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Doc. ADM Direito 192.0434.5681.2671

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) -   - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0041322-47.2022.8.16.0021;                0041224-62.2022.8.16.0021) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 750.3285.7641.0197

2 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 547.5397.1428.2127

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE (CEGUEIRA MONOCULAR). art. 6º, XIV, LEI Nº. 7.713/1988. SERVIDORA COM DOIS PADRÕES DE APOSENTADORIA. PRIMEIRA INATIVAÇÃO EM 2012 E SEGUNDA EM 2022. SENTENÇA QUE RECONHECE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM AMBAS AS APOSENTADORIAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ISENÇÃO APENAS PARA APOSENTADORIAS ANTERIORES À EC Nº. 45/2019. INAPLICABILIDADE PARA A SEGUNDA APOSENTADORIA (2022). REFORMA PARCIAL SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a sentença de mérito prolatada pelo juízo originário, a qual julgou procedente os pedidos de isenção da contribuição previdenciária e de restituição dos valores descontados, referentes às aposentadorias da recorrida. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se existe a possibilidade de isenção do recolhimento da contribuição previdenciária em ambas as aposentadorias concedidas à recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/1988 se aplica apenas aos proventos de aposentadoria, conforme tese do Tema 1.037 do STJ, sendo inaplicável aos rendimentos de atividade laboral. O regime de transição previsto no art. 129, IV, «b», da Constituição Estadual assegura isenção no recolhimento da contribuição previdenciária somente aos aposentados até a edição da EC . 45/2019.  Logo, a recorrida tem direito à isenção apenas em relação ao 1º padrão, pois aposentada em 2012, sendo indevida a isenção sobre o 2º padrão, já que sua aposentadoria ocorreu em 2022, data posterior à revogação do benefício outrora concedido aos servidores estaduais. É fundamental ressaltar que a isenção deve retroagir à data da primeira aposentadoria, pois posterior à data da doença (diagnóstico no ano de 2011), quando a servidora já preenchia os requisitos legais, observada a prescrição quinquenal para a repetição, pois, como dito acima, a benesse apenas se aplica aos proventos de aposentadoria e não sobre os rendimentos de servidores ativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 4.1. O art. 129, IV, «b», da Constituição Estadual assegura a isenção da contribuição previdenciária aos servidores aposentados até a data da edição da Emenda Constitucional . 45 /2019. 4.2. Dispositivos relevantes: CTN, art. 168; Lei . 7.713/1988, art. 6º, XIV; EC . 45/2019, art. 129, IV, «b». Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação . Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 02.03.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 505.6469.1102.4910

4 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GOLPE DO QR CODE E DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS (SUCESSIVAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU CULPA CONCORRENTE AFASTADAS. ATIPICIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que, nos autos de Ação declaratória de inexistência de débito e inexigibilidade de cobrança c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morais e patrimoniais, declarou a inexistência de débito decorrente de fraude bancária, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e reconheceu a exigibilidade das multas diárias fixadas em razão do descumprimento de ordens judiciais, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a aplicabilidade do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova; (ii) verificar a existência de responsabilidade civil do banco pelas fraudes bancárias; (iii) determinar a incidência da repetição em dobro do indébito; (iv) fixar o índice de correção monetária e juros aplicáveis; (v) examinar a manutenção das astreintes impostas pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a relação de consumo entre correntista e instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC e da Súmula 297/STJ, sendo cabível a aplicação do CDC.4. Diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor e da verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme prevê o CDC, art. 6º, VIII.5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por falhas de segurança que permitam a consumação de fraudes bancárias (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ).6. As operações realizadas - um empréstimo vultoso, três operações de câmbio em valores elevados, e uma transferência imediata a terceiro, em curtíssimo intervalo de tempo - configuram movimentações manifestamente atípicas e incompatíveis com o perfil financeiro do autor, impondo ao banco o dever de adotar mecanismos de contenção, bloqueio preventivo ou revalidação das transações, o que não ocorreu.7. Inexiste conduta do autor apta a caracterizar assunção consciente de risco. Não houve entrega voluntária de cartão ou senha, tampouco compartilhamento espontâneo de dados sensíveis. O consumidor foi induzido por falsário que se fazia passar por preposto da instituição financeira, e a fraude apenas se consumou pela ausência de mecanismos de detecção e bloqueio de operações atípicas por parte do banco.8. Mantida a repetição em dobro do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único), uma vez que a fraude ocorreu após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ).9. Sentença omissa quanto aos consectários legais, devendo incidir correção monetária pelo IPCA até o trânsito em julgado, a partir de quando incide unicamente a Taxa SELIC (CC, arts. 389, p. único e 406).10. A multa diária possui natureza coercitiva e visa assegurar o cumprimento das ordens judiciais (CPC, arts. 139, IV e 537), sendo devida enquanto perdurar o descumprimento, não se revelando excessiva no caso concreto, considerando a capacidade econômica da instituição financeira, a natureza das obrigações impostas e a resistência no cumprimento das decisões.11. Os honorários recursais são incabíveis na presente hipótese, conforme dispõe o art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para definir os consectários incidentes sobre a condenação._______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º, II; 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 187, 389, p. único, 406, 927; CPC, arts. 139, IV, 537, caput, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30/6/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 18.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7/10/2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Minª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 31/05/2021.... ()

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