1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. JUIZ DE ORIGEM QUE CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ A PAGAR O FGTS NAS FUTURAS CONTRATAÇÕES EM REGIM
E TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. OBSERVAÇÃO DO CPC, art. 141. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF - . CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 108/2005. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE BENS PARA PENHORA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR INICIATIVA DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS JUNTO AOS S
ISTEMAS CAGED, INFOJUD e DOI. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA OPORTUNIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
3 - TJPRTributário e Processual Civil. Ação declaratória. Honorários fixados com base no valor da causa. Irrisório. Necessidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Observância do disposto no CPC, art. 85, § 8º. Alteração legislativa. Lei 14.365/2022 que incluiu o §8-A no CPC, art. 85.
Valores previstos na tabela da OAB. Função meramente orientativa. Ausência de caráter vinculante. Precedentes STJ e desta Corte.Apelação Cível parcialmente provida.«A utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba.»
4 - TJPREmenta: Direito processual civil. Reclamação cível. Suspensão de ações individuais em razão de Ação Civil Pública sobre interrupção de abastecimento de água. Reclamação Cível julgada procedente, cassando a decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.
I. Caso em exame1. Reclamação Cível visando à cassação de decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que negou o pedido de suspensão de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por usuário em razão da falta de abastecimento de água em Maringá, ocorrida entre os dias 12 e 21 de janeiro de 2016, devido a inundação que afetou a captação e distribuição de água pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. A decisão recorrida manteve a condenação da Sanepar ao pagamento de indenização, contrariando entendimento do STJ sobre a suspensão de ações individuais em face de ação civil pública que versa sobre a mesma causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão da 3ª Turma Recursal que negou a suspensão de ações individuais, em razão da pendência de Ação Civil Pública sobre a mesma matéria, está em desacordo com o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.III. Razões de decidir3. A decisão da 3ª Turma Recursal contrariou o entendimento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, que determina a suspensão de ações individuais até o julgamento de ação coletiva sobre a mesma causa de pedir.4. A Ação Civil Pública 0003981-72.2016.8.16.0190, que versa sobre a interrupção do abastecimento de água, estava pendente de julgamento, o que justifica a suspensão das demandas individuais.5. A responsabilização da Sanepar depende de questões técnicas que devem ser apuradas em um único processo coletivo, garantindo eficiência e segurança jurídica.6. A manutenção das ações individuais enquanto a Ação Civil Pública estava pendente poderia resultar em decisões contraditórias e insegurança jurídica.IV. Dispositivo e tese7. Reclamação cível julgada procedente, cassando a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.Tese de julgamento: Ajuizada ação coletiva que versa sobre macro-lide geradora de processos multidudinários, as ações individuais devem ser suspensas até o julgamento da ação coletiva correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 988, IV, e 992; RITJPR, arts. 290, III, e 291.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidinei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009; TJPR, IRDR 0011523-95.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 17.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0003981-72.2016.8.16.0190, Rel. Desembargadora Ana Cláudia Finger, j. 12.09.2024; TJPR, 1ª Seção Cível, 0002719-41.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 18.07.2022; TJPR, 2ª Seção Cível, 0003004-34.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 15.08.2022; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu a reclamação da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e anulou a decisão anterior da 3ª Turma Recursal, que havia negado o pedido de suspensão de processos individuais sobre indenizações por falta de água em Maringá. O Tribunal entendeu que, como já existe uma Ação Civil Pública tratando do mesmo assunto, as ações individuais devem ser suspensas até que essa ação coletiva seja julgada. Isso é importante para evitar decisões diferentes sobre o mesmo problema e garantir que todos os casos sejam tratados de forma justa e eficiente. Assim, a Sanepar não será responsabilizada individualmente até que a Ação Civil Pública seja decidida.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 485 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE INFORMAÇÕES SOBRE INVENTÁRIO E HERDEIROS DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS FALECIDOS. CITAÇÃO NECESSÁRIA. PEDIDOS DE INTERVENÇÃO JUDICIAL DIRETA LEGITIMAMENTE INDEFERIDOS. MEDIDAS SUBSIDIÁRIAS E EXCEPCIONAIS. DILIGÊNCIAS QUE INCUMBIAM À PRÓPRIA PARTE AUTORA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO MÉRITO OBSERVADOS.
1. A petição inicial deve atender adequadamente os requisitos elencados nos Lei 13.105/2015, art. 319 e Lei 13.105/2015, art. 320 (CPC), como a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação e à correta formação do polo passivo.2. O indeferimento da petição inicial é medida legítima quando, mesmo após sucessivas oportunidades e prazos, a Parte Autora não cumpre determinações judiciais para regularização do polo passivo, especialmente diante do falecimento dos proprietários registrais e da ausência de informações sobre inventário e herdeiros, cujas diligências eram de sua incumbência. 3. Cabe à Parte Autora diligenciar junto aos órgãos públicos e cartórios competentes para obtenção de certidões e informações necessárias acerca dos proprietários registrais e seus herdeiros, não sendo possível substituir tal atuação por medidas judiciais excepcionais. 4. O acesso à Justiça e a efetividade da tutela jurisdicional pressupõem o respeito às regras processuais e à correta formação do contraditório, especialmente em ações de usucapião que podem afetar direitos de terceiros e sucessores.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FECAP. CUSTEIO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE TALUDE. INDISCUTÍVEL URGÊNCIA DA MEDIDA. RISCO IMINENTE DE DESLIZAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, COM EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE GESTÃO ADEQUADA DOS RECURSOS PÚBLICOS. PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES DETERMINADAS. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná de decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu tutela de urgência para determinar a liberação de recursos do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) ao Município, destinados à execução de obra emergencial de estabilização de talude em razão do alto risco de deslizamento. II. Questões em discussão (i) Requisitos para a manutenção da tutela de urgência destinada à execução de obra emergencial de contenção de talude em área com risco iminente de deslizamento;(ii) Viabilidade de utilização emergencial de recursos do Fundo Estadual para Calamidades Públicas para o custeio da intervenção pretendida e sob quais condições. III. Razões de decidir (i) A Lei Estadual 21.720/2023, ao criar o Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP), previu a viabilidade de transferência de recursos estaduais aos municípios para ações de prevenção em áreas de risco e como medida de recuperação em regiões atingidas por desastres, observados os requisitos nela previstos. Trata-se de instrumento de política pública criado pelo Executivo Estadual a fim de auxiliar os municípios em ações emergenciais.(ii) No caso dos autos, ressoa indiscutível a situação de alto risco de deslizamento na região afetada, com potencial comprometimento de residências e ameaça à integridade física dos habitantes, circunstâncias que evidenciam a presença do perigo de dano e justificam a adoção de medidas urgentes voltadas à prevenção da ocorrência do desastre ambiental.(iii) Os elementos carreados ao processo, em juízo perfunctório, também evidenciaram a ausência efetiva de disponibilidade financeira pelo Município afetado. Por outro lado, há indicativos da viabilidade orçamentária da transferência, observadas as formalidades legais. (iv) Não se trata, assim, de responsabilização direta do Estado do Paraná pelos fatos, mas de opoio financeiro subsidiário e emergencial para viabilizar a execução de obras de contenção na região, em consonância com as finalidades do FECAP e com o dever constitucional e legal de proteção ambiental.(v) Conforme prevê a Súmula 652/STJ, «A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.»(vi) Assim, a transferência emergencial dos recursos não afasta eventual dever de recomposição posterior do Fundo pelo ente municipal, em razão de TAC firmado com o Ministério Público, tampouco impede a apuração da responsabilidade de eventuais causadores dos danos ambientais, matéria que deverá ser avaliada quando da instrução probatória na origem. (vii) Em observância aos princípios da probidade, legalidade e publicidade e da adequada gestão dos recursos públicos, torna-se indispensável que a liberação dos valores seja precedida da aprovação do projeto, obtenção do licenciamento ambiental e formalização do contrato administrativo, devendo os pagamentos seguir as etapas do cronograma de obras.(viii) Mostra-se igualmente imprescindível a observância do dever de prestação de contas previsto no art. 5º, III, da Lei Estadual 21.720/2023 e regulamentado pelo Decreto Estadual 3.981/2023.IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, manter a ordem de transferência dos recursos do FECAP, porém condicionando a medida à aprovação do projeto e ao licenciamento ambiental, bem como à formalização do contrato de empreitada, nos termos da lei, observando-se as etapas do cronograma de obras, ficando as partes com o dever de prestação de contas.Atos normativos: Constituição da República, art. 225. CPC/2015, art. 300. Lei Estadual 21.720/23 (Paraná), arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 6º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 652. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/3/2009.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU PROVIMENTO AO APELO DA CONSUMIDORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL PELOS ACLARATÓRIOS QUE DEVE OCORRER INTERNAMENTE NO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE EMENTA, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DAS OPERAÇÕES. TAXA MÉDIA DE MERCADO EMPREGADA COMO REFERENCIAL, EM CONJUNTO COM A EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA DOS ENCARGOS E A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO RISCO ATRIBUÍDO ÀS CONTRATAÇÕES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO PERFIL DOS CLIENTES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES JÁ ENFRENTADAS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.025. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao seu Recurso de Apelação e deu provimento ao apelo da consumidora, mantendo o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e redistribuindo integralmente à requerida o ônus da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (I) saber se o acórdão contém contradição passível de correção pela via dos Embargos de Declaração; e (II) definir se o propósito de prequestionamento exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos indicados pela embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição prevista no CPC, art. 1.022 é interna ao pronunciamento judicial e se configura quando ementa, fundamentação ou dispositivo contêm proposições logicamente incompatíveis. A divergência alegada entre o acórdão e decisão de outro órgão julgador não caracteriza tal vício.4. O acórdão examinou as particularidades do caso, registrando a expressiva discrepância entre os juros contratados e as médias de mercado, a ausência de negativação contemporânea aos contratos e a falta de prova específica dos fatores que justificariam o risco extraordinário das operações.5. A taxa média divulgada pelo Banco Central foi utilizada como referencial, associada aos demais elementos probatórios, não como limite automático ou critério exclusivo.6. O inconformismo com a conclusão do julgamento e a pretensão de reexame do mérito não autorizam o acolhimento dos aclaratórios.7. O prequestionamento pressupõe debate e decisão sobre a questão federal ou constitucional, sendo dispensável a menção expressa a todos os artigos invocados quando as teses jurídicas relevantes já foram enfrentadas. Incidência do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração rejeitados.Teses de julgamento: 1. A contradição que autoriza Embargos de Declaração é aquela existente internamente no pronunciamento judicial, não se confundindo com eventual divergência em relação a decisões de outros órgãos julgadores. 2. O propósito de prequestionamento não impõe a menção expressa a todos os dispositivos indicados pela parte quando as questões jurídicas relevantes já foram decididas, observado o CPC, art. 1.025.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I a III, e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibiporã - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 15.08.2026.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. art. 171, ‘CAPUT’, CUMULADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I) PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II)PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA (CP, art. 14, II). NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO FUNDADO NO ‘ITER CRIMINIS’ PERCORRIDO. FRUSTRAÇÃO DO ILÍCITO EM PATAMAR AVANÇADO DE EXECUÇÃO. RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DURANTE A EXECUÇÃO DO CRIME, QUANDO JÁ HAVIA ABERTO CONTA E REALIZADO EMPRÉSTIMO EM NOME DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PORQUE ADEQUADA E PROPORCIONAL. III) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA POR FATO DE NATUREZA DIVERSA (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA OS FINS PREVENTIVOS E RETRIBUTIVOS DA PENALIZAÇÃO DA RECORRIDA. art. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IV) RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da Justiça. 2. A dinâmica de dosimetria da diminuição da tentativa, como causa de diminuição especial de pena, prevista na parte geral do CP, ancora-se na justificação de sua punibilidade, isto é, ao grau de exposição a risco e de maior proximidade de ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado. Logo, quanto maior a proximidade da consumação do delito, menor a redução a ser implementada, porque maior foi a exposição a risco do bem jurídico protegido, ou maior foi a proximidade de implementação do tipo legal de crime, no seu todo. Quanto mais longe da consumação, aí sim, maior, proporcionalmente, será a diminuição especial prevista pela lei penal, porque menor foi o risco de afetação causado ao bem penalmente tutelado. Precedentes deste Tribunal paranaense e STJ (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/02/2016) - . 3. Na hipótese, o ‘iter criminis’ por pouco não se completou, uma vez que o delito apenas não se consumou porque a instituição financeira identificou a fraude antes que o apelante conseguisse movimentar os valores disponibilizados em decorrência do empréstimo contratado mediante a utilização de documento falso, indicando que a execução atingiu um patamar avançado. Correta, pois, a eleição da menor fração de redução, consoante dogmática de aplicação da carga penal na existência daquele fator de determinação de medida da pena, a minorante, como circunstância legal genérica incidente na terceira fase do processo trifásico (arts. 59 e 68, CP), da tentativa (art. 14, CP). 4. O art. 44, parágrafo, do CP prevê que é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando, ainda que o réu for reincidente em crime doloso, a reincidência não seja específica e a medida seja socialmente recomendável. 5. ‘In casu’, embora o réu seja reincidente, o registro criminal é por crime de natureza totalmente diversa (falsificação de documento público). Assim, considerando-se o ‘quantum’ de pena aplicada, bem como que o réu não ostenta circunstâncias judiciais negativas, verifica-se que a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (pena pecuniária) mostra-se adequada para os fins preventivos e retributivos da penalização da recorrida. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.... ()