claratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexistência de dívida relativa ao contrato MFT000022550134 no valor de R$ 2.327,69, determinar a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com atualização e juros legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso inominado atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a conduta recursal da parte recorrente caracteriza litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso inominado é cópia literal da contestação apresentada, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que viola o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 932, III do CPC.4. A ausência de impugnação concreta e dirigida aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A interposição de recurso genérico e padronizado, desprovido de dialeticidade mínima, configura má-fé processual por uso protelatório do direito de recorrer, nos termos do art. 80, VII do CPC.6. Caracterizada a litigância de má-fé, impõe-se, de ofício, a aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade.2. A interposição de recurso genérico, reproduzindo integralmente a contestação, caracteriza má-fé processual e enseja a aplicação de multa nos termos do CPC, art. 81.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, VII; 81; 932, III. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJe 20.02.2025.... ()
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