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Doc. ADM Direito 929.3616.0673.6647

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. OBRA REALIZADA POR TERCEIRO QUE PROVOCOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE AFETOU RESIDÊNCIAS DE REGIÃO DA CIDADE DE MARINGÁ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO QUE DECORRE DA EXIG

IBILIDADE, SENDO NECESSÁRIO CONHECER O AGENTE CAUSADOR DO DANO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. FALTA DE ÁGUA QUE SE ESTENDEU POR DOIS PERÍODOS, QUE SOMARAM 09 DIAS. BEM NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA VIDA, SAÚDE E BEM-ESTAR. DANO MORAL.  JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 775.3734.6133.0714

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTO DANIFICADO POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS VERIFICADOS E A CONDUTA DA RÉ. JUNTADA DE ORÇAMENTO PARA CONSERTO EMITIDO POR OFICINA. PROVA UNILATERAL E GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DA OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 267.4400.7061.0402

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DAS EMBARGANTES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. RAZÃO DISSOCIADA DOS AUTOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARCELA, NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 531.8973.8819.4389

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 301.8682.8469.0429

5 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA COM TEA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE TODO E QUALQUER BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE IPVA SUJEITA AOS CONCEITOS E REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA À ISENÇÃO DO ICMS. ART. 14, V E § 5º, DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. CONVÊNIO ICMS 38/2012, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO CONVÊNIO 161/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS COMPATÍVEIS COM A FINALIDADE PROTETIVA DO BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA. LAUDO JUNTADO PELA PARTE AUTORA QUE ATESTA A PRESERVAÇÃO SIGNIFICATIVA DA AUTONOMIA, DA COMUNICAÇÃO E DA CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO, SEM LIMITAÇÕES RELEVANTES NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES COTIDIANAS. AUSÊNCIA DO GRAU DE COMPROMETIMENTO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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