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Doc. ADM Direito 166.2981.1001.8400

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.3903.9001.3800

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Finalidade exclusiva de prequestionamento de matéria constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no CPC/2015, art. 1.022, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.4690.0002.2300

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp Acórdão/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 183.2291.1002.9800

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Repercussão geral. Juízo de retratação. Pendência de embargos no recurso paradigma. Suspensão do processo nesta corte. Descabimento. Aplicação imediata da tese firmada. Possibilidade.

«1 - Os embargos não apontam qualquer das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022.

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