1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, art. 924, II). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA NÃO CITADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA REALIZADA SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DO EXECUTADO, DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA A CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA QUANTO À EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS AO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC) COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DOS JU
ROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS, NOS TERMOS DA SÚMULA 379, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. LEI 10.931/2004 QUE NÃO DISPÕE ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA, NA FORMA DO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por BV Financeira S/A em face de acórdão que conheceu em parte e, na parte conhecida, proveu parcialmente a apelação cível, a qual discutia a revisão de cláusulas contratuais de uma cédula de crédito bancário, incluindo a alegação de abusividade na tarifa de registro do contrato, a negativa de cobertura do seguro prestamista e a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, conforme a Súmula 379/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta contradição ao limitar os juros moratórios a 1% ao mês, considerando a alegação de que a Cédula de Crédito Bancário é regida por legislação específica que permite a livre pactuação dos encargos moratórios.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, conforme a Súmula 379/STJ, é aplicável no caso dos autos, pois a Lei 10.931/2004 não estabelece um limite específico para os juros moratórios na Cédula de Crédito Bancário.5. A parte embargante busca rediscutir questões já apreciadas, o que não é permitido em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, como no caso das Cédulas de Crédito Bancário, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês, conforme a Súmula 379/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 51, XII; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001636-22.2019.8.16.0193, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 17.04.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000789-46.2023.8.16.0042, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 10.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0055589-16.2020.8.16.0014, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 11.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003868-62.2020.8.16.0034, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 28.11.2022; Súmula 379/STJ.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas ambas as partes litigantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de taxa de juros c/c restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos, reconhecendo a abusividade de juros em parte dos contratos firmados, determinando o recálculo do saldo devedor e a devolução simples dos valores pagos em excesso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se os contratos cujos juros ultrapassam o triplo da taxa média de mercado devem ser revisados; (iii) determinar se é cabível o pedido incidental de exibição de contratos bancários não juntados aos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, analisando as controvérsias com base em provas documentais e jurisprudência do STJ, afastando a nulidade por ausência de motivação.4. Não há cerceamento de defesa quando a matéria em debate é exclusivamente de direito e a documentação constante nos autos é suficiente para o julgamento, sendo desnecessária a produção de provas pericial e testemunhal.5. A revisão dos contratos em que a taxa de juros remuneratórios supera o triplo da média de mercado é admitida, com base na jurisprudência consolidada do STJ, quando demonstrada a desvantagem excessiva do consumidor e a ausência de justificativa da instituição financeira quanto à elevação das taxas.6. A CREFISA não comprovou, de forma individualizada, qualquer fator de risco específico da autora que justificasse a cobrança de juros tão elevados, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.7. A média de mercado divulgada pelo BACEN pode ser usada como parâmetro referencial, desde que observadas as particularidades do caso concreto; no presente, as taxas aplicadas extrapolaram significativamente os padrões sem justificativa idônea.8. Quanto ao pedido incidental de exibição de documentos, a sentença corretamente extinguiu sem resolução de mérito os pedidos genéricos que não individualizaram os contratos e cláusulas impugnadas, em conformidade com a Súmula 50/TJPR e o art. 330, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 9. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré não provida.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 319, 330, 373, 485, IV; CDC, art. 6º, VIII e 51, §1º; CC, art. 406; Súmula 50/TJPR; Súmula 382/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.05.2019; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002533-34.2020.8.16.0090, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 10.07.2023.... ()
4 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. 1. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Razões recursais que enfrentam de forma suficiente os fundamentos da sentença. Dialeticidade configurada. 2. Mérito. 2.1. Alegação de abusividade na tarifa de registro. Não acolhimento. Encargo expressamente previsto no contrato. Serviço efetivamente prestado. Ausência de onerosidade excessiva no valor cobrado. Inexistência de abusividade. 2.2. Alegação de ilegalidade na tarifa de avaliação. Não acolhimento. Encargo expressamente previsto no contrato. Serviço efetivamente prestado. Ausência de onerosidade excessiva no valor cobrado. Ausência de abusividade. 2.3. Tese de abusividade na tarifa de cadastro. Não acolhimento. Inexistência de óbice legal quanto à sua incidência. Ausência de onerosidade. Abusividade não verificada. 2.4. Tese de abusividade no seguro contrato. Não acolhimento. Seguro contratado por meio de termo de adesão assinado em apartado. Venda casada não configurada. Ausência de abusividade. 2.5. Pedido de repetição em dobro. Não acolhimento. Ausência de valores a serem restituídos. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais fixados. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, na qual a parte autora alegou abusividade nas tarifas de cadastro, avaliação de bem e seguro prestamista, além de requerer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as tarifas e encargos cobrados em contrato de financiamento são abusivos, incluindo tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro e seguro prestamista, além da possibilidade de repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. A tarifa de registro do contrato é lícita, sendo um custo inerente à alienação fiduciária do veículo, bem como houve a efetiva prestação do serviço. 4. A tarifa de avaliação do bem é legal, pois houve efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é abusivo. 5. A tarifa de cadastro é válida, pois foi prevista no contrato e não se confunde com tarifas ilegais, bem como não possui excessivamente oneroso. 6. A contratação do seguro não configura venda casada, pois a parte autora aderiu ao seguro por meio de termo de adesão assinado em apartado. 7. Não há repetição de indébito, uma vez que não foram constatadas abusividades no contrato. 8. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais fixados em 1% ante o desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais em contratos de financiamento somente é cabível quando demonstrada a abusividade das tarifas, sendo válida a cobrança de encargos que estejam expressamente pactuados e que não ultrapassem os limites estabelecidos pela média de mercado, respeitando as peculiaridades do caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 1.010; CC/2002, art. 478; CDC, arts. 39, I, 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0024298-42.2023.8.16.0030, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004509-13.2023.8.16.0077, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0010292-10.2025.8.16.014, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 05.10.2025; TJPR, Súmula 44.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO EXTEMPORÂNEA E PARCELADA. DATA-BASE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E SUAS VEDAÇÕES. PREJUÍZOS FINANCEIROS AOS SERVIDORES. TEMAS 19 E 624 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. ANOS DE 2022 E 2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de improcedência dos pedidos de pagamento retroativo das diferenças salariais referentes às revisões gerais anuais dos anos de 2022 e 2023, fundamentada na legislação municipal e nos Temas 19 e 624 do STF, que tratam da impossibilidade de indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei para revisão anual. A Recorrente alega que a decisão ignorou a data-base prevista na legislação municipal e que os reajustes foram concedidos de forma extemporânea e parcelada, causando prejuízos financeiros aos servidores.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se é devido ao servidor público do município de Cascavel o pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da implantação extemporânea e parcelada da revisão geral anual nos anos de 2022 e 2023.III. Razões de decidir1. O Município de Cascavel apresentou justificativas documentais para os reajustes fora da data, incluindo limitações orçamentárias e a vigência da Lei Complementar 173/2020 durante a pandemia, que vedava aumentos.2. A revisão geral anual dos servidores públicos é garantida mesmo que o município tenha excedido 95% do limite da despesa total com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.3. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual não gera direito subjetivo a indenização, mas o Poder Executivo deve justificar a não proposta da revisão.4. A sentença merece reforma para reconhecer o direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da implantação extemporânea da revisão geral anual nos anos de 2022 e 2023.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos deve respeitar a data-base prevista na legislação municipal, sendo garantida mesmo em situações de restrições orçamentárias, desde que não se enquadre no período de vedações impostas pela Lei Complementar 173/2020. ... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. TEMA REPETITIVO 1.200 DO STJ. FILIAÇÃO RECONHECIDA POSTERIORMENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de petição de herança cumulada com nulidade de partilha extrajudicial, proposta por pretenso herdeiro cujo vínculo de filiação biológica foi reconhecido em ação investigatória pós-morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança deve observar a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade ou a data da abertura da sucessão, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.200 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 149/STF, a pretensão relativa ao reconhecimento do estado de filiação é imprescritível, contudo, a correspondente pretensão patrimonial de petição de herança sujeita-se aos prazos prescricionais legais. 4. O STJ, ao fixar o Tema Repetitivo 1.200, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional da ação de petição de herança flui a partir da abertura da sucessão. 5. O ajuizamento de ação de investigação de paternidade não impede, suspende ou interrompe o curso do prazo prescricional para a postulação dos direitos sucessórios, dada a viabilidade jurídica de cumulação das demandas ou do pleito concomitante. 6. Constatado que na data da abertura da sucessão (14/06/1999) o apelante já contava com mais de 16 (dezesseis) anos de idade — sendo, portanto, juridicamente capaz para a prática de atos da vida civil —, o transcurso de mais de dez anos até a propositura da demanda (25/07/2023) consumou a prescrição decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189, 205, 1.784 e 1.798; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 149; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/05/2024 (Tema 1.200). V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que o direito do apelante de exigir a sua parte na herança prescreveu, ou seja, acabou o prazo legal para que ele pudesse fazer esse pedido na Justiça. A lei e as regras dos tribunais superiores estabelecem que o tempo para pedir a herança começa a contar no dia em que a pessoa que deixou os bens faleceu, e não no dia em que o filho foi oficialmente reconhecido na ação de paternidade. Como o falecimento ocorreu em 1999 e o interessado já era maior de 16 anos na época, o prazo de 10 anos para entrar com o processo já havia terminado muito antes do ano de 2023, quando a ação foi proposta. Por isso, a decisão que extinguiu o caso foi mantida.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade de dívida e determinou a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, mas negou o pedido de indenização por dano moral, fundamentando-se na aplicação da Súmula 385/STJ, em razão da existência de inscrições anteriores em nome da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão indevida do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por dano moral e se aplicável o teor da Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 3. A parte apelada não comprovou a titularidade do crédito discutido, o que inviabiliza a alteração do polo passivo. 4. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ no caso, pois ausentes inscrições legítimas anteriores à disponibilização em órgão protetivo ao crédito, objeto da ação, razão pela qual cabível a indenização por dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para julgar integralmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de dano moral, com redistribuição do ônus probatório. Tese de julgamento: A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais quando inexistentes inscrições anteriores e legítimas em seu nome, sendo no caso inaplicável a Súmula 385/STJ.... ()
8 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, em razão de fraude eletrônica que resultou na contratação de operação de crédito no valor de R$ 3.200,00 e na subsequente transferência integral da quantia para terceiro.2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a irregularidade da operação de crédito, condenar a ré à restituição dos valores indevidamente transferidos e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00.3. O autor interpôs recurso inominado postulando a majoração da indenização por danos morais.4. A instituição financeira interpôs recurso inominado requerendo a reforma integral da sentença, sob o argumento de regularidade da contratação, culpa exclusiva do consumidor, ilegitimidade passiva, necessidade de prova pericial e inexistência dos danos reconhecidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação da operação de crédito impugnada e, consequentemente, se deve responder pelos prejuízos materiais decorrentes da fraude; (ii) saber se os fatos narrados ensejam condenação por danos morais e, em caso positivo, se cabível a majoração da indenização fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. As preliminares de necessidade de produção de prova pericial ede ilegitimidade passiva foram rejeitadas, porquanto a controvérsia pôde ser solucionada com base na prova documental produzida e a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento do serviço cuja regularidade foi questionada.7. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação da operação de crédito, uma vez que a documentação apresentada não continha elementos técnicos aptos a individualizar o responsável pela contratação ou demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor.8. A cédula de crédito bancário indicava assinatura eletrônica vinculada a endereço eletrônico genérico e registrava endereço IP «127.0.0.1», correspondente a endereço local incapaz de identifica a origem externa da contratação, inexistindo registros complementares de autenticação, geolocalização, identificação de dispositivo ou fluxo de validação.9. O histórico de movimentação financeira do consumidor revelou padrão incompatível com a contratação impugnada, caracterizado pelo recebimento de salário e posterior transferência para conta de sua titularidade, circunstância que evidenciou a atipicidade da operação de crédito seguida de transferência integral a terceiro estranho ao histórico transacional.10. Configurada a falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14, não sendo suficiente a alegação de fraude praticada mediante engenharia social para afastar o dever de indenizar.11. A Súmula 479/STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.12. Quanto aos danos morais, a sua configuração não decorre automaticamente da mera ocorrência da fraude ou da irregularidade da contratação, exigindo demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade.13. O autor não comprovou circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar repercussão extrapatrimonial relevante, inexistindo prova de inscrição em cadastros restritivos, comprometimento substancial de subsistência, negativa de crédito, exposição vexatória ou outro prejuízo concreto que extrapolasse os dissabores inerentes ao evento.14. As alegações genéricas de angústia e aborrecimento não satisfazem o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I.15. Ausente demonstração mínima de efetiva lesão extrapatrimonial, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO16. Recurso inominado do autor prejudicado. Recurso inominado da instituição financeira conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a sentença quanto à declaração de irregularidade da operação de crédito, inexigibilidade das obrigações dela decorrentes e restituição dos danos materiais.... ()