conhecido e desprovido.
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conhecido e desprovido.
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Recurso do reclamado conhecido e provido.
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I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, que fixou pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa, em razão da apreensão de significativa quantidade de entorpecentes na residência do apelante e da participação de adolescente no transporte da droga, com pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e afastamento da majorante pelo envolvimento de menor.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a dosimetria da pena aplicada ao apelante condenado pelo crime de tráfico de drogas, com reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado e afastamento da majorante pelo envolvimento de adolescente, bem como a fixação do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo confissão do apelante e depoimentos policiais sob o crivo do contraditório.2. A majorante pelo envolvimento de adolescente foi mantida, pois ficou demonstrada a participação efetiva da menor no transporte da droga, configurando a hipótese legal da Lei 11.343/06, art. 40, VI.3. Foi reconhecida a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, considerando que o apelante é primário, possui bons antecedentes e não há provas de dedicação habitual ao crime ou integração em organização criminosa.4. A dosimetria da pena observou a preponderância da natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base, com fundamentação idônea e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores.5. Foi fixado regime inicial aberto para cumprimento da pena, considerando a redução da reprimenda e a primariedade do apelante, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.6. Foi concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade, por se tratar de medida proporcional diante do regime inicial e da substituição da pena.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e parcialmente provida para: manter a condenação; reconhecer a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo; redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, com regime inicial aberto; substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; e conceder o direito de recorrer em liberdade.Tese de julgamento: Nos crimes de tráfico de drogas, a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é aplicável ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, podendo ser modulada em até dois terços, mesmo quando considerada a quantidade e a natureza da droga apreendida desde que tais elementos não tenham sido utilizados para agravar a pena-base, sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda final for inferior a quatro anos e o crime for cometido sem violência ou grave ameaça, e incide a majorante do art. 40, VI, da mesma lei quando o tráfico envolver adolescente, independentemente da existência de dolo específico quanto à coação ou ciência da idade do menor, fixando-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena com observância da detração penal e assegurado o direito de recorrer em liberdade._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 40, VI; CP, arts. 44 e 59; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22/10/2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 30/03/2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 29/03/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 25/11/2025; TJPR, Apelação Criminal 0020620-45.2025.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 11/05/2026; TJPR, Apelação Criminal 0004272-54.2020.8.16.0086, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27/05/2024; STF, AgR no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, j. 30/03/2026; STF, AgR no HC Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 16/03/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 25/11/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 26/03/2025; TJPR, Apelação Criminal 0064262-22.2025.8.16.0014, Rel. Desª Crisane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09/05/2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas envolvendo uma adolescente. Confirmou que ele realmente guardava e vendia drogas, e que usou a menor para ajudar no crime, o que aumentou a pena. Porém, o Tribunal entendeu que ele não é um traficante profissional, apenas guardava a droga para pagar uma dívida, por isso diminuiu bastante a pena. A pena final ficou em 1 ano, 11 meses e 10 dias, com regime inicial aberto, e a prisão foi substituída por serviços comunitários e pagamento de multa. O acusado também poderá recorrer em liberdade, pois a prisão preventiva não é mais necessária.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Busca e Apreensão e parcialmente procedente o pedido reconvencional, para condenar a autora-reconvinda à restituição simples de encargos acessórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São quatro as questões em discussão: (i) verificar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) definir se a mora da devedora está caracterizada, autorizando a busca e apreensão; (iii) examinar a regularidade da contratação do seguro prestamista e da assistência 24 horas; e (iv) analisar a possibilidade de compensação entre créditos e débitos das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, conforme orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. 4. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro relevante para aferição da onerosidade excessiva, mas a simples superação desse índice não basta, por si só, para caracterizar abusividade. 5. No caso, a taxa contratada foi de 3,52% ao mês e 51,46% ao ano, ao passo que a média divulgada pelo BACEN para o mesmo período foi de 1,91% ao mês e 25,52% ao ano, não ultrapassando exacerbadamente o índice médio de mercado. 6. Ausente abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, não há descaracterização da mora, razão pela qual deve ser julgada procedente a ação de busca e apreensão, com confirmação da liminar e consolidação da posse e da propriedade do veículo em favor da credora fiduciária. 7. A contratação do seguro prestamista e do seguro assistencial em instrumentos apartados, com assinatura digital da consumidora não impugnada nos autos, evidencia a liberdade de adesão e afasta a configuração de venda casada. 8. Remanesce a restituição simples apenas quanto à tarifa de avaliação, diante da ausência de insurgência recursal específica sobre esse ponto. 9. É cabível a compensação entre créditos e débitos existentes entre as partes, nos termos do CCB, art. 368. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado divulgada pelo BACEN não é abusiva por si só, especialmente quando não ultrapassa exacerbadamente índice médio e inexistem elementos concretos que demonstrem onerosidade excessiva. Contratados o seguro e a assistência em instrumentos apartados, com assinatura da consumidora, não se configura venda casada. ________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368.Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 08.04.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001384-66.2026.8.16.0098, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 23.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.12.2025.... ()
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