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Doc. ADM Direito 256.2581.4300.5690

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE DESTINAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDIMENTO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. Lei 11.343/2006, art. 61. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO.

I) PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO art. 61, §4º, DA LEI DE DROGAS. RITO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. PRELIMINAR REJEITADA.II) MÉRITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REITERAÇÃO DE PRETENSÃO JÁ APRECIADA EM FEITO ANTERIOR (APELAÇÃO Acórdão/TJPR). MATÉRIA PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO QUE INDUZIRIA LITISPENDÊNCIA E IMPORIA RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.III) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. A legislação determina que o veículo utilizado como instrumento para o transporte de drogas será objeto de perdimento, independentemente da comprovação da habitualidade do seu uso para a traficância, ressalvando-se apenas os direitos de terceiros de boa-fé. 2. Inexiste nulidade na alienação antecipada de bem apreendido quando observado o procedimento previsto na Lei 11.343/2006, art. 61, com prévia intimação do interessado para manifestação na fase de avaliação e ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563.3. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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