1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SANEPAR. DUAS ECONOMIAS SERVIDAS POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. IMÓVEL COMERCIAL E RESIDENCIAL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. REVISÃO DO TEMA 414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA NOVA TESE VINCULANTE F
IXADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ. LEGALIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração interpostos pelo autor, ora embargante, contra o acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela Sanepar, reconhecendo a legalidade da cobrança tarifária por duas economias. O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão colegiada, ao argumento de que o imóvel objeto da demanda não se caracterizaria como condomínio, uma vez que possui titularidade única e é composto por unidade residencial e unidade comercial, motivo pelo qual seria indevida a aplicação da tese firmada no Tema 414 do STJ - .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no acórdão embargado, há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise das razões recursais revela que a parte embargante objetiva a reanálise da matéria já decidida, sem demonstrar a existência de vícios aptos a justificar o acolhimento dos embargos.4. O acórdão foi claro ao reconhecer que o imóvel do embargante é composto por duas unidades com ocupações independentes, uma residencial e outra comercial, ambas abastecidas por um único hidrômetro, mas com usos distintos, caracterizando-se, assim, como economias autônomas, nos termos do art. 2º, XL, da Resolução 003/2020 da AGEPAR. 5. Nesse contexto, o acórdão embargado aplicou corretamente a tese revisada no Tema 414 do STJ, a qual reconhece a legitimidade da cobrança da tarifa mínima por economia, mesmo em imóveis com apenas um hidrômetro, desde que compostos por unidades autônomas. 6. Portanto, a pretensão recursal restringe-se à mera rediscussão de matéria já amplamente analisada nos autos, o que não se coaduna com a finalidade desta espécie recursal, destinada unicamente ao aperfeiçoamento da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Não se admitem embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000820-51.2024.8.16.0068, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 06.07.2024;TJPR, 0003529-18.2022.8.16.0072, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 28.02.2025; TJPR, 0002554-96.2019.8.16.0105, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 30.04.2025; TJPR, 0016868-75.2023.8.16.0018, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 09.12.2024; TJPR, 0002037-73.2024.8.16.0119, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, 4ª Turma Recursal, j. 26.05.2025.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. Lei 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI 12.994 DE 17/06/2014. CONST
ITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1132 DO STF). ART. 198 § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ARCAR COM A DIFERENÇA ENTRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PISO NACIONAL. PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE PARCELAS POSTERIORES À 09/12/2021. Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDAD
E DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Ação acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor postulou a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trajeto ocorrido em 15 de maio de 2018.1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o acidente gerou incapacidade apenas temporária, inexistindo sequelas permanentes relacionadas ao trabalho; e que a redução da capacidade laboral decorre de gonartrose, doença degenerativa de origem idiopática, sem nexo causal com o acidente.1.3. O autor interpôs recurso de apelação, alegando nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e sustentando a existência de sequelas permanentes no ombro que reduziriam sua força física, essencial ao exercício da função de vendedor.1.4. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. A Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. analisar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; 2.1.2. verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio-acidente, notadamente a existência de nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 370, autoriza o magistrado, como destinatário da prova, a indeferir aquelas desnecessárias ou protelatórias, sendo o laudo pericial prova idônea e suficiente para a formação do convencimento. A ausência de produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando já presentes nos autos elementos técnicos aptos a elucidar a controvérsia.3.2. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a consolidação de lesões decorrentes de acidente que impliquem redução permanente da capacidade laboral.3.3. O laudo pericial concluiu que o acidente de trajeto ocasionou incapacidade temporária até 04 de março de 2019, sem deixar sequelas permanentes que reduzissem a capacidade para a função exercida. A redução laboral identificada decorre de gonartrose degenerativa, sem nexo causal com o fato.3.4. O Tema 416, do STJ, estabelece que o auxílio-acidente é devido mesmo diante de lesão mínima, desde que presente o nexo causal, o que não se verifica no caso concreto.3.5. Precedentes desta Corte confirmam que a ausência de nexo causal entre a moléstia e o trabalho inviabiliza a concessão de benefício acidentário.3.6. O ônus da prova do fato constitutivo do direito compete ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não foi satisfeito.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente exige a demonstração de sequelas permanentes que reduzam a capacidade para o trabalho habitual e que guardem nexo causal com o acidente sofrido; inexistindo tal vínculo, é inviável o reconhecimento do direito ao benefício.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 370, 373, I, 464; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único.Precedentes relevantes citados: STJ - . 3ª Seção. REsp. Acórdão/STJ (Tema 416). Rel. Min. Celso Limongi. Julgado em 25 de agosto de 2010; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 18ª Câmara Cível. AC 0001133-66.2022.8.16.0202. Rel. Desª. Denise Kruguer Pereira. Julgado em 05 de fevereiro de 2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. 0006150-96.2021.8.16.0112. Rel. Des. Renato Lopes de Paiva. Julgado em 01 de abril de 2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. 0007385-50.2023.8.16.0170. Rel. Desª. Angela Maria Machado Costa. Julgado em 07 de abril de 2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. Acórdão/TJPR. Rel. Desª. Lilian Romero. Julgado em 25 de março de 2025.... ()
4 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado e condenação do réu. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada.
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de roubo tentado, com pena de 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, além de multa, em razão de ter tentado subtrair uma caixa de ferramentas em um estabelecimento comercial, após quebrar a porta de vidro do local. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de estado de necessidade, desclassificação da conduta para dano, redução da pena e fixação de regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tentativa de furto deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação do crime e a dosimetria da pena aplicada ao apelante. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do delito foram amplamente comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança. 4. A versão apresentada pelo réu foi considerada inverossímil, pois não condiz com as provas coletadas nos autos. 5. O estado de necessidade alegado pela defesa não foi caracterizado, pois o réu não demonstrou que estava em perigo atual e inevitável. 6. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à multirreincidência do réu e à sua conduta social negativa, uma vez que cometeu o delito enquanto cumpria pena. 7. O pedido de redução da pena em razão da tentativa foi negado, pois o réu estava em estágio avançado do iter criminis ao ser surpreendido com a caixa de ferramentas em mãos. 8. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 pela atuação da defensora no recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada. Tese de julgamento: Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância para a comprovação da autoria e materialidade, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, sendo insuficiente a alegação de estado de necessidade quando não demonstrada a atualidade e inevitabilidade do perigo enfrentado pelo agente. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 157, § 4º, I; CPP, art. 24; L. 9.099/1995, art. 1º; L. 13.105/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003426-56.2020.8.16.0112, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003871-23.2024.8.16.0019, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 25.08.2025; Súmula 241/STJ.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO EVENTO DANOSO (ART. 33, CAPUT, C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO de concessão DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA pelo JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SÚPLICA GENÉRICA DE REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO CASO EM MESA COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS DEVIDAMENTE RECONHECIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR NA ESPÉCIE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APENADO QUE, REPISE-SE, DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei . 11.343/2006 c/c Portaria do Ministério da Saúde 344/98, fixando-lhe a pena definitiva de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e 712 (setecentos e doze) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico majorado deve ser mantida, considerando o pedido de absolvição por insuficiência probatória, a redução da pena-base no mínimo legal, bem como o afastamento da majorante prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/2006 e a concessão da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas majorado, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. 5. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.7. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.8. Muito embora o apelante afirme que estava na região a pouco tempo e que não traficava junto com o menor, nos termos do CPP, art. 156, caberia à defesa produzir a prova de necessária para atestar a veracidade das informações trazidas pelo réu, o que não ocorreu in casu. 9. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. 10. «A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear». (STF, RHC 129951, PUBLIC 08-10-2015) 11. Eventuais circunstâncias judiciais favoráveis ao réu em nada interferem na quantificação da reprimenda basilar, por ausência de previsão legal para tanto. Se favoráveis, apenas conduzem à manutenção da basilar no patamar mínimo. Acrescento, ainda, que a circunstância judicial presumida como favorável, por si só, não tem o condão de reduzir a basilar ou, ainda, ser compensada com àquela valorada negativamente.12. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, configura maus antecedentes, justificando a exasperação da reprimenda basilar.13. Denota-se que a fixação de 712 (setecentos e doze) dias-multa para a correlata imposição de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão para o delito de tráfico de drogas majorado, observadas as cominações legais, mostra-se proporcional e adequada, não comportando qualquer ajuste.14. Quando abstratamente prevista no tipo penal violado, a pena de multa é de aplicação cogente pelo julgador, podendo a sua suspensão, em razão da hipossuficiência financeira do apenado, ser averiguada pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 15. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória»._____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, VI. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001347-04.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.01.2023). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007938-51.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.06.2024). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001216-04.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.03.2024). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007962-50.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 20.05.2023). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010207-08.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 12.03.2023). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000331-96.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.06.2021). (TJPR - 5ª C. Criminal - 0016997-80.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 24.10.2020). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001726-89.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.10.2022). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005295-70.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 22.08.2022). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001872-37.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 08.02.2021). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0053104-85.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 01.02.2021). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008608-39.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 13.12.2022). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0028689-33.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 31.10.2020). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001609-83.2017.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 05.10.2020). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001402-94.2020.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.01.2022). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002679-33.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.02.2021). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000859-35.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 06.07.2024). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000141-04.2021.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.05.2023). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007363-14.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 22.05.2023). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002446-38.2021.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 15.05.2023).... ()
6 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELO PERITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, em razão de sequela de fratura da diáfise do fêmur esquerdo, decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 05.12.2022.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença acidentário.III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de incapacidade/redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Quadro de capacidade plena para o labor.4. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Laudo judicial analítico e devidamente fundamentado. Prova técnica necessária e suficiente para o esclarecimento da questão de fato debatida.5. Princípio in dubio pro misero que não elimina a necessidade de comprovação mínima dos requisitos para concessão de benefício. Art. 373, I, CPC.6. Requisitos necessários à concessão dos benefícios não preenchidos.IV. Dispositivo:7. Recurso não provido.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSORA NOMEADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação criminal por tráfico de drogas, mantendo a condenação do réu a cinco anos de reclusão e 500 dias-multa, com base na apreensão de substâncias entorpecentes e confissão do acusado, sendo a defesa pleiteada a absolvição por insuficiência de provas e a desclassificação do delito para uso pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada para atuar na defesa do embargante em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão no acórdão embargado quanto ao arbitramento de honorários advocatícios da defensora nomeada.4. A defesa técnica foi realizada pela advogada nomeada, que apresentou recurso de apelação, justificando a necessidade de fixação de honorários.5. O valor dos honorários foi fixado em R$ 700,00, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme a tabela da OAB e a legislação pertinente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, fixando os honorários advocatícios em favor da defensora nomeada.Tese de julgamento: É necessário o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada que atuou em grau recursal, considerando o dever do Estado de garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007323-80.2015.8.16.0011/2, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 04.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000283-58.2024.8.16.0067, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 13.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002319-02.2023.8.16.0102, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 06.04.2024.Resumo em linguagem acessível:O desembargador decidiu acolher os embargos de declaração apresentados por Kaik Gabriel Braga da Cruz, que reclamava que não foram fixados honorários para sua defensora nomeada. O relator entendeu que realmente houve uma omissão nesse ponto e, por isso, determinou que o Estado do Paraná pagasse à advogada pela defesa que ela fez no recurso. Assim, a decisão anterior foi mantida, mas agora com a inclusão do pagamento dos honorários.... ()
Nulidade da CDA. Base de cálculo. Ausência de lei específica para a cobrança do tributo estabelecendo os critérios para a apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária. Art. 150, CF. Tema 211, STF, sob repercussão geral. Precedentes desta Corte. Nulidade absoluta reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Ausência de fundamento legal na CDA. Impossibilidade de identificação da origem dos tributos pelo contribuinte. Cerceamento de defesa verificado. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Impossibilidade. Vício insanável. Temas 392 e 1350, do STJ. Sentença mantida.Apelação cível não provida.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFILTRAÇÃO PROVENIENTE DE UNIDADE AUTÔNOMA SUPERIOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EX-CÔNJUGE QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA. AJUSTE PARTICULAR VÁLIDO ENTRE AS PARTES, PORÉM INOPONÍVEL A TERCEIROS. PREVALÊNCIA DA FÉ PÚBLICA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO AFASTA A VINCULAÇÃO JURÍDICA DO FIDUCIANTE PERANTE TERCEIROS, NA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AO IDENTIFICAR ANOMALIAS PONTUAIS, SEM CONSTATAÇÃO DE DANO AO PISO LAMINADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS LIMITES FIXADOS NA ORIGEM. DANOS MORAIS. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus e julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de infiltração em apartamento, limitando os valores indenizatórios aos reparos pontuais constatados em perícia técnica. O autor requereu a responsabilização solidária dos réus e a condenação pelos danos materiais integrais alegados, no valor de R$ 8.426,43, e danos morais de R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se Rodrigo Cesar Nunes é legitimado passivo na ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de infiltração em imóvel, e se os valores fixados a título de danos materiais e morais devem ser mantidos ou reformados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva de Rodrigo Cesar Nunes foi reconhecida porque a alteração da titularidade do imóvel decorrente do divórcio não foi averbada na matrícula, mantendo-se sua responsabilidade perante terceiros pelo registro público. 4. O laudo pericial afastou a existência de danos materiais integrais alegados, limitando os reparos aos defeitos pontuais constatados, sem nexo causal com a substituição do piso laminado. 5. Não houve configuração de litigância de má-fé pelo autor, pois o recurso foi interposto no exercício regular do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição. 6. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos para que ambos os réus respondam solidariamente pelos honorários advocatícios, mantendo o autor responsável pela maior parte da sucumbência devido à improcedência parcial dos pedidos. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a legitimidade passiva de Rodrigo Cesar Nunes, mantendo sua responsabilidade solidária com Jaqueline Coser Nunes pelos danos materiais e morais, e adequando os ônus sucumbenciais, mantendo-se a sentença nos demais termos.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de indenização em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura e secagem de fumo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a concessionária ao pagamento de danos materiais.2. A requerida interpôs recurso inominado, alegando incompetência do Juizado Especial, nulidade da sentença, ausência de nexo causal, culpa concorrente do produtor rural e insuficiência da prova dos danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial e a responsabilidade da concessionária pelos danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As preliminares foram afastadas, pois a controvérsia pode ser solucionada por prova documental e testemunhal, sem necessidade de perícia complexa, inexistindo prejuízo processual decorrente da alegada deficiência de fundamentação da sentença.5. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço. A interrupção do fornecimento de energia em 10/12/2024 é incontroversa, conforme relatório da própria requerida.6. O laudo técnico produzido por profissional habilitado, corroborado pela prova testemunhal, comprovou a perda de produto durante o processo de cura, bem como o nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido.7. Inaplicável a tese de culpa exclusiva ou concorrente do produtor rural, pois não se pode exigir a aquisição de sistema alternativo de energia para suprir falhas do serviço público essencial.8. Mantém-se a condenação por danos materiais, diante da suficiência da prova produzida e da ausência de elementos aptos a afastar os critérios adotados na sentença.9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO10. Recurso desprovido. Mantida a sentença.... ()