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cido e provido.
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ndenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A defesa postula pela concessão do direito de recorrer em liberdade e pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o apelante faz jus ao direito de recorrer em liberdade; (ii) se pode ser concedida a minorante do tráfico privilegiado na maior fração de 2/3 (dois terços); (iii) e se é viável a concessão de regime diverso do fechado.III. Razões de decidir3.1. É necessária a manutenção da prisão preventiva, porque permanecem inalterados os seus fundamentos.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas não foram objeto do recurso da defesa.3.3. O apelante preenche cumulativamente os requisitos do tráfico privilegiado, dispostos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.4. A «natureza e a quantidade» das substâncias pode ser considerada como um único vetor pena, cujo incremento deve corresponder a apenas uma fração de aumento, aplicado em somente uma etapa dosimétrica. No caso, foi empregada para modular o patamar de incidência da minorante do tráfico privilegiado no mínimo de 1/6 (um sexto).3.5. A redução da pena total autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: a vetorial da «natureza e quantidade» da droga condiz a uma única fração de aumento, a qual incide apenas na primeira ou somente na terceira fase da dosimetria da pena. Além disso, a citada circunstância judicial, isoladamente, não serve para comprovar a dedicação do réu à atividades ilícitas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024..... ()
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ME1. Apelação criminal interposta ... ()
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ONSTRADA (CPC/2015, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42 § ÚNICO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.... ()
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OS DE USO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO COMPROVADO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA (DOBRO) - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO - EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRÓ-LABORE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Considerando que os juros também representam o risco assumido pela instituição financeira quanto à expectativa de adimplemento da obrigação, é imperioso sopesar o tempo de uso do bem negociado, inclusive sendo a depreciação ... ()
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à pena de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa. ... ()
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ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETrata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito referente ao «seguro prestamista» e condenando a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente. A parte ré requer a improcedência total dos pedidos, enquanto o autor busca a procedência integral, com restituição em dobro e reconhecimento da ilegalidade da cobrança pela assistência 24 horas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se a cobrança dos valores referentes ao seguro prestamista e à assistência 24 horas configura venda casada, sendo, portanto, ilegal;(ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, à luz da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRAfasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois a parte recorrente impugnou adequadamente os fundamentos da sentença.Também se rejeita a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, por não haver necessidade de prova pericial, sendo suficientes os documentos e provas produzidas nos autos.Quanto à cobrança de seguro e assistência 24 horas, conforme o Tema 972 do STJ, é ilegal a imposição de contratação de serviços vinculados ao contrato principal sem opção clara e expressa de escolha pelo consumidor. No caso, a seguradora foi previamente indicada na cédula de crédito bancário (mov. 1.6), configurando venda casada.Em relação à restituição em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, a devolução independe da prova de má-fé, desde que a cobrança indevida tenha ocorrido após 30/03/2021. Como no presente caso as cobranças são posteriores a essa data, é devida a restituição em dobro, com possibilidade de compensação com parcelas vincendas do financiamento.Os danos materiais devem ser corrigidos pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros legais desde a citação. Após esse momento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC (art. 406, §1º do CC, com redação da Lei 14.905/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: arts. 389, 405 e 406 do Código Civil; art. 42, parágrafo único, do CDC; Súmula 43/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ - Tema 972; STJ - EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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O MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAção de repetição de indébito cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada em face de concessionária de saneamento básico.II - Questões em discussão(i) Verificar se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro.(ii) Saber se a cobrança indevida por serviço não prestado enseja reparação por danos morais.III - Razões de decidir(i) O art. 42, parágrafo único, do CDC garante a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. O STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, fixou que a repetição em dobro independe de dolo ou culpa, bastando a violação à boa-fé objetiva, ressalvada a modulação para relações contratuais não públicas. (ii) a Lei 11.445/2007, art. 45 permite a cobrança decorrente da disponibilização da infraestrutura, mas, a partir de 10/07/2018, a concessionária verificou ser impossível a utilização da rede pela consumidora, momento em que a continuidade da cobrança se tornou injustificável, sendo cabível a restituição em dobro apenas depois dessa data.(iii) Quanto ao dano moral, não houve interrupção de serviço essencial, inscrição em cadastros restritivos ou demonstração de prejuízo à subsistência da autora, não sendo possível a indenização pleiteada.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso da ré parcialmente provido, para que a restituição seja simples até 10/07/2018 e, a partir de então, em dobro.Recurso adesivo da autora não provido.Tese de julgamento: A repetição do indébito em faturas de serviço público de saneamento se dá em dobro independentemente da má-fé, salvo cobrança justificada. A cobrança indevida, sendo comprovação de abalo concreto aos direitos da personalidade, não configura dano moral.Atos normativos: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 884; CPC/2015, art. 85, § 4º, II, art. 487, I; Lei 11.445/2007, art. 45Jurisprudência relevante: STJ, Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0002703-86.2022.8.16.0170; TJPR, Apelação Cível 0016586-69.2015.8.16.0001... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação Cível visando à reforma de Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em demanda reivindicatória, determinando a imissão na posse de imóvel em favor dos autores e condenando o réu ao pagamento de aluguéis vencidos a partir de 12.12.2020, além de aos ônus sucumbenciais, alegando posse legítima amparada em Contrato de Compra e Venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a Sentença que reconheceu a validade da cessão de direitos e determinou a imissão na posse do imóvel, bem como o arbitramento de aluguéis, está adequada às provas nos autos e à legislação civil aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIRA posse exercida pelo réu/apelante é considerada injusta, pois ele não comprovou o pagamento da dívida relacionada ao imóvel e permaneceu na posse sem título válido. O Contrato de Compra e Venda entre o réu/apelante e o Sr. Milton não foi registrado, o que inviabiliza a transferência da propriedade e a alegação de posse legítima. Não foram apresentadas provas suficientes das benfeitorias realizadas pelo réu/apelante, o que impede a indenização ou o direito de retenção. A Sentença corretamente limitou a indenização por aluguéis ao período de três anos anteriores à propositura da demanda, respeitando a prescrição trienal (art. 206, § 3º, I do Código Civil). IV. DISPOSITIVO E TESEApelação desprovida, mantendo-se a Sentença que determinou a imissão na posse do imóvel e a condenação ao pagamento de aluguéis devidos desde 12.12.2020. Tese de julgamento: «A ausência de registro imobiliário inviabiliza o reconhecimento da titularidade dominial e a alegação de posse legítima, sendo a posse considerada injusta quando exercida sem título válido e após ciência de dívida relacionada ao imóvel.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, 1.228, 1.200, 1.245 e 1.219; CPC/2015, art. 487, I. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu não tinha o direito de ficar com o imóvel, pois a propriedade estava registrada em nome dos autores. A alegação do réu de que tinha um Contrato de Compra e Venda que lhe dava posse legítima não foi aceita, já que esse contrato não foi registrado e ele não pagou a dívida relacionada ao imóvel. Assim, os autores têm o direito de retomar a posse do imóvel e receber aluguéis retroativos desde dezembro de 2020, enquanto o réu ocupou o imóvel de forma irregular. O pedido do réu para ser indenizado pelas benfeitorias feitas no imóvel foi negado, pois ele não apresentou provas suficientes dos gastos. Portanto, a decisão do Tribunal foi manter a Sentença que favoreceu os autores.... ()
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I. Caso em exameApelação criminal interposta por três réus contra sentença proferida pela Vara Criminal do Foro Regional de Cambé/PR da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em concurso de pessoas, após a apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade significativa e a constatação de movimentação típica de tráfico no local. Os réus requerem a nulidade da busca domiciliar e pessoal, a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte para consumo pessoal, além de pleitos relacionados à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas é válida, considerando a legalidade da busca domiciliar e a suficiência das provas, bem como se a dosimetria da pena deve ser modificada, considerando as circunstâncias judiciais negativas, a possibilidade de aplicação de causas de diminuição de pena, além da fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a manutenção da prisão preventiva.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.2. As versões dos réus são contraditórias e inverossímeis, enfraquecendo suas alegações de que as drogas eram para uso pessoal.3. A quantidade e variedade das drogas apreendidas, além da presença de dinheiro trocado, indicam a destinação comercial das substâncias.4. A valoração negativa dos antecedentes criminais dos apelantes 02 e 03 foi afastada, ajustando a pena-base para o mínimo legal.5. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado em semiaberto para os apelantes 02 e 03, enquanto a apelante 01 manteve o regime semiaberto já estabelecido.IV. Dispositivo e teseApelação criminal 01 conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento; apelações criminais 02 e 03 conhecidas e, no mérito, dado parcial provimento para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais de ambos, reajustando a pena-base para o mínimo legal e fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para cada um, bem como fixando o regime inicial semiaberto, mantida a prisão preventiva.Tese de julgamento: a abordagem policial e o ingresso em domicílio sem mandado judicial são legítimos quando há fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas, configurando situação de flagrante delito.... ()
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I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam o reconhecimento da inscrição indevida perante o sistema SCR/BACEN, diante da alegada ausência de notificação, bem como a condenação em danos morais. III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação específica acerca do registro no SCR configura ato ilícito; (ii) estabelecer se tal circunstância enseja indenização por danos morais. IV) RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, destaca-se que incontroversa que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no CDC.4. É pacífico o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza de cadastro utilizado pelas instituições financeiras para análise de risco e concessão de crédito, não se confundindo, contudo, com os cadastros de inadimplentes tradicionais, por não importar, de forma automática, em restrição direta ao crédito.5. Todavia, a exigência de notificação prévia não implica, necessariamente, comunicação individualizada a cada lançamento, sendo suficiente a ciência prévia e inequívoca do consumidor acerca da possibilidade de registro de seus dados, inclusive por meio de autorização contratual.6. Conforme consta no site do Banco Central: O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras. (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio).7. No caso concreto, restou demonstrado que a consumidora, ao aderir ao contrato, anuiu expressamente com o registro e o compartilhamento de suas informações junto ao SCR, circunstância que supre a exigência prevista na Resolução 4.571/2017 do Banco Central. Assim, inexistindo irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira, não se configura falha na prestação do serviço.8. Ademais, conforme bem destacado na sentença, verifica-se que, à época dos fatos, a autora possuía outras cinco dívidas vencidas junto a diferentes instituições financeiras (mov. 1.6, pg 62), circunstância suficiente para, por si só, justificar eventuais recusas na concessão de crédito, independentemente do registro específico promovido pela parte ré.9. Nessa linha, ainda que se admitisse, por hipótese, eventual irregularidade no lançamento impugnado — o que não se verifica no caso concreto —, a existência de anotações desabonadoras preexistentes afasta a configuração do dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ, segundo a qual «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição».10. Desta feita, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.V) DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de compra e venda com alienação fiduciária, na qual o Autor alegava a insustentabilidade do pagamento devido à pandemia de Covid-19. II. Questão em discussão2. A questão dos autos versa sobre a presença de eventual cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o juiz considerou que as provas documentais já eram suficientes para o julgamento da lide.4. O laudo contábil trazido pelo Autor na exordial já era mais do que suficiente para demonstrar a ausência de onerosidade excessiva diante da utilização do índice previsto em contrato, não sendo justificada, portanto, maior dilação probatória.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: Em ações revisionais de contrato, a ausência de necessidade de produção de provas adicionais não configura cerceamento de defesa quando já suficiente para a sua análise os documentos já constantes nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, 370, 371, 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª C. Cível, 0002813-47.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 02.03.2022; TJPR, 14ª C. Cível, 0068357-71.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 13.11.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Autor, que queria revisar um contrato de compra e venda e receber de volta o que pagou, foi negado. O juiz entendeu que não era necessário fazer mais provas, pois já havia documentos suficientes para decidir. O Autor alegou que não teve a chance de se defender adequadamente, mas o Tribunal não aceitou esses argumentos. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o Autor terá que pagar às custas do processo. Além disso, foram fixados honorários para o advogado da parte contrária.... ()
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