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Doc. ADM Direito 230.7060.8744.7446

Tema 1200 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6100.1883.2932

Tema 1200 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Tese jurídica fixada - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... ()

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Doc. ADM Direito 383.1633.1257.6648

Tema 1200 Leading case
3 - STJ Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Petição de herança cumulada com reconhecimento de paternidade "post mortem". Termo inicial da prescrição. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em recurso especial submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, na qual se firmou tese sobre o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança, proposta por pretenso filho em cumulação com pedido de reconhecimento de paternidade post mortem, fixando-se como termo inicial a data da abertura da sucessão e negando-se provimento ao recurso especial.2. Segundo a embargante, o acórdão embargado padeceria de omissão e contradição quanto: (I) à alegada imprescritibilidade da petição de herança; (II) ao estado do inventário e eventual necessidade de modulação de efeitos; e (III) ao exame da própria ação de petição de herança, requerendo esclarecimentos, eventual modulação e efeitos infringentes. 3. A decisão embargada, em sede repetitiva, reafirmou a orientação da segunda seção no sentido de que o prazo prescricional da petição de herança contase da abertura da sucessão, que a imprescritibilidade restringe-se à investigação de paternidade e que o ajuizamento ou o resultado da ação de reconhecimento de filiação não impedem, suspendem ou interrompem a prescrição da pretensão de petição de herança, declarando prescrita a pretensão deduzida pela autora no caso concreto.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido no recurso especial repetitivo incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, quanto ao termo inicial da prescrição da petição de herança, à imprescritibilidade alegada pela embargante, ao exame da própria ação de petição de herança e à possibilidade de modulação dos efeitos da tese firmada.III. Razões de decidir5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, salvo para correção desses vícios internos. 6. A decisão embargada expôs de forma suficiente e fundamentada as razões da conclusão adotada, examinando a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição da petição de herança, a distinção entre imprescritibilidade da investigação de paternidade e prescritibilidade da petição de herança e a incidência da corrente objetiva da actio nata, inexistindo omissão quanto aos pontos suscitados.7. Inexiste a contradição interna apontada pela embargante, já que o apontamento da tese, de que "o pretenso herdeiro poderá, desde logo e independentemente do reconhecimento oficial desta condição (a de herdeiro), postular seus direitos hereditários” é elemento constitutivo de sua razão, sendo a afirmação de contradição, em verdade, mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.8. A tese de que o prazo prescricional apenas começaria após o reconhecimento judicial da condição de herdeiro foi expressamente afastada, com base na orientação consolidada da segunda seção no earesp Acórdão/STJ, que aplica a vertente objetiva da actio nata (cc/1916, art. 177; cc/2002, art. 189) e no princípio da "saisine" (cc/2002, arts. 1.784 e 1.798), segundo o qual a herança se transmite desde a abertura da sucessão, legitimando o pretenso herdeiro a postular imediatamente seus direitos hereditários. 9. A imprescritibilidade atinge apenas a ação de investigação de paternidade, conforme Súmula 149/STF, não alcançando a ação de petição de herança, que, por sua natureza ressarcitória, está sujeita à prescrição; a utilização da imprescritibilidade da filiação para afastar a prescrição da petição de herança configuraria indevida perpetuação da pretensão patrimonial. 10. No caso concreto, reconheceu-se corretamente o transcurso do prazo prescricional vintenário residual previsto no CC de 1916, à luz da regra de transição do art. 2.028 do CC de 2002, considerando-se a data da abertura da sucessão (1991), a idade da autora à época (afastando a causa suspensiva do art. 169, I, do cc/1916) e a data do ajuizamento da ação (2020), inexistindo omissão quanto ao estado atual do inventário e a pendência de partilha, já que tal elemento mostrou-se irrelevante à contagem do prazo prescricional. 11. Inexistente alteração de jurisprudência dominante, mostra-se inviável a modulação dos efeitos da tese, nos termos do art. 927, § 3º, do cpc/2015.IV. Dispositivo 12. Embargos de declaração rejeitados.

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