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Doc. ADM Direito 169.1120.9434.2257

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 8º, CAPUT E art. 51, IV, AMBOS DA LEI 9.099/95. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESO QUE FIGURA COMO PARTE AUTORA. JULGAMENTO DO IRDR 30

do TJ/PR. FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: «A PESSOA PRESA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE DEMANDA AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA». NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Para casos como o presente, foi firmada tese quando do julgamento do IRDR 30 do TJ/PR, nos seguintes termos: «A pessoa presa é parte legítima para figurar no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública». De tal modo, deve a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 314.9796.6105.9865

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 708.5110.9024.9081

3 - TJPR Ementa. Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legitimidade do débito. Afastamento da multa por litigância de má-fé. Parcial provime

nto.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, e que impôs ao autor o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrido comprovou suficientemente a existência e legitimidade da dívida negativada em nome do autor; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a condenação do autor por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3.1. A instituição financeira apresentou documentos que demonstram a contratação e uso do cartão de crédito pelo autor, bem como faturas em aberto no valor negativado, o que legitima a inscrição em cadastro de inadimplentes.3.2. A tela sistêmica, aliada aos extratos bancários, configura conjunto probatório idôneo, sendo suficiente para afastar a alegação de inexistência do débito.3.3. Em que pese a inversão do ônus da prova em favor do autor, tal circunstância não o exime de demonstrar minimamente a veracidade de suas alegações.3.4. Inexistência de elementos que caracterizem a má-fé processual do autor. A condenação à multa exige comprovação robusta da intenção dolosa, não verificada nos autos.IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 549.2180.9865.9831

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA OU HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO ESTADUAL. MERA EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA GRÁFICA QUE NÃO CONFIGURA PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS (ART. 373, II, CPC). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. JUROS. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA INADIMPLIDA. CODIGO CIVIL, art. 397. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC, ATÉ 08/09/2010; IGP-M, DE 09/09/2010 A 30/06/2022 E IPCA, A PARTIR DE 01/07/2022. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO 2 E 3 DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica em face da empresa consumidora e do espólio de seu garantidor, visando à cobrança de faturas inadimplidas e de valores confessados em instrumento particular de confissão de dívida. Proferida sentença de procedência, insurgem-se as partes quanto à prescrição, à validade da garantia prestada e aos consectários legais.II. Questão em discussão2. Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das tarifas de energia elétrica confessadas em instrumento particular;3. A validade da garantia firmada pelo sócio falecido, denominado «avalista», sem anuência da esposa;4. Qual é o índice de correção monetária e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o débito.III. Razões de decidir5. Prescrição. Tratando-se de tarifa de serviço público de energia elétrica, cuja natureza jurídica é de preço público, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.117.903/RS/STJ (Tema 252/STJ). A renegociação por meio de confissão de dívida não altera a essência da obrigação, inexistindo novação. Rejeitada a preliminar de prescrição.6. Nulidade do aval. Ainda que o termo utilize a expressão «avalista», a interpretação sistemática (art. 113, CC) revela inequívoca intenção do «de cujus» de se obrigar como garantidor solidário da dívida. O instrumento particular de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC). Eventual impropriedade terminológica não afasta a validade da garantia, prevalecendo o princípio da conservação do negócio jurídico (art. 170, CC). Desnecessária a outorga conjugal, por não se tratar de fiança típica, mas de obrigação solidária assumida de forma expressa.7. Consectários legais. Dívida líquida e com vencimento certo atrai a incidência da mora «ex re» (art. 397, CC), com juros a partir de cada vencimento. Correção monetária: INPC até 08/09/2010; IGP-M de 09/09/2010 a 30/06/2022 (art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL); e IPCA a partir de 01/07/2022 (art. 324, §1º, c/c art. 668, III, «f», da Resolução 1.000/2021 da ANEEL).IV. Dispositivo e tese8. Apelação da concessionária provida para ajustar os consectários legais. Apelações da empresa devedora e do espólio desprovidas.... ()

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Doc. ADM Direito 203.0825.3866.7946

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2021 a 2022. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO, A SER REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE OU, NA AUSÊNCIA DESTE, PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS HERDEIROS APENAS QUANDO JÁ ENCERRADO O RESPECTIVO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 131, III DO CTN E DA SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 990.2605.0275.9842

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 687.9226.5984.4163

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DO INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 691.0890.1491.4288

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Embargos de terceiro. Registro da propriedade que antecede a ação executiva. Fraude à execução. Inocorrência. Ausência de prova quanto ao preenchimento dos requisitos. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência dos embargos de terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente detém algum direito incompatível com a constrição realizada e se existem elementos que caracterizem fraude à execução, de modo a justificar a ineficácia da transferência e a possibilidade de ser alcançado pela execução.III. Razões de decidir3. O recorrente demonstrou ser detentor de um direito incompatível com a penhora, haja vista ser um dos proprietários registrais do imóvel.4. Não foram apresentados elementos para caracterizar uma fraude à execução, como a prévia existência de demanda capaz de levar o devedor à insolvência, além da má-fé do adquirente.5. A fase executiva teve início após a transferência da propriedade para o recorrente, impedindo a aplicação do CPC, art. 792, IV. Além disso, não foi demonstrado que a demanda executiva seja capaz de levar a devedora à insolvência ou tampouco que o adquirente do bem procedeu de má-fé.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674 e CPC, art. 792.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375.... ()

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Doc. ADM Direito 253.9047.9668.5724

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA LAPA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais, com reflexos, fixando valor com base nos cálculos do autor. 2. O recorrente sustenta erro nos cálculos quanto à prescrição quinquenal, inclusão de reflexos, ausência de desconto de imposto de renda e critérios de atualização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) alcance da prescrição quinquenal; (ii) incidência de reflexos nas diferenças salariais; (iii) possibilidade de fixação imediata do valor devido diante da divergência de cálculos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não alcançando integralmente o mês de dezembro de 2019, pois a remuneração do servidor é apurada mensalmente, sendo exigível apenas ao final do período laborado.5. As progressões funcionais, previstas na Lei Municipal 1.773/2004, implicam alteração da referência salarial, devendo observar a tabela de vencimentos e repercutir nas demais parcelas calculadas com base no vencimento.6. Os cálculos apresentados pelas partes mostram-se insuficientes: o do autor não discrimina adequadamente progressões e reflexos, enquanto o do ente público desconsidera os reflexos legais, inviabilizando a fixação imediata do quantum devido.7. Nos termos do CPC, art. 524, § 2º, a existência de divergência relevante entre os cálculos recomenda a remessa à contadoria judicial ou a apuração detalhada em cumprimento de sentença, a fim de evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito.8. Mantidos os critérios de atualização fixados na sentença, conforme o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021, bem como a retenção do imposto de renda na fase de pagamento, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 12-A.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A existência de divergência relevante entre cálculos em demandas de diferenças salariais impõe a apuração do quantum em cumprimento de sentença, com observância dos parâmetros fixados no título judicial.»... ()

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Doc. ADM Direito 379.3016.3900.1031

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD E PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA EVIDENCIADA DE PLANO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NO PROCESSO DE ORIGEM E DO ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 748.9513.5464.2019

11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que o laudo pericial judicial concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. A apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova emprestada, bem como que deve prevalecer o laudo pericial produzido na Justiça Trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova emprestada consistente em laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista; e (ii) estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir, em decisão fundamentada, diligências inúteis ou desnecessárias quando o conjunto probatório se mostrar suficiente ao julgamento, não assistindo à parte direito subjetivo à utilização de prova produzida em outro processo.4. O laudo pericial trabalhista foi produzido em demanda distinta, com objeto próprio e sem a participação do INSS, não vinculando o Juízo estadual, sendo certo que a mera divergência entre suas conclusões e as da perícia judicial não a torna insuficiente nem impõe a realização de nova prova técnica.5. O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, remanescerem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que em grau mínimo.6. O laudo pericial judicial afastou o nexo causal ou concausal com o labor e concluiu pela inexistência de sequelas funcionais e de redução da capacidade laboral, não havendo elementos aptos a infirmá-lo.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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