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Doc. ADM Direito 696.4625.4905.8992

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE «RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E MULTA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DEVIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA - NÃO ACOLHIMENTO - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EVIDENCIADO - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ-APELANTE - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA CONTRATUAL E DEFERIMENTO DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DAS REGRAS CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DO «PACTA SUNT SERVANDA» - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR CITAÇÃO - SENTENÇA

reformada nesTe ponto - RECURSO CONHECIDO E parcialmente proviDO.

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Doc. ADM Direito 722.9206.8331.2558

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Falha na prestação de serviço de telefonia e internet e ausência de dano moral indenizável. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação de indenização por falha na prestação de serviços de internet móvel, na qual o autor requereu o fornecimento dos serviços de streaming incluídos no plano contratado, a cessação de mensagens promocionais e indenização por danos materiais e morais, tendo a sentença condenado a ré ao fornecimento dos serviços e ao pagamento de indenização por danos materiais, mas rejeitado o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação dos serviços de streaming configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A falha na prestação do serviço, embora reconhecida, não configura dano moral sem prova de abalo extrapatrimonial relevante, sendo insuficiente o mero dissabor ou aborrecimento. 4. O autor não demonstrou circunstâncias agravantes, como prejuízo à reputação, situação degradante ou trauma decorrente dos fatos. 5. A jurisprudência local entende que falhas em serviços de telefonia ou internet, desacompanhadas de situações excepcionais, não geram direito à indenização por danos morais. 6. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado por ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de telefonia e internet, desacompanhada de circunstâncias agravantes que comprovem abalo extrapatrimonial relevante, não enseja indenização por danos morais por se tratar de mero aborrecimento cotidiano. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14; CC, art. 186; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000248-13.2021.8.16.0194, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0037447-56.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.11.2013; TJPR, Apelação Cível 0001931-03.2021.8.16.0189, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000497-88.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0001310-20.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 01.12.2023. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de indenização por danos morais feito pelo autor contra a empresa de telefonia, porque os serviços de streaming prometidos no plano de internet não funcionaram direito e ele recebeu mensagens promocionais mesmo pedindo para parar. O juiz entendeu que houve falha no serviço, mas isso causou apenas aborrecimentos comuns, sem provas de sofrimento maior, como humilhação ou prejuízo grave. Por isso, decidiu manter a sentença que negou o pagamento de indenização por danos morais, confirmando que o simples problema no serviço não é suficiente para receber esse tipo de indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 745.4708.9999.7140

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. PRECEDENTES DO STJ - . CONSTRIÇÃO MENSAL DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE NATUREZA SALARIAL DO AGRAVADO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto, em Cumprimento de Sentença, contra decisão que indeferiu a penhora de parcela dos proventos salariais do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de verbas salariais para saldar dívida não alimentar.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.4. No caso concreto, o executado recebe por mês, aproximadamente R$ 5.700,00, em média, e o cumprimento de sentença tramita há mais de oito (8) anos, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, apesar das tentativas. Destaca-se que o executado deixou de trazer aos autos documentos que demonstrassem que a constrição prejudicaria seu sustento.5. Assim, a penhora parcial sobre os proventos salariais do agravado, no patamar de 10% de seu rendimento líquido mensal, revela-se medida adequada e proporcional, com a devida observância ao mínimo existencial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. É possível a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.04.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. Alexandre Kozechen, j. 09.09.2025; TJPR, 0009028-97.2025.8.16.0000, Rel. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha.... ()

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