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Doc. ADM Direito 967.2999.6553.6638

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL - ALEGAÇÃO DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURADO COM A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 792.0438.0210.1093

2 - TJPR Direito Civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Revelia da parte ré. Julgamento antecipado do feito. Expressa previsão legal. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Incorreta aplicação do instituto. Procedência. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, decretando a revelia da parte ré, mas entendendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber i) se houve cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução e julgamento e, quanto ao mérito, ii) se há razão à parte autora quanto ao pleito de cobrança.III. Razões de decidir 3. Revelia que possui como efeito processual o julgamento antecipado da lide, consoante art. 355, CPC. Possibilidade de indeferimento do pedido de produção de prova, quando desnecessário. Situação processual que admite o julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado.4. Em razão da revelia da reclamada que atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme Lei 9.099/95, art. 20 e diante da ausência de provas da contratação, ônus que incumbia à ré, (art. 373, II, CPC), deve ser julgado procedente o pedido de cobrança.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 20; CPC, arts. 344, 355, 373, 374, 373.... ()

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Doc. ADM Direito 556.2032.7689.3526

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE MOTOCICLETA SUPOSTAMENTE UTILIZADA P

ARA TRANSPORTAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INSURGÊNCIA DA REAL PROPRIETÁRIA DO BEM CONSTRITADO, CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEU PERDIMENTO AO FINAL DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 144-A. DEPRECIAÇÃO NOTÓRIA EM RAZÃO DO TRANSCORRER DO TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 461.0819.3706.2771

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO INTENTO DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 735.2377.7844.1270

5 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. ADVOCACIA PREDATÓRIA AFASTADA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO AUTOR. VALOR DA CAUSA ESCORREITO. QUANTIA CORRESPONDENTE À PRETENSÃO DE INDEN

IZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 292, V. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTOR QUE, MESMO INTIMADO PARA PRODUZIR PROVA, QUEDOU-SE INERTE. MÉRITO. INSCRIÇÃO NO SERASA. NOTIFICAÇÃO POR Súmula SUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso do autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, se é caso de advocacia predatória, se é correto o valor atribuído à causa pelo autor e se ocorreu cerceamento de defesa. No mérito, sobre a legalidade da notificação por SMS, para informar o consumidor a respeito da inscrição de seu nome em cadastro de restrição de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A advocacia predatória foi afastada, na medida em que o autor compareceu perante a Vara cível e confirmou a assinatura da procuração e autorização para o ajuizamento da demanda. Multa por litigância de má-fé, portanto, não aplicada.4. O autor atribuiu à causa o valor da sua pretensão em relação aos danos morais, observando, assim, a disposição do CPC, art. 292, V.5. Inexistiu cerceamento de defesa, pois a decisão de saneamento determinou a inversão do ônus probatório e a intimação do autor para manifestar interesse na produção de prova, o qual quedou-se inerte.6. Os dados constantes da notificação por SMS são suficientes para comprovar a comunicação ao autor.7. O STJ mudou o entendimento, reconhecendo a suficiência da notificação do consumidor por e-mail, SMS ou WhatsApp. Portanto, não houve ilegalidade no caso em apreço, a afastar a indenização por danos morais.8. Os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 783.5595.5957.8376

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM LEIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO QUE TENHA POR PARÂMETRO ÍNDICES FIXADOS EM Lei. PREVISÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO LOCAL DOS PERCENTUAIS E DOS TERMOS INICIAIS DOS EFEITOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE IMPLANTAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO DESCONSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 199.5778.0014.4107

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IDENTIDADE COM O VALOR DA OPERAÇÃO TRIBUTADA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. TEMA 1.223 DO STJ - . 2. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. O colegiado de origem reconheceu a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, em conformidade com a tese fixada no Tema Repetitivo 1.223. 2. Transitado em julgado o Tema 1.223 do STJ e tendo sido reconhecido o caráter infraconstitucional da matéria nele vertida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.446 do STF, ARE 1.551.512-RG/SP), inexiste motivo que obste sua aplicação imediata como fundamento para negar seguimento ao Recurso Especial interposto. 3. Não demonstrada a distinção ou a superação do precedente, ou outro fundamento para sua inaplicabilidade ao caso, mantém-se a decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 125.5012.9776.4579

8 - TJPR DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. NARRATIVA DO AUTOR E DA RÉ PLAUSÍVEIS PELA ANÁLISE DAS AVARIAS. MANTIDA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS ARBITRADAS EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSOS (APELAÇÕES DA AUTORA/RECONVINDA E DA RÉ/RECONVINTE) NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito e os pedidos reconvencionais de indenização por danos materiais e morais. A controvérsia envolve a definição da responsabilidade pelo acidente ocorrido em cruzamento, entre dois veículos, sendo que ambas as partes atribuem culpa uma à outra, e a decisão de primeiro grau apontou que as provas são insuficientes para comprovar a dinâmica do acidente e a responsabilidade de qualquer das partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ficou comprovada a responsabilidade de uma das partes pelo acidente de trânsito ocorrido em cruzamento, para fins de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas produzidas são insuficientes para esclarecer com segurança a dinâmica do acidente e a responsabilidade pelo evento, havendo versões conflitantes e plausíveis apresentadas pelas partes.4. Os boletins de ocorrência apresentam declarações unilaterais e não possuem presunção de veracidade - que só incidem sobre o conteúdo dos registros da autoridade de trânsito - para definir a culpa no acidente.5. Os vestígios materiais e as provas testemunhais não permitem afastar nenhuma das versões apresentadas, mantendo a dúvida relevante sobre os fatos.6. Não há prova de coação ou pressão ilegítima que justifique o reconhecimento de dano moral na reconvenção.7. A multa aplicada aos embargos de declaração foi mantida por serem manifestamente protelatórios, pois visavam rediscutir o mérito já decidido e não sanar omissão, contradição ou obscuridade.8. Diante da manutenção da improcedência dos pedidos, foram mantidos os ônus sucumbenciais conforme decisão de primeiro grau, com majoração dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A insuficiência de provas quanto à dinâmica do acidente de trânsito impede a atribuição segura de responsabilidade civil e, assim, a procedência dos pedidos indenizatórios por danos materiais e morais._________Dispositivos relevantes citados: Art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 07.08.2018; TJPR, Apelação Cível, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 28.09.2017; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 498.4672.9989.2746

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.» APELAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO CEDIDO GRATUITAMENTE PARA FOMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. OCUPAÇÃO APÓS A PERDA DO TÍTULO DE USO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em, autos de «Ação de Reintegração de Posse», ajuizada por ente municipal, confirmando a retomada da posse de boxes integrantes de centro industrial e condenando a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos correspondente ao valor locativo mensal de mercado dos imóveis, desde a configuração da ocupação indevida até a efetiva restituição. A recorrente não impugna o capítulo possessório, limitando sua insurgência à condenação indenizatória, sustentando ausência de dano comprovado, inexistência de ato administrativo formal de revogação da cessão de uso, falta de apreciação de requerimento administrativo de prorrogação, ausência de demonstração de prejuízo efetivo ao Município, ilegitimidade para exigir indenização em razão da propriedade dominial da União e violação ao contraditório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência de resposta expressa ao pedido administrativo de prorrogação da cessão de uso impediria o reconhecimento da ocupação irregular de imóveis; (ii) saber se a permanência da cessionária nos bens públicos após a perda do título de uso gera o dever de indenizar; (iii) saber se a indenização depende de comprovação de efetiva perda de receita ou de locação frustrada pelo ente público; (iv) saber se o Município possui legitimidade para pleitear indenização decorrente da ocupação de imóvel pertencente à União, mas sob sua posse e administração; e, (v) saber se houve ofensa ao contraditório em razão de não ter sido a indenização previamente debatida no âmbito administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIRA controvérsia recursal restringe-se ao capítulo indenizatório, pois a recorrente não postulou a reforma da decisão que reconheceu a perda do título de uso e determinou a reintegração de posse. Assim, não é possível reabrir, por via indireta, discussão acerca da caracterização do esbulho ou da validade da retomada do imóvel.Os termos de cessão previam expressamente hipóteses de extinção do direito de uso, inclusive a paralisação das atividades por período superior ao limite contratualmente estabelecido e o descumprimento das obrigações assumidas. A própria defesa reconheceu a paralisação das atividades e a utilização de um dos espaços por empresa integrante do mesmo grupo econômico, circunstâncias que ensejaram a resolução da cessão.O silêncio da Administração diante do pedido de prorrogação não produz renovação automática nem restaura título cuja continuidade dependia do cumprimento de obrigações contratuais. Eventual omissão administrativa poderia fundamentar pretensão própria voltada à obtenção de decisão administrativa, mas não implica deferimento tácito do pedido.A indenização não decorre da existência de relação locatícia nem da aplicação da legislação federal referente à ocupação de bens da União. O fundamento jurídico reside na vedação ao enriquecimento sem causa e no dever de reparação decorrente da ocupação indevida de bem cuja posse direta e administração competiam ao Município.A demonstração do dano não depende da prova de receita específica frustrada ou de futura locação a terceiros. A privação da disponibilidade material e jurídica do imóvel pelo ente público já configura prejuízo indenizável, sendo o valor locativo de mercado mero critério objetivo para quantificação econômica da indisponibilidade do bem.A existência de destinação pública pretendida para os imóveis reforça a efetiva repercussão da ocupação irregular, evidenciando que a impossibilidade de utilização dos espaços pelo Município não era meramente hipotética.Embora a propriedade do imóvel pertença à União, o Município, na condição de cessionário e possuidor direto, detém interesse jurídico e legitimidade para buscar reparação pelos prejuízos decorrentes da ocupação indevida que afetou sua esfera possessória e administrativa.Não há violação ao contraditório, pois a pretensão indenizatória foi formulada na petição inicial e especificamente impugnada pela ré durante a instrução processual. A condenação possui natureza civil e foi reconhecida judicialmente, não constituindo sanção administrativa.Mantém-se a condenação nos exatos termos fixados na Sentença, inclusive quanto ao período indenizável, diante da ausência de insurgência específica contra o respectivo marco temporal e da inexistência de elementos seguros para sua alteração.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Teses de julgamento:«A permanência de particular em imóvel público após a perda do título jurídico que legitimava sua utilização configura ocupação indevida apta a ensejar indenização por perdas e danos.O silêncio da Administração acerca de pedido de prorrogação de cessão de uso não produz renovação tácita nem restabelece título extinto pelo descumprimento de condições contratuais.A indenização decorrente de ocupação irregular de bem público não depende da demonstração de receita frustrada ou de locação efetivamente perdida, sendo suficiente a privação da posse e da disponibilidade do imóvel pelo ente público.O ente público que detém a posse direta e a administração do imóvel possui legitimidade para pleitear indenização pelos prejuízos decorrentes de sua ocupação indevida, ainda que a propriedade pertença a outro ente federativo.O valor locativo de mercado pode ser utilizado como critério de liquidação do prejuízo decorrente da ocupação injusta do bem público, sem que isto caracterize relação locatícia.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CC, arts. 884 e 927; Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49.Jurisprudência relevante citada: N/A... 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