INOMINADO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE NÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. Agravo interno improcedente.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal referente à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, referente ao Imposto Sobre Serviços - ISS, dos exercícios de 2010, 2011 e 2012, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi extinta em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, considerando o transcurso de prazo superior ao lapso prescricional de cinco anos, somados a um ano de suspensão. 4. A ausência de efetiva constrição patrimonial durante o prazo prescricional impede a interrupção do curso da prescrição. 5. A realização de diligências inócuas ou frustradas não obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ausência de efetiva constrição patrimonial durante o prazo prescricional impede a interrupção do curso da prescrição. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei 6.830/1980, arts. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença na qual o Juízo a quo reconheceu a prescrição de parte dos pedidos relacionados à conversão de licença-prêmio em pecúnia, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao primeiro vínculo da autora e julgando procedente o pedido referente ao segundo vínculo. Alega a Recorrente que o tempo de serviço foi contínuo e, portanto, faria jus à indenização correspondente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública tem direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, considerando a possibilidade de atribuir continuidade ao vínculo funcional e ausência de prescrição do pedido.III. Razões de decidir3. A Recorrente manteve vínculo funcional ininterrupto com o Município, o que impede a fragmentação do tempo de serviço, uma vez que a nomeação para o segundo cargo efetivo ocorreu no dia seguinte à exoneração do primeiro.4. A contagem da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia de licença-prêmio inicia-se na data da aposentadoria do servidor.5. A ausência de previsão legal expressa para a conversão em pecúnia não impede o reconhecimento do direito, conforme jurisprudência consolidada.6. Deve ser afastada a prescrição reconhecida na sentença, assegurando à autora o direito à indenização correspondente à totalidade do período trabalhado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público inativo o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, independentemente da ausência de previsão legal expressa, considerando a continuidade do vínculo funcional e a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo banco réu, em ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar «a inexistência dos débitos decorrentes das compras realizadas no cartão de crédito do autor, nos valores de R$ 14.000,00 e R$ 45.800,00, bem como dos contratos de empréstimo indicados na inicial (operações 193007064 e 193006569)»; ii) determinar «a exclusão definitiva do nome do autor em cadastros de inadimplentes relativamente às referidas operações»; e iii) condenar «o réu a restituir, de forma simples, os valores efetivamente descontados da conta corrente do autor ou por ele pagos em razão das operações ora declaradas inexistentes, a serem comprovados em cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a vigência da Lei . 14.905/2024 (01/09/2024), quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilidade da instituição financeira pelas transações fraudulentas; e (ii) saber se é possível atribuir culpa exclusiva ou concorrente ao consumidor, capaz de afastar ou mitigar o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência quanto à inaplicabilidade do CDC não comporta conhecimento, ante a ocorrência de preclusão, haja vista já decidida em momento anterior, inclusive em grau recursal, bem como pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.4. Nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, respondendo pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de suas operações, por se tratar de fortuito interno.5. Restou demonstrado que as transações impugnadas se revelam manifestamente atípicas, envolvendo operações sucessivas de elevado valor, contratação de crédito e transferências a terceiros desconhecidos, inclusive em localidade diversa do perfil do correntista, circunstâncias que evidenciam falha nos mecanismos de segurança do serviço bancário.6. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações, nos termos do CPC, art. 373, II, tampouco demonstrou a ocorrência de excludentes de responsabilidade.7. A conduta do consumidor não configura culpa exclusiva ou concorrente, porquanto não houve assunção consciente de risco, sendo ele vítima de engenharia social, mediante contato que se apresentava como oriundo do banco, inclusive em contexto de fraude anterior recente, o que reforça a verossimilhança da abordagem e a sua boa-fé.8. A ausência de adoção de medidas preventivas eficazes, bem como a não detecção e interrupção de movimentações incompatíveis com o perfil do cliente, evidenciam defeito na prestação do serviço, impondo o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira.9. Mantém-se, assim, a sentença quanto à declaração de inexistência dos débitos, à restituição dos valores e à distribuição dos ônus sucumbenciais, inclusive os honorários fixados em conformidade com o §2º, do CPC, art. 85.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade.» «2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança e o não bloqueio de operações atípicas configuram falha na prestação do serviço.» «3. A atuação da vítima em contexto de engenharia social, desprovida de assunção consciente de risco, afasta a configuração de culpa exclusiva ou concorrente».Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 14, caput e §3º; CC, Arts. 186 e 927; CPC, Arts. 85, §2º e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/202; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002696-49.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.... ()
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