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Doc. ADM Direito 741.5244.7519.6311

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de

claratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexistência de dívida relativa ao contrato MFT000022550134 no valor de R$ 2.327,69, determinar a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com atualização e juros legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso inominado atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a conduta recursal da parte recorrente caracteriza litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso inominado é cópia literal da contestação apresentada, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que viola o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 932, III do CPC.4. A ausência de impugnação concreta e dirigida aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A interposição de recurso genérico e padronizado, desprovido de dialeticidade mínima, configura má-fé processual por uso protelatório do direito de recorrer, nos termos do art. 80, VII do CPC.6. Caracterizada a litigância de má-fé, impõe-se, de ofício, a aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade.2. A interposição de recurso genérico, reproduzindo integralmente a contestação, caracteriza má-fé processual e enseja a aplicação de multa nos termos do CPC, art. 81.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, VII; 81; 932, III. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJe 20.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 856.9628.7997.7460

2 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA (CPC, art. 10). DESNECESSIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTI

ÇA ESTADUAL FIXADA COM BASE NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que, embora tenha reformado o fundamento da sentença, manteve a improcedência do pedido de concessão de benefício de natureza acidentária por ausência de nexo causal entre as patologias alegadas e a atividade laborativa do autor. O embargante sustenta nulidade do julgado por violação ao CPC, art. 10, pleiteando o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em nulidade por não oportunizar ao embargante a manifestação prévia sobre fundamento diverso da sentença, em afronta ao CPC, art. 10; e (ii) estabelecer se a ausência de nexo causal laboral implica incompetência absoluta da Justiça Estadual, com necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito e remessa à Justiça Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O nexo causal entre a moléstia e o trabalho é requisito indispensável à concessão de benefício acidentário, razão pela qual não se trata de fundamento desconhecido a respeito do qual o embargante não teve oportunidade de se manifestar previamente, sendo, portanto, desnecessária a sua intimação para os fins do CPC, art. 10.4. A competência material é definida pela teoria da asserção, a qual é fixada a partir da narrativa inicial e da causa de pedir, independentemente da prova colhida no curso do processo (CPC, art. 43). Constatada na perícia a origem degenerativa e idiopática das doenças, a inexistência de nexo causal configura matéria de mérito e não de competência, motivo pelo qual não há que se falar em extinção do feito sem resolução de mérito e remessa do feito à Justiça Federal, tal como pretende o embargante, o que afasta qualquer prejuízo em seu desfavor.5. O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, inexistente no caso concreto, à luz do princípio pas de nullité sans grief.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 10, 43 e 64, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 584.0495.6993.0518

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. FRATURA DE ESCÁPULA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Cas

o em exame - Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor, técnico de enfermagem, sustenta ter sofrido fratura da escápula direita em acidente de trajeto, o que lhe teria causado limitação funcional com redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Alega que a atividade habitual exige esforço físico considerável dos membros superiores e que o laudo pericial reconheceu de forma implícita a existência de sequela. Requer a concessão do benefício de auxílio-acidente. A sentença foi de improcedência, ao fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa.Questão em discussão - A controvérsia recursal consiste em saber se: (i) o autor faz jus à concessão de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, em razão de fratura decorrente de acidente de trajeto; Razões de decidir I. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresenta redução da capacidade para o trabalho habitual.II. O laudo pericial judicial atestou ausência de limitação funcional, concluindo pela plena capacidade laborativa do autor, que permanece no exercício da mesma função. III. Ausente qualquer elemento probatório que contraponha de forma técnica e objetiva a conclusão pericial, prevalece a avaliação judicial para fins de análise da incapacidade laboral. IV. Inviável o deferimento do benefício pleiteado diante da inexistência de demonstração inequívoca de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual.Dispositivo - Recurso conhecido e desprovido. Resumo em linguagem acessível - O Tribunal manteve a decisão que negou o pedido de auxílio-acidente feito pelo segurado. A perícia médica realizada no processo concluiu que não há qualquer limitação física decorrente do acidente alegado e que o autor continua exercendo normalmente sua atividade profissional. Por isso, o pedido foi julgado improcedente e o recurso foi negado.... ()

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