1 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA EFETUADA PELA INTERNET. ANÚNCIO FRAUDADO POR TERCEIRO. PIX PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INST
ITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de fraude na compra de um veículo realizada pela internet, onde o autor transferiu valores a um terceiro estelionatário, sem adotar as cautelas necessárias para evitar a fraude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos materiais e morais decorrentes de fraude em transação realizada pela internet, considerando a culpa exclusiva da vítima na situação apresentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor foi vítima de estelionato ao realizar transferências para terceiro desconhecido, sem adotar as cautelas necessárias.4. A responsabilidade civil do banco não foi configurada, pois a culpa pela fraude foi exclusiva da vítima, conforme o art. 14, § 3º do CDC.5. A sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais foi mantida, não havendo obrigação de indenização material ou moral.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: É responsabilidade do consumidor adotar diligências adequadas ao realizar transações pela internet, sendo sua culpa exclusiva a causa da fraude, o que exclui a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de estelionato praticado por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003090-59.2023.8.16.0108, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 04.02.2025; Súmula 479/STJ.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais, proposta contra operadora de plano de saúde, em razão da negativa de cobertura para exame PET-CT, necessário para avaliação de lesões e planejamento de biópsia, após a autora ter custeado o exame no valor de R$ 4.180,00 e pleiteado indenização de R$ 15.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve ressarcir os valores gastos pela autora com o exame PET-CT e se é devida a indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura do procedimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de cobertura do exame PET-CT não se sustenta, pois, a operadora deve respeitar o CDC e a interpretação mais favorável ao consumidor, favorecendo o diagnóstico, que contempla possibilidade de neoplásia.4. O exame PET-CT é necessário para a avaliação clínica da autora, considerando a complexidade do seu quadro de saúde e a indicação médica.5. A jurisprudência reconhece que a taxatividade do rol da ANS pode ser mitigada em casos excepcionais.6. Não foram demonstrados danos morais, pois a situação vivenciada pela autora se enquadra no mero aborrecimento, não configurando violação a direitos da personalidade.7. A distribuição da sucumbência foi ajustada, com cada parte arcando com 50% das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer o dever de cobertura do exame PET-CT, afastando a indenização por danos morais.Tese de julgamento: É dever dos planos de saúde cobrir exames médicos necessários à avaliação e tratamento de condições de saúde, ainda que não estejam expressamente previstos nas diretrizes da ANS, desde que haja prescrição médica que justifique sua realização, notadamente quando envolver a possibilidade de neoplásia._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51; Lei 9.656/1998; CPC, art. 397 e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 24.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 24.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.04.2022; Súmula 608/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 43/STJ.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TEORIA DA CAUSA MADURA. art. 1.013, §4º, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MÉRITO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL MEDICAMENTO QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA. TEMA 1.161 DO STF. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O ESTADO NO FORNECIMENTO DE FÁRMACO COM PERMISSÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DO ESTADO NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196).
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ATRASO NA ENTREGA NÃO JUSTIFICADO PELA PANDEMIA OU POR EVENTOS CLIMÁTICOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO APENAS EM DESFAVOR DO COMPRADOR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual cumulada com restituição integral dos valores pagos e aplicação de cláusula penal, em ação ajuizada por adquirente contra incorporadora em razão do não cumprimento do prazo de entrega de unidades imobiliárias em empreendimento submetido ao regime de multipropriedade. A recorrente alegou força maior decorrente da pandemia da COVID-19 e eventos climáticos para justificar o atraso, além de questionar a aplicação da cláusula penal prevista no contrato.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se é cabível a rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos e inversão da cláusula penal em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade, diante do atraso na entrega do empreendimento atribuído à incorporadora, e se é aplicável o CDC à relação entre as partes.III. Razões de decidir3. A incorporadora descumpriu a obrigação principal de entregar o empreendimento no prazo, não havendo conclusão da obra, nem documentos essenciais como o habite-se, configurando claro inadimplemento.4. As justificativas da pandemia e eventos climáticos não comprovam força maior, pois não demonstraram nexo causal direto, inevitabilidade ou imprevisibilidade, especialmente considerando que os contratos foram firmados em período já pandêmico.5. A relação contratual é típica de consumo, aplicando-se o CDC diante da vulnerabilidade do adquirente e da assimetria informacional e contratual.6. A cláusula penal prevista no contrato, que impõe multa de 50% sobre os valores pagos em caso de inadimplemento do consumidor, deve ser aplicada simetricamente em favor do adquirente na resolução contratual, conforme entendimento do 1STJ no Tema 971.7. A penalidade tem natureza indenizatória autônoma e não substitui a restituição integral dos valores pagos, devendo ser mantida para compensar os danos da frustração do negócio.8. Não cabe redução da multa para 2%, pois o percentual contratual não é abusivo diante da gravidade do descumprimento e da ausência de entrega do empreendimento após longo período.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É aplicável o CDC aos contratos de aquisição de fração imobiliária em regime de multipropriedade, caracterizada a vulnerabilidade do adquirente, o atraso na entrega do empreendimento não é justificado por alegação genérica de pandemia quando ausente demonstração de imprevisibilidade concreta, configurada a culpa exclusiva da fornecedora, impõe-se a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos e incidência da cláusula penal pactuada como forma de compensação pelos danos decorrentes da frustração do negócio._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 368, 369, 393, 396, 408 e 475; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 14, 18, 29, 51, V, XIII, XV, § 1º, III; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 487, I, 927, IV; Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0064709-15.2022.8.16.0014; TJPR, Apelação Cível 0013634-49.2017.8.16.0001; TJPR, Apelação Cível 0003322-62.2023.8.16.0014; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa PRIME FOZ INCORPORAÇÕES descumpriu o contrato porque não entregou o imóvel no prazo combinado. A pandemia e as chuvas não foram consideradas desculpas válidas para o não cumprimento do contrato. Por isso, o contrato foi cancelado, e a empresa deve devolver todo o dinheiro pago pelo comprador, com correção e juros, além de pagar a multa prevista no contrato para compensar o prejuízo causado. Também foi decidido que o CDC vale para esse tipo de compra, e a multa não foi reduzida porque está dentro do que foi combinado e é justa diante do atraso. O recurso da empresa foi negado, e ela ainda terá que pagar um pouco mais de honorários ao advogado do comprador.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. DÉBITOS CONTESTADOS EM CONTA. FRAUDE RECONHECIDA APENAS QUANTO À OPERAÇÃO INTERNACIONAL NÃO ESTORNADA. DEMAIS LANÇAMENTOS DE CONSUMO CONTINUADO (STREAMING E DELIVERY) SEM INDÍCIO DE FRAUDE. INÉRCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a restituir R$ 594,77 relativos a operação sob a rubrica «HKG» reconhecida como fraudulenta e não estornada, e rejeitando a restituição das demais cobranças e a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Três questões: (i) se as demais operações impugnadas (serviços de streaming e delivery), debitadas de forma recorrente, devem ser restituídas; (ii) se a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) dispensa verossimilhança mínima quanto a tais operações; e (iii) se as cobranças configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 As operações de streaming e delivery não ostentam os indícios de fraude presentes nas operações internacionais reconhecidas: são de valor reduzido, natureza recorrente e compatíveis com consumo continuado. 3.2. A ausência de contestação imediata, a inexistência de boletim de ocorrência e a reiteração dos débitos por meses infirmam a verossimilhança da alegação de fraude quanto a essas operações. 3.3. A inversão do ônus da prova não é automática, exigindo verossimilhança ou hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII), e não dispensa prova mínima do fato constitutivo do direito. 6. A mera cobrança indevida, desacompanhada de prova de lesão a direito da personalidade ou de negativação, não configura dano moral, constituindo mero dissabor. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO DE GÁS CANALIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL. TEMA 252 DO 1STJ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória ajuizada por concessionária de serviço público para a cobrança de tarifas inadimplidas, julgou extinto o processo com resolução de mérito, ao reconhecer de ofício a prescrição da pretensão, sob o fundamento de aplicação do prazo quinquenal e de não ter sido efetivada a citação da parte ré ao longo da tramitação do feito. II - Questão em discussão Discute-se qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de contraprestação por serviço público remunerado mediante tarifa e, por conseguinte, se restou consumada a prescrição reconhecida na origem. III - Razões de decidir (i) A remuneração dos serviços públicos prestados por concessionária ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, consubstanciando contraprestação de caráter não tributário, submetida ao regime prescricional do Código Civil. (ii) A pretensão de cobrança dessa contraprestação sujeita-se ao prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, e não ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma, conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo. (iii) A prescrição interrompe-se uma única vez pelo despacho do juiz que ordena a citação, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. (iv) Ordenada a citação em prazo inferior ao decenal contado da distribuição da demanda, não se consumou a prescrição da pretensão autoral, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (v) Fica prejudicado o exame da alegação de que a demora na efetivação da citação seria imputável ao serviço judiciário, porquanto o afastamento da prescrição decorre do próprio prazo aplicável à espécie. IV - Dispositivo Recurso provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com o regular prosseguimento do feito. Atos normativos relevantes: Código Civil, arts. 202, I, 205 e 206, § 5º, I. CPC, art. 240, §§ 1º e 3º, e CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante: STJ, 1ª Seção: REsp. Acórdão/STJ (Tema 252); Súmula 106. TJPR, 4ª Câmara Cível: 0000996-24.2004.8.16.0038. TJPR, 5ª Câmara Cível: 0000308-25.2022.8.16.0202; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.
7 - TJPREmenta: direito do consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Extravio de cartão. Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa concorrente, determinou a restituição de parte dos valores subtraídos de conta poupança e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do banco réu. Apontada ausência de falha na prestação dos serviços. Senha mantida junto ao cartão extraviado. Pretendido o afastamento das condenações. Não acolhimento. Movimentações sucessivas, atípicas e incompatíveis com o perfil da conta, que resultaram no esvaziamento de quase todo o saldo. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Inobservância do dever de cautela que não exclui a responsabilidade da instituição financeira. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva. Restituição devida. Dano moral em favor da autora caracterizado. Circunstâncias que, em conjunto, ultrapassam o mero dissabor. Pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório. Improcedência. Valor de r$ 5.000,00 proporcional às circunstâncias do caso. Sentença mantida. Sucumbência recursal. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1.1. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada após o extravio ou a subtração de cartão bancário vinculado à conta poupança de pessoa menor e incapaz à época dos fatos, seguido de saque e diversas compras realizadas por terceiros. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a restituição de R$ 8.004,52 e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A instituição financeira pretende o afastamento das condenações ou, subsidiariamente, a redução da indenização.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a utilização do cartão físico com chip e da senha pessoal, mantida junto ao cartão extraviado, caracteriza culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e afasta a restituição dos valores; (ii) saber se as circunstâncias do caso configuram dano moral indenizável; e (iii) saber se o valor da indenização deve ser reduzido.III. Razões de decidir3.1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14, sendo aplicável a teoria do risco-proveito nas relações de consumo.3.2. A Súmula 479/STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.3.3. Em que pese o extravio do cartão, as movimentações financeiras realizadas mediante utilização do cartão bancário do autor destoaram significativamente de seu padrão habitual de consumo, em especial diante dos elevados valores movimentados em sequência, esvaziando a conta do autor e revelando falha no dever de segurança da instituição financeira.3.4. A jurisprudência do STJ reconhece o dever das instituições financeiras de identificar e impedir movimentações atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor, sobretudo em relação a consumidores hipervulneráveis.3.5. A autora, pessoa idosa, genitora do autor correntista, sofreu danos morais, justificados pelo prejuízo financeiro, ausência de solução administrativa e atendimento inadequado, que, analisados em conjunto, ultrapassaram o mero dissabor. 3.6. Pedido de redução do valor da indenização não acolhido. A quantia de R$ 5.000,00 observa a proporcionalidade e a razoabilidade.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários em grau recursal. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando deixam de impedir movimentações bancárias manifestamente atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor, especialmente em relação a pessoa idosa, hipossuficiente e hipervulnerável.________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927, parágrafo único, 938; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput, § 1º, I, II, III; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019.... ()