 157, §1º e §2º, II, CP; 383 e 593, CPP.Jurisprudência relevante: TJPR, ApCrim 0011986-56.2024.8.16.0173, Rel. Desa. Maria L. de Paula Espíndola, j. 25/08/2025; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07/02/2026.... ()
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I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado em face de ato do Secretário de Estado da Educação do Paraná e do Instituto Consulplan que deixou de atribuir pontuação integral ao impetrante no tempo de serviço prestado em processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor, sob a alegação de insuficiência documental para comprovação dos vínculos laborais nos anos de 2019, 2020 e 2021 junto ao Estado do Mato Grosso, requerendo a reclassificação com base na pontuação correta. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem na averiguação caso é ilegal a desconsideração da pontuação referente ao tempo de serviço prestado pelo impetrante nos anos de 2019, 2020 e 2021 em processo seletivo simplificado, diante da documentação apresentada e dos critérios previstos no edital do certame. III. Razões de decidir3. O edital do processo seletivo admite a comprovação do tempo de serviço por contratos de trabalho que contenham data de início e término, o que foi cumprido pelo impetrante para os anos de 2019 e 2020.4. A exigência da Administração para comprovar a inexistência de exoneração ou encerramento antecipado do vínculo não está prevista no edital, configurando formalismo excessivo.5. A documentação apresentada para o ano de 2021 não atende aos requisitos do edital, não havendo direito líquido e certo à pontuação referente a esse período.6. A Administração Pública está vinculada às regras do edital, não podendo exigir requisitos adicionais para comprovação do tempo de serviço.7. A segurança foi concedida parcialmente para reconhecer a pontuação referente aos anos de 2019 e 2020, com a consequente retificação da classificação do impetrante no certame. IV. Dispositivo e tese8. Segurança concedida parcialmente, para determinar às autoridades impetradas que reconheçam, para fins de pontuação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 73/2024 - GS/SEED, o tempo de serviço prestado pelo impetrante nos anos de 2019 e 2020, atribuindo-lhe a pontuação correspondente, com a consequente retificação de sua classificação, se for o caso, observadas as demais regras do certame.Tese de julgamento: É ilegal a recusa de pontuação referente ao tempo de serviço comprovado por contratos temporários que contenham data de início e término expressas, quando tais documentos atendem aos requisitos previstos no edital do certame, sendo vedada a exigência de comprovação adicional não prevista no instrumento convocatório._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º; CC/2002, arts. 113, 187 e 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 17.08.2026; TJPR, Mandado de Segurança 0039366-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; Súmula 266/STJ; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de furtos qualificados. A defesa sustenta a ausência de indícios individualizados de autoria, a insuficiência dos elementos investigativos para vinculação aos delitos e a falta de fundamentação concreta para a segregação cautelar, postulando a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade aptos a justificar a prisão preventiva; (b) a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313; (c) há risco concreto de reiteração delitiva a justificar a custódia para garantia da ordem pública; e (d) são adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIRA discussão acerca da negativa de autoria demanda aprofundado exame do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.Estão presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, extraídos de boletins de ocorrência, imagens de monitoramento, relatórios policiais, dados de telemetria dos veículos utilizados nos delitos e laudo de comparação facial.O fumus comissi delicti e o periculum libertatis foram adequadamente demonstrados na decisão que decretou a prisão preventiva.O modus operandi atribuído ao paciente revela planejamento e organização, mediante utilização de veículos alugados, placas adulteradas, máscaras, luvas, roupas sociais, desligamento de sistemas de monitoramento e reiteradas investidas contra residências em curto intervalo temporal, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública.A existência de ação penal em curso por tráfico de drogas e de investigação pela suposta prática dos crimes de resistência e posse ilegal de arma de fogo, embora não configure condenação definitiva, constitui elemento concreto apto a reforçar o risco de reiteração delitiva quando analisado em conjunto com as circunstâncias do caso.Demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, revelam-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319.Eventuais condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema.IV. DISPOSITIVOOrdem conhecida e denegada. Mantida a prisão preventiva.... ()
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