1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que decretou a extinção do feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual do Autor, diante da ausência de notificação extrajudicial válida e da apresentação dos documentos no curso do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Autor possui interesse processual para a ação de exibição de documentos, considerando a notificação extrajudicial não atendida pelo Réu e a apresentação dos documentos na contestação.III. Razões de decidir3. Foi comprovada a regular notificação extrajudicial não atendida pelo Réu, configurando a recusa administrativa ao pedido de exibição de documentos.4. A apresentação dos documentos pelo Réu na contestação demonstra o reconhecimento do pedido, o que enseja a extinção do feito com resolução de mérito.5. Não houve resistência do Réu ao pedido, o que impede a condenação dele em honorários advocatícios, sendo o Autor responsável pelo pagamento das custas processuais.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPREmenta: Direito processual civil. Reclamação cível. Suspensão de ações individuais em razão de Ação Civil Pública sobre interrupção de abastecimento de água. Reclamação Cível julgada procedente, cassando a decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.
I. Caso em exame1. Reclamação Cível visando à cassação de decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que negou o pedido de suspensão de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por usuário em razão da falta de abastecimento de água em Maringá, ocorrida entre os dias 12 e 21 de janeiro de 2016, devido a inundação que afetou a captação e distribuição de água pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. A decisão recorrida manteve a condenação da Sanepar ao pagamento de indenização, contrariando entendimento do STJ sobre a suspensão de ações individuais em face de ação civil pública que versa sobre a mesma causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão da 3ª Turma Recursal que negou a suspensão de ações individuais, em razão da pendência de Ação Civil Pública sobre a mesma matéria, está em desacordo com o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.III. Razões de decidir3. A decisão da 3ª Turma Recursal contrariou o entendimento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, que determina a suspensão de ações individuais até o julgamento de ação coletiva sobre a mesma causa de pedir.4. A Ação Civil Pública 0003981-72.2016.8.16.0190, que versa sobre a interrupção do abastecimento de água, estava pendente de julgamento, o que justifica a suspensão das demandas individuais.5. A responsabilização da Sanepar depende de questões técnicas que devem ser apuradas em um único processo coletivo, garantindo eficiência e segurança jurídica.6. A manutenção das ações individuais enquanto a Ação Civil Pública estava pendente poderia resultar em decisões contraditórias e insegurança jurídica.IV. Dispositivo e tese7. Reclamação cível julgada procedente, cassando a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.Tese de julgamento: Ajuizada ação coletiva que versa sobre macro-lide geradora de processos multidudinários, as ações individuais devem ser suspensas até o julgamento da ação coletiva correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 988, IV, e 992; RITJPR, arts. 290, III, e 291.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidinei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009; TJPR, IRDR 0011523-95.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 17.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0003981-72.2016.8.16.0190, Rel. Desembargadora Ana Cláudia Finger, j. 12.09.2024; TJPR, 1ª Seção Cível, 0002719-41.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 18.07.2022; TJPR, 2ª Seção Cível, 0003004-34.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 15.08.2022; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu a reclamação da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e anulou a decisão anterior da 3ª Turma Recursal, que havia negado o pedido de suspensão de processos individuais sobre indenizações por falta de água em Maringá. O Tribunal entendeu que, como já existe uma Ação Civil Pública tratando do mesmo assunto, as ações individuais devem ser suspensas até que essa ação coletiva seja julgada. Isso é importante para evitar decisões diferentes sobre o mesmo problema e garantir que todos os casos sejam tratados de forma justa e eficiente. Assim, a Sanepar não será responsabilizada individualmente até que a Ação Civil Pública seja decidida.... ()
3 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos e honorários de sucumbência. Apelação cível não provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a Ação de Exibição de Documentos, determinando a exibição de contratos pela instituição financeira, mas não condenou a apelada ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da ausência de pretensão resistida, uma vez que os documentos foram apresentados antes da propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de pretensão resistida na Ação de Exibição de Documentos justifica a não condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. A instituição financeira apresentou todos os documentos requeridos sem resistência, excluindo o caráter litigioso da causa.4. A ausência de pretensão resistida justifica a dispensa do pagamento de honorários de sucumbência, conforme o princípio da causalidade.5. A jurisprudência do STJ e desta Câmara confirma que, em ações de exibição de documentos atendidas sem resistência, não há condenação em honorários.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em ações de exibição de documentos, a apresentação espontânea dos documentos pela parte requerida antes da prolação da sentença exclui a caracterização de pretensão resistida, isentando ambas as partes do pagamento de honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 90.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.02.2014; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0022283-03.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0009835-30.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0026001-81.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 27.04.2024; Súmula 83/STJ.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. TENTATIVA QUE NÃO SE COADUNA COM A ESSÊNCIA E A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO DO TEMA 1255/STF. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1076. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu em parte o apelo interposto, reduzindo os honorários sucumbenciais fixados em R$ 15.000,00, com fundamento na razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor da causa como de grande vulto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a modificação da decisão no ponto em que reduziu os honorários sucumbenciais fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada apresentou motivação clara e coerente, abordando todos os pontos relevantes à solução da controvérsia. 5. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios. 6. A jurisprudência do STF - e do STJ reafirma que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, devendo a parte embargante indicar de forma precisa os vícios apontados na decisão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 8º e 85, § 8º; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.04.2011; STF, RE 1412069 QO, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 12.03.2025; STJ, ACO 637-ED/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.02.2021; STJ, ACO 2988 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 21.02.2022; STJ, ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 14.06.2021; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2015; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0003409-13.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 17.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0018450-92.2023.8.16.0024, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 15.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0020484-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.04.2024.... ()
6 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Atraso na entrega de imóvel. indenização por dano moral e material (reembolso dos valores pagos a título de IPTU). Recurso de Apelação 01 (Jorasa Incorporações e Empreendimentos Ltda.) conhecido e não provido, recurso de Apelação 02 (João Carlos Parra e outros) conhecido e não provido e recurso de Apelação 03 (Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda.) conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de unidades imobiliárias adquiridas, tendo os Autores alegado que a demora na entrega, devido a problemas ambientais, causou prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o atraso na entrega do empreendimento decorreu de circunstâncias alheias à vontade dos réus, se é inviável a restituição dos valores pagos pelos Autores a título de IPTU, se possível a exclusão, redução ou majoração da condenação moral, e se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidirà3. A matéria referente a alegada ilegitimidade passiva foi decidida em decisão saneadora, não sendo impugnada através do recurso cabível, operando-se, assim, sua preclusão, conforme CPC, art. 507.4. O atraso na entrega do empreendimento não decorreu de caso fortuito ou força maior, pois a dificuldade de obtenção de licença ambiental não é fato imprevisível, nem inevitável para as Rés.5. O pagamento de IPTU é de responsabilidade das Rés até a entrega do imóvel, e o consumidor só pode ser responsabilizado por tais tributos após a posse do bem.6. O dano moral foi reconhecido diante do atraso excessivo na entrega do imóvel, que ultrapassou o mero aborrecimento e afetou a dignidade e o projeto de vida dos Autores.7. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida diante da sucumbência recíproca entre as partes, justificando a decisão da sentença. IV. Dispositivo e tese.8. Apelações 01 e 02 conhecidas e desprovidas, e Apelação 03 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, decorrente de mudanças nas exigências ambientais, não configura caso fortuito ou força maior, sendo a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes do atraso atribuída à construtora, independentemente de culpa do poder público.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X; CC/2002, arts. 389, p.u. 405 e 406, § 1º; CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, e 507; CTN, art. 32.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.12.2017; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as empresas Rés devem pagar aos autores, que compraram lotes, os valores que eles gastaram com IPTU até a entrega dos imóveis, além de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais para cada autor, devido ao atraso de 26 meses na entrega dos lotes. As empresas alegaram que o atraso foi causado por problemas com licenças ambientais, mas o Tribunal entendeu que elas têm a responsabilidade de entregar os imóveis no prazo e que o atraso causou sofrimento aos autores, por isso a indenização foi mantida. Além disso, o Tribunal não aceitou os pedidos das empresas para reduzir ou eliminar a indenização moral e decidiu que as custas do processo devem ser divididas entre as partes, já que ambas tiveram pedidos aceitos e negados.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO. ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. plano de saúde. INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA ILIMITADA. SENTENÇA QUE LIMITOU A COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO FORMAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SUSTENTABILIDADE ATUARIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde da sentença que limitou a cobrança de coparticipação mensal ao valor da mensalidade contratada, com diluição do excedente em parcelas mensais, em demanda ajuizada por beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), submetido a tratamento multidisciplinar contínuo. No bojo do recurso, a apelante requereu a concessão de efeito suspensivo.II. Questões em discussão2. Saber se (i) é admissível o pedido de efeito suspensivo formulado no corpo da apelação, (ii) é válida a cláusula de coparticipação contratada; (iii) é possível a limitação judicial da cobrança mensal de coparticipação; (iv) a Resolução Normativa ANS 469/2021 interfere no equilíbrio atuarial dos contratos de plano de saúde.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo não pode ser conhecido, pois foi deduzido em dissonância com o §3º do CPC, art. 1.012 e com o art. 335 do RITJPR.4. A cláusula de coparticipação, expressamente pactuada e informada ao consumidor, é válida e não configura abusividade, desde que respeitados os limites legais e contratuais (Lei 9.656/98, art. 16, VIII; Tema Repetitivo 1032/ST/STJJ).5. A Resolução Normativa ANS 469/2021 impõe cobertura ilimitada de sessões terapêuticas para pacientes com TEA, o que eleva o risco assistencial e justifica a adoção de mecanismos de regulação como a coparticipação. 6. A limitação judicial da cobrança mensal ou a diluição do excedente compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e transfere à operadora ônus não assumido contratualmente7. A jurisprudência reconhece a legalidade da cobrança de coparticipação por sessão em planos de saúde, desde que respeitado o teto contratual e prevista de forma clara no instrumento avençado. IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus de sucumbência, com condenação do autor ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Tese de julgamento: 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação, quando formulado no corpo do recurso, é incabível, devendo ser apresentado em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC e do art. 335 do RITJPR - . 2. A cláusula de coparticipação em plano de saúde, quando expressa, clara e previamente informada ao consumidor, é válida e não configura abusividade, desde que respeitados os limites legais e contratuais. 3. A imposição judicial de teto mensal ou parcelamento do excedente da coparticipação compromete o equilíbrio atuarial do contrato e não encontra respaldo legal.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INCONGRUÊNCIA FORMAL ENTRE TRECHOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que apreciou recurso de apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, porquanto a ementa, a conclusão do voto e o dispositivo consignaram que a apelação foi parcialmente provida, ao passo que o item «IV. Solução do Caso» registrou que o recurso foi desprovido. Requer a correção do resultado formal do julgamento. A parte embargada anuiu expressamente ao pedido formulado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá de se verificar se o acórdão embargado padece de contradição passível de correção mediante embargos de declaração ou se a hipótese se restringe à retificação de erro material.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, III.III.II. A divergência apontada pela embargante não revela contradição estrutural ou lógica na construção do raciocínio decisório; a fundamentação desenvolvida no acórdão é uniforme ao concluir pela rejeição de todas as pretensões recursais deduzidas pelo apelante e pela integral manutenção da sentença de improcedência.III.III. O vício constatado decorre exclusivamente de erro datilográfico na redação de trechos do acórdão que consignaram o parcial provimento da apelação, em desconformidade com a solução efetivamente adotada pelo órgão julgador e expressamente registrada no item «IV. Solução do Caso», segundo o qual o recurso foi conhecido e desprovido; a correção pretendida não implica reexame do mérito nem alteração do conteúdo decisório, destinando-se apenas a harmonizar a redação do julgado com a conclusão efetivamente alcançada.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO UTILIZADAV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022, III.... ()