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Doc. ADM Direito 151.7855.1000.8600

1 - STJ Processual civil e administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia. Interrupção. Fraude medidor. Coerção. Impossibilidade.

«1. Não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de valores de débitos originados em suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica e apurado unilateralmente pela concessionária, uma vez que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.2090.2003.7600

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Valor da indenização. Revisão. Desconstituição que requer o reexame de fatos e de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais, observados os limites legais. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência sedimentada desta Casa firmou entendimento no sentido que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. Súmula 83/STJ. ... ()

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