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Doc. ADM Direito 197.2332.6003.1400

1 - STJ Administrativo. ICMS. Compensação. Utilização do mandado de segurança. Impossibilidade. Enunciado 213/st/STFj.

«I - Primeiramente, cumpre destacar que o Tribunal de origem concedeu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo contribuinte para «reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de calculo de ICMS os valores referentes às mercadorias dadas em bonificação, do momento da impetração para o futuro», tendo em vista não ser possível, pela via mandamental, realizar a compensação dos tributos indevidamente pagos antes da impetração do aludido mandado de segurança. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2171.2282.6747

2 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Direito à compensação. Declaração. Súmula 213/STJ. Valores recolhidos anteriormente à impetração não atingidos pela prescrição. Aproveitamento. Possibilidade.

1 - O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1291.1306.0181

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318/STF).

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