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Doc. ADM Direito 950.3027.7036.3262

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a impetração de habeas corpus, que objetivava o afastamento de exame criminológico, com prolação imediata de decisão acerca do pedido de progressão de regime, visando o processamento do writ - Informação nos autos de ter sido superado o constrangimento ilegal apontado - Exame criminológico realizado, com relatório psicossocial favorável - Deferido o pedido de progressão ao regime aberto - Aplicação do disposto no CPP, art. 659 - PEDIDO JULGADO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 985.9752.7640.9618

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RÉ, SOB PENA DE REVELIA, POIS CONSIDEROU QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FOI EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. HIPÓTESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA. DESNECESSÁRIO O CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 NÃO EXCLUI A VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS FORA DO SISTEMA ICP-BRASIL. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP Acórdão/STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 315.5519.2896.2057

3 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e assédio sexual. Revogação da prisão cautelar. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados em outro Habeas Corpus. Ausência de fato novo relevante que enseje o conhecimento da presente impetração. Writ não conhecido, nessa parte. Alegação de que a medida extrema é extemporânea. Inocorrência. Contemporaneidade que não é aferida apenas em função do tempo. Precedentes. Persistência, até os dias atuais, dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada, na parte conhecida.

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