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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a sentença de mérito prolatada pelo juízo originário, a qual julgou procedente os pedidos de isenção da contribuição previdenciária e de restituição dos valores descontados, referentes às aposentadorias da recorrida. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se existe a possibilidade de isenção do recolhimento da contribuição previdenciária em ambas as aposentadorias concedidas à recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/1988 se aplica apenas aos proventos de aposentadoria, conforme tese do Tema 1.037 do STJ, sendo inaplicável aos rendimentos de atividade laboral. O regime de transição previsto no art. 129, IV, «b», da Constituição Estadual assegura isenção no recolhimento da contribuição previdenciária somente aos aposentados até a edição da EC . 45/2019. Logo, a recorrida tem direito à isenção apenas em relação ao 1º padrão, pois aposentada em 2012, sendo indevida a isenção sobre o 2º padrão, já que sua aposentadoria ocorreu em 2022, data posterior à revogação do benefício outrora concedido aos servidores estaduais. É fundamental ressaltar que a isenção deve retroagir à data da primeira aposentadoria, pois posterior à data da doença (diagnóstico no ano de 2011), quando a servidora já preenchia os requisitos legais, observada a prescrição quinquenal para a repetição, pois, como dito acima, a benesse apenas se aplica aos proventos de aposentadoria e não sobre os rendimentos de servidores ativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 4.1. O art. 129, IV, «b», da Constituição Estadual assegura a isenção da contribuição previdenciária aos servidores aposentados até a data da edição da Emenda Constitucional . 45 /2019. 4.2. Dispositivos relevantes: CTN, art. 168; Lei . 7.713/1988, art. 6º, XIV; EC . 45/2019, art. 129, IV, «b». Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação . Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 02.03.2026. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que, nos autos de Ação declaratória de inexistência de débito e inexigibilidade de cobrança c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morais e patrimoniais, declarou a inexistência de débito decorrente de fraude bancária, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e reconheceu a exigibilidade das multas diárias fixadas em razão do descumprimento de ordens judiciais, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a aplicabilidade do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova; (ii) verificar a existência de responsabilidade civil do banco pelas fraudes bancárias; (iii) determinar a incidência da repetição em dobro do indébito; (iv) fixar o índice de correção monetária e juros aplicáveis; (v) examinar a manutenção das astreintes impostas pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a relação de consumo entre correntista e instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC e da Súmula 297/STJ, sendo cabível a aplicação do CDC.4. Diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor e da verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme prevê o CDC, art. 6º, VIII.5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por falhas de segurança que permitam a consumação de fraudes bancárias (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ).6. As operações realizadas - um empréstimo vultoso, três operações de câmbio em valores elevados, e uma transferência imediata a terceiro, em curtíssimo intervalo de tempo - configuram movimentações manifestamente atípicas e incompatíveis com o perfil financeiro do autor, impondo ao banco o dever de adotar mecanismos de contenção, bloqueio preventivo ou revalidação das transações, o que não ocorreu.7. Inexiste conduta do autor apta a caracterizar assunção consciente de risco. Não houve entrega voluntária de cartão ou senha, tampouco compartilhamento espontâneo de dados sensíveis. O consumidor foi induzido por falsário que se fazia passar por preposto da instituição financeira, e a fraude apenas se consumou pela ausência de mecanismos de detecção e bloqueio de operações atípicas por parte do banco.8. Mantida a repetição em dobro do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único), uma vez que a fraude ocorreu após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ).9. Sentença omissa quanto aos consectários legais, devendo incidir correção monetária pelo IPCA até o trânsito em julgado, a partir de quando incide unicamente a Taxa SELIC (CC, arts. 389, p. único e 406).10. A multa diária possui natureza coercitiva e visa assegurar o cumprimento das ordens judiciais (CPC, arts. 139, IV e 537), sendo devida enquanto perdurar o descumprimento, não se revelando excessiva no caso concreto, considerando a capacidade econômica da instituição financeira, a natureza das obrigações impostas e a resistência no cumprimento das decisões.11. Os honorários recursais são incabíveis na presente hipótese, conforme dispõe o art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para definir os consectários incidentes sobre a condenação._______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º, II; 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 187, 389, p. único, 406, 927; CPC, arts. 139, IV, 537, caput, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30/6/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 18.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7/10/2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Minª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 31/05/2021.... ()
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