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Doc. ADM Direito 733.3837.6057.4264

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 954. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo

conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 717.5788.7277.0066

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR -  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA -  INSALUBRIDADE QUE SE VERIFICA PELAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO PELO CARGO EXERCIDO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO -  PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR) -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

  Recurso do reclamado conhecido e provido.   

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Doc. ADM Direito 862.8887.8738.6472

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. «LAUDOS TÉCNICOS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. RELATÓRIO JUNTADO PELA DEMANDADA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 985.7820.9005.9652

4 - TJPR EMENTADIREITO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - CAUSA DE AUMENTO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/2006, art. 40, VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE EXASPERADA PELA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA (18KG DE MACONHA) - ART. 42 DA LEI DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - QUANTIDADE DE DROGA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A BENESSE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO (2/3) - MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE MANTIDA - NATUREZA OBJETIVA - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDA - DETRAÇÃO PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR FACE AO REGIME FIXADO E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, que fixou pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa, em razão da apreensão de significativa quantidade de entorpecentes na residência do apelante e da participação de adolescente no transporte da droga, com pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e afastamento da majorante pelo envolvimento de menor.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a dosimetria da pena aplicada ao apelante condenado pelo crime de tráfico de drogas, com reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado e afastamento da majorante pelo envolvimento de adolescente, bem como a fixação do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo confissão do apelante e depoimentos policiais sob o crivo do contraditório.2. A majorante pelo envolvimento de adolescente foi mantida, pois ficou demonstrada a participação efetiva da menor no transporte da droga, configurando a hipótese legal da Lei 11.343/06, art. 40, VI.3. Foi reconhecida a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, considerando que o apelante é primário, possui bons antecedentes e não há provas de dedicação habitual ao crime ou integração em organização criminosa.4. A dosimetria da pena observou a preponderância da natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base, com fundamentação idônea e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores.5. Foi fixado regime inicial aberto para cumprimento da pena, considerando a redução da reprimenda e a primariedade do apelante, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.6. Foi concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade, por se tratar de medida proporcional diante do regime inicial e da substituição da pena.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e parcialmente provida para: manter a condenação; reconhecer a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo; redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, com regime inicial aberto; substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; e conceder o direito de recorrer em liberdade.Tese de julgamento: Nos crimes de tráfico de drogas, a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é aplicável ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, podendo ser modulada em até dois terços, mesmo quando considerada a quantidade e a natureza da droga apreendida desde que tais elementos não tenham sido utilizados para agravar a pena-base, sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda final for inferior a quatro anos e o crime for cometido sem violência ou grave ameaça, e incide a majorante do art. 40, VI, da mesma lei quando o tráfico envolver adolescente, independentemente da existência de dolo específico quanto à coação ou ciência da idade do menor, fixando-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena com observância da detração penal e assegurado o direito de recorrer em liberdade._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 40, VI; CP, arts. 44 e 59; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22/10/2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 30/03/2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 29/03/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 25/11/2025; TJPR, Apelação Criminal 0020620-45.2025.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 11/05/2026; TJPR, Apelação Criminal 0004272-54.2020.8.16.0086, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27/05/2024; STF, AgR no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, j. 30/03/2026; STF, AgR no HC Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 16/03/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 25/11/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 26/03/2025; TJPR, Apelação Criminal 0064262-22.2025.8.16.0014, Rel. Desª Crisane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09/05/2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas envolvendo uma adolescente. Confirmou que ele realmente guardava e vendia drogas, e que usou a menor para ajudar no crime, o que aumentou a pena. Porém, o Tribunal entendeu que ele não é um traficante profissional, apenas guardava a droga para pagar uma dívida, por isso diminuiu bastante a pena. A pena final ficou em 1 ano, 11 meses e 10 dias, com regime inicial aberto, e a prisão foi substituída por serviços comunitários e pagamento de multa. O acusado também poderá recorrer em liberdade, pois a prisão preventiva não é mais necessária.... ()

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Doc. ADM Direito 626.1020.6849.6308

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO EXCEDE EXACERBADAMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. MORA CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTENCIAL. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTOS APARTADOS, COM ASSINATURA DIGITAL DA CONSUMIDORA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA QUE DEVE SER MANTIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES, LIMITADA AO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS PAGAS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Busca e Apreensão e parcialmente procedente o pedido reconvencional, para condenar a autora-reconvinda à restituição simples de encargos acessórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São quatro as questões em discussão: (i) verificar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) definir se a mora da devedora está caracterizada, autorizando a busca e apreensão; (iii) examinar a regularidade da contratação do seguro prestamista e da assistência 24 horas; e (iv) analisar a possibilidade de compensação entre créditos e débitos das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, conforme orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. 4. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro relevante para aferição da onerosidade excessiva, mas a simples superação desse índice não basta, por si só, para caracterizar abusividade. 5. No caso, a taxa contratada foi de 3,52% ao mês e 51,46% ao ano, ao passo que a média divulgada pelo BACEN para o mesmo período foi de 1,91% ao mês e 25,52% ao ano, não ultrapassando exacerbadamente o índice médio de mercado. 6. Ausente abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, não há descaracterização da mora, razão pela qual deve ser julgada procedente a ação de busca e apreensão, com confirmação da liminar e consolidação da posse e da propriedade do veículo em favor da credora fiduciária. 7. A contratação do seguro prestamista e do seguro assistencial em instrumentos apartados, com assinatura digital da consumidora não impugnada nos autos, evidencia a liberdade de adesão e afasta a configuração de venda casada. 8. Remanesce a restituição simples apenas quanto à tarifa de avaliação, diante da ausência de insurgência recursal específica sobre esse ponto. 9. É cabível a compensação entre créditos e débitos existentes entre as partes, nos termos do CCB, art. 368. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado divulgada pelo BACEN não é abusiva por si só, especialmente quando não ultrapassa exacerbadamente índice médio e inexistem elementos concretos que demonstrem onerosidade excessiva. Contratados o seguro e a assistência em instrumentos apartados, com assinatura da consumidora, não se configura venda casada. ________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368.Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 08.04.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001384-66.2026.8.16.0098, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 23.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.12.2025.... ()

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