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Doc. ADM Direito 589.2774.4137.6726

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. ALEGAÇÕES DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO PARA SUA CONTA BANCÁRIA E NEM APRESENTOU QUALQUER CONTRAPROVA INDICANDO FRAUDES RELACIONADAS A ESSES DOCUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE, NESSA PARTE, NÃO ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. AFASTAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA AS COBRANÇAS ANTERIORES A 30.03.2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES. PRECEDENTES. 1.3. DANO MORAL. AFASTAMENTO, OU REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MESMO COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR UM DIA APÓS SER CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZOS, CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS DAÍ DECORRENTES QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL E MANTIDA NO QUANTUM FIXADO (R$ 5.000,00), POIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUE, NO CASO, NÃO IMPLICOU EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO NAQUELA OCASIÃO. MANUTENÇÃO DESSES ÔNUS AO RÉU, CONFORME LÁ ESTABELECIDO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 431.2419.2758.9352

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE OURIZONA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. art. 176 DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 105.8752.7688.5648

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Os apelantes interpuseram recursos diante da sentença que os condenou pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, do CP.1.2. Nas razões recursais, sustentaram: a) a nulidade do reconhecimento fotográfico, sob alegação de descumprimento do CPP, art. 226; b) a absolvição, por ausência de provas da autoria; c) a desclassificação do delito para furto ou receptação; d) o reconhecimento da participação de menor importância; e) a aplicação da atenuante da menoridade relativa; f) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e g) a fixação de honorários advocatícios.1.3. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há seis questões em discussão: a) a ocorrência de nulidade no reconhecimento fotográfico; b) a suficiência probatória para a condenação; c) a possibilidade de desclassificação para furto ou receptação; d) a existência de participação de menor importância; e) a adequação da dosimetria da pena; e f) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não foram conhecidos os pedidos de reconhecimento da participação de menor importância, pois não foi formulado nas alegações finais, configurando inovação recursal, e a alegação de fixação da pena-base no mínimo legal, pois não houve aumento na primeira fase.3.2. O reconhecimento fotográfico foi realizado de acordo com o CPP, art. 226, tendo sido confirmado em juízo sob o crivo do contraditório e corroborado pelos depoimentos das vítimas, que reconheceram os réus sem hesitação. Não há nulidade a ser declarada.3.3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas. A palavra das vítimas foi firme e coerente, relatando que os apelantes as abordaram mediante grave ameaça e subtraíram seus pertences, sendo corroborada por testemunhos dos policiais e demais provas documentais.3.4. A desclassificação para os crimes de furto ou receptação é inviável, pois restou demonstrada pelas provas a grave ameaça exercida, ainda que por simulação de uso de arma, o que basta à tipificação do roubo, conforme o CP, art. 157, caput.3.5. Não se aplica a atenuante da menoridade relativa, uma vez que o réu já contava com mais de 21 anos de idade à época dos fatos.3.6. O regime semiaberto mostra-se proporcional à gravidade concreta da conduta.3.7. Fixam-se honorários advocatícios aos defensores dativos, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.Tese de julgamento: «O reconhecimento fotográfico realizado conforme o CPP, art. 226, confirmado em juízo e corroborado por outras provas, é idôneo para fundamentar a condenação; configurada a grave ameaça, ainda que simulada, inviável a desclassificação do roubo para furto ou receptação.»Dispositivos relevantes citados:CP: arts. 44; 59; 157, caput e § 2º, IICPP: art. 226Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024Jurisprudência relevante citada:STJ - HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - J. 09.03.20211STJ - AgRg no AREsp. 2.141.991 - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 5ª Turma - J. 05.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 723.4456.0624.3135

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR (ART. 373, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância.

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Doc. ADM Direito 593.9132.1012.8860

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado Cível. Litigância de má-fé e indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 483.8657.1863.1034

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EXIGÊNCIA DOS VALORES A MAIOR INEXISTE E DE QUE O PEDIDO E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SÃO EXTEMPORÂNEOS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. RECORRENTE QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA, COM A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ASTREINTES. COM RAZÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE BASEOU EM DOCUMENTOS ANTERIORES AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª TURMA RECURSO EM 12/07/2024, NO QUAL FOI DETERMINADA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES PROSSEGUISSE. DECISÃO COLEGIADA QUE, ÀQUELA ÉPOCA, JÁ RECONHECEU QUE NÃO HÁ SE FALAR EM PERDA DA FUNÇÃO DA MULTA PECUNICÁRIA. DO MESMO MODO, FICOU RECONHECIDO QUE, OCORRENDO O DESCUMPRIMENTO OU A DEMORA DO COMANDO JUDICIAL, A MULTA QUE ANTES ERA APENAS COERCITIVA PASSA A TER EFEITOS CONCRETOS, QUE É A COBRANÇA DA PECÚNIA. NESSE SENTIDO, SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER REFORMADA PARA QUE O MM. JUÍZO DE ORIGEM DÊ O DEVIDO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. RECURSO PROVIDO.Precedente: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO EXTINTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA PERDA DA FUNÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. TESE DE QUE O PEDIDO DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES OCORREU APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MULTA QUE JÁ HAVIA SIDO APRESENTADO EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004591-90.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 12.07.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 895.9517.4349.1080

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE «ERRO IN PROCEDENDO», POSTO QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE APLICA À FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE DEVIDAMENTE APLICOU O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA NA ESPÉCIE. PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 405. SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia Paranaense de Gás - Compagas contra sentença que extinguiu a ação monitória por prescrição da pretensão deduzida, em razão da ausência de citação válida das apeladas desde a determinação da citação em 05/03/2015, data que marca o início da contagem do prazo prescricional de dez anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória deve ser mantida, considerando a alegação de que a prescrição intercorrente é inaplicável à fase de conhecimento e que não houve citação válida da parte ré.III. Razões de decidir3. A sentença apelada não reconheceu a prescrição intercorrente, mas sim a prescrição da pretensão monitória, considerando que não houve citação válida da parte ré desde a determinação da citação em 05/03/2015.4. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de tarifa de consumo de gás canalizado é de dez anos, conforme o CCB, art. 205.5. A parte apelante não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo legal, resultando na consumação do prazo prescricional.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição da pretensão de contraprestação de serviços públicos é decenal, e a falta de citação válida caracteriza a prescrição.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão monitória, em casos de cobrança de tarifas de serviços públicos, é regida pelo prazo decenal previsto no CCB, art. 205._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e 205; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 01.02.2009; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 02.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0016365-71.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0007477-46.2015.8.16.0190, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 157.2973.6584.8145

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL/PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, determinando o desbloqueio de quantia por considerar tratar-se de verba remuneratória/previdenciária do executado, no montante de R$ 1.155,01. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada viola o dever constitucional de fundamentação; (ii) estabelecer se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados na conta do agravante, oriundos de verba salarial, bem como se é possível a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial/previdenciária, com manutenção total ou parcial da penhora, à luz do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A decisão recorrida atende ao dever de fundamentação ao expor, de forma clara, que o valor bloqueado possui natureza salarial/previdenciária, justificando o reconhecimento da impenhorabilidade. 4.O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando apresenta fundamento suficiente para o exame da controvérsia.5.A regra geral do CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, em razão de sua essencialidade à subsistência do devedor. 6. A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, oriundos de salário e restituição de imposto de renda, é reconhecida quando comprovada a natureza salarial desses montantes, visando à preservação da subsistência digna do devedor e de sua família7. No caso concreto, restou comprovado que o valor bloqueado decorre exclusivamente de benefício previdenciário no valor de R$ 1.225,50. 8.O montante percebido, ademais, é inferior ao salário mínimo, de modo que qualquer constrição parcial pretendida pela parte exequente comprometeria a subsistência digna do executado. 9.A alegação genérica de prejuízo ao credor ou dificuldade na satisfação do crédito não afasta a proteção legal das verbas alimentares. IV. DISPOSITIVO 10.Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X, e art. 93, IX; CPC, art. 833, IV, e CPC, art. 854, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16.10.2023; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 02.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 409.5170.6080.2454

9 - TJPR ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c ilegalidade de débito, repetição de indébito e Indenização por Danos Morais. desconto de valor em benefício previdenciário. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. dano moral in re ipsa.apelação PROVIDa.

I. Caso em exame.1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição do indébito, de forma dobrada.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido em benefício previdenciário ofende os direitos da personalidade do beneficiário.III. Razões de decidir.3. O dano moral é reconhecido «in re ipsa» em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, prescindindo de prova adicional.4. A indenização por danos morais foi fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetros da Corte e a natureza da lesão.IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 681.0710.7122.2601

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRELIMINARES AFASTADAS. TESE DE AUSÊNCIA DE ART/TRT E INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 944.3698.0427.2515

11 - TJPR Ementa. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO, COM APLICAÇÃO DO TEMA 1184-STF - E RESOLUÇÃO 547-CNJ. PRESCRIÇÃO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR contra a sentença que extinguiu o processo de execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Reconhecimento de prescrição material no âmbito da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Verificou-se, de ofício, ter-se escoado o prazo de prescrição material, considerando o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito, sem qualquer causa de suspensão ou interrupção. 3.2. Cabe ressaltar que quando houve a adesão ao parcelamento, a prescrição material já havia sido consumada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso prejudicado, diante da extinção do processo com resolução de mérito, de ofício, com fundamento na prescrição material. Tese de julgamento: Fica prejudicada a discussão acerca do preenchimento dos requisitos para a extinção sem julgamento de mérito da execução fiscal, com base no Tema 1184/STF - e na Resolução 547/2024, do CNJ, quando verificada a ocorrência da prescrição material, justificando a extinção do processo com resolução de mérito.Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156 (inc. V), art. 174; CPC/2015, art. 485 (inc. VI), art. 487, (inc. II). Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 18.05.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 808.0103.7280.0518

12 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. FIXAÇÃO E MANUTENÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. NATUREZA COERCITIVA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MULTAS CONSOLIDADAS. ARBITRAMENTO DE NOVA MULTA COMINATÓRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CABIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE TERCEIRO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 

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