Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
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I) Pretensão de reforma de decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas em defesa preliminar intempestiva. Inadmissão de ‘habeas corpus’ como substitutivo de recurso próprio. Ausência de ilegalidade manifesta apta a ser reparada pela via eleita. Remédio heroico que desserve às finalidades pugnadas. Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. II) Pleito de retratação em face da expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Seccional da OAB/PR para apuração de possível infração disciplinar. Não acolhimento. Causídico que, em sua peça processual, citou jurisprudência inexistente e informou fato diverso do que se pode extrair do contexto dos atos processuais. Conduta que demanda comunicação, ‘ex officio’, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Seccional da OAB/PR. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 34, XIV. Decisão monocrática mantida.Agravo interno conhecido e desprovido. 1. Escorreita a decisão que não conhece o ‘habeas corpus’ utilizado como pretenso substituto do viável recurso previsto na legislação processual penal brasileira, máxime quando inexistentes quaisquer elementos que desde logo sejam indicativos de ato de constrangimento - a permitir concessão ‘ex officio’ do ‘writ’.2. O advogado do agravante, em sua petição inicial originária, além de informar fato divergente do que consta nos autos, citou julgado inexistente, o que, em tese, indica conduta contrária à boa-fé processual e possível infração disciplinar. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA PEDROSO contra o julgamento do Recurso Inominado, o qual manteve integralmente o teor da sentença prolatada pelo juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se há omissão, contradição ou obscuridade na análise do Recurso Inominado realizada pelo Relator e c. Turma Recursal. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 48 da Lei . 9.099/95 e do CPC, art. 1.022. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese central, ao afirmar que a isenção de IPVA produz efeitos apenas a partir do exercício seguinte ao pedido administrativo ou à comprovação da deficiência por laudo médico oficial, conforme art. 20, §1º, da Resolução SEFA 135/2021. A existência prévia de condição clínica congênita não gera automaticamente efeitos tributários retroativos, pois o reconhecimento válido do benefício fiscal depende de comprovação formal e contemporânea da deficiência. A Turma Recursal aplica entendimento consolidado no sentido de afastar restituição retroativa do tributo quando inexistia, à época do fato gerador, reconhecimento administrativo ou judicial da deficiência. O magistrado forma seu convencimento com base no conjunto probatório e nas normas aplicáveis, não estando obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando já apresenta fundamento suficiente para decidir. Inexistentes os vícios previstos na legislação processual, os embargos não podem ser utilizados como instrumento de reexame do julgamento, sendo efeitos infringentes admitidos apenas em hipóteses excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: 4.1. Os embargos não merecem acolhimento, na medida em que não visam suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo nítido fim de revisão integral do julgado, não sendo meio para tanto. 4.2. Por fim, ressalta-se que o CPC, art. 1.026 determina a imposição de multa para Embargos Declaratórios meramente protelatórios, que será de 1% sobre o valor da causa, porém, se a parte, novamente, tentar apresentar Embargos Declaratórios com esse fim, a multa se eleva para 10% sobre o valor da causa, além da proibição de que a parte interponha qualquer outro recurso antes da comprovação do pagamento da multa. 4.3. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.022; Resolução SEFA 135/2021, art. 20, §1º. Jurisprudência relevante: STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 01/03/2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, Embargos de Declaração . 0053896-02.2025.8.16.0182, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 10.03.2026. ... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por administradora de sistema de gestão de frotas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de descontos incidentes sobre pagamentos de oficina mecânica credenciada, condenando as rés à restituição em dobro dos valores descontados. A recorrente sustenta a necessidade de prova pericial para aferição da validade de assinatura eletrônica, com consequente incompetência do Juizado Especial, e, subsidiariamente, defende a validade da contratação por comportamento concludente e o afastamento da repetição em dobro.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a controvérsia acerca da validade de assinatura eletrônica exige prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais, acarretando incompetência do Juízo; (ii) saber se houve contratação válida apta a legitimar os descontos realizados pela administradora do sistema de gestão de frotas; e (iii) saber se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. Razões de decidir3. A necessidade de prova pericial não ficou caracterizada, pois a controvérsia pôde ser solucionada com base na prova documental e oral produzida, especialmente diante da ausência de demonstração de adesão informada às cláusulas de cobrança. Ademais, eventual esclarecimento técnico seria compatível com o rito da Lei 9.099/95, nos termos do art. 35 e do Enunciado 12 do FONAJE.4. Aplicou-se o CDC com fundamento na teoria finalista mitigada, reconhecida a vulnerabilidade técnica e informacional da oficina mecânica em relação à administradora da plataforma, que detinha controle exclusivo dos registros de contratação, acesso e cobrança.5. A prova oral e documental demonstrou apenas a realização de cadastro operacional para utilização do sistema, sem comprovação de ciência prévia e concordância com as taxas administrativas posteriormente descontadas. Não comprovada a adesão válida às cláusulas onerosas, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos descontos.6. A retenção de valores sem comprovação de pactuação válida configura cobrança indevida, atraindo a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausente demonstração de engano justificável e evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva, mantém-se a restituição em dobro.IV. Dispositivo7. Recurso desprovido, mantida integralmente a sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 3º e 35; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, 46 e 51; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 406, §1º, 876 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial; STJ, REsp 2.020.811, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 1.497.574, Quarta Turma; STJ, REsp 2.001.086, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de empresas administradoras de sistema de gestão de frotas contra sentença que reconheceu serem indevidos descontos realizados nos pagamentos de oficina mecânica credenciada.As empresas alegaram que a validade da contratação eletrônica dependeria de perícia técnica e que a oficina teria aderido às cobranças ao utilizar a plataforma. A Turma entendeu, porém, que a prova já existente era suficiente para o julgamento e que não ficou demonstrado que a oficina tivesse recebido informação clara e prévia sobre as taxas descontadas.Também foi reconhecida a vulnerabilidade técnica e informacional da oficina em relação às empresas administradoras, aplicando-se o CDC. Como os descontos ocorreram sem comprovação válida da contratação das taxas, foi mantida a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.... ()
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