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Doc. ADM Direito 177.1316.2325.2523

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EXEGESE DO ART. 99, §7º, DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. É lícito ao Magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias dos autos demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 570.5121.6651.0370

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR AFASTADA. NOMEAÇÃO QUE SE TRATA DE ATO COMPLEXO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEMA 784 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAMEMandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado do Paraná e ao Reitor da Universidade Estadual de Maringá, consistente na suposta omissão na nomeação da impetrante para o cargo de professora do Ensino Superior do Paraná, área de Saúde da Comunidade II, do Departamento de Enfermagem da UEM, após aprovação em 4º lugar em concurso público regido pelo Edital 209/2023, que previa uma vaga.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o Reitor da Universidade Estadual de Maringá possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança; (ii) estabelecer se candidata aprovada fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação diante da contratação de professores temporários durante o prazo de validade do concurso.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de ilegitimidade passiva do Reitor da Universidade Estadual de Maringá deve ser rejeitada, pois a nomeação de docentes universitários constitui ato administrativo complexo que envolve tanto a autoridade universitária quanto o Governador do Estado.O Mandado de Segurança exige demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, conforme CF/88, art. 5º, LXIX e Lei 12.016/2009.A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito à nomeação.Nos termos do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal, o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de aprovação dentro das vagas, preterição na ordem de classificação ou demonstração inequívoca de preterição arbitrária decorrente do surgimento de novas vagas durante a validade do certame.A contratação de professores temporários por meio de processo seletivo simplificado não configura, por si só, preterição de candidatos aprovados fora das vagas, sobretudo quando destinada ao atendimento de demandas temporárias ou precárias.As informações prestadas pela Universidade Estadual de Maringá demonstram que as vagas efetivas do Departamento de Enfermagem foram providas conforme os limites estabelecidos pela Lei Estadual 20.933/2021, inexistindo cargos vagos que justificassem a nomeação da impetrante.A necessidade anteriormente apontada pelo Departamento foi suprida com a convocação do segundo colocado no concurso, inexistindo comprovação de vagas adicionais ou de atuação arbitrária da administração.A desistência ou aprovação de candidatos em outros certames e a abertura de novos processos seletivos não geram automaticamente direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas.IV. DISPOSITIVO E TESESegurança denegada.A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação.A contratação de servidores temporários durante a validade do concurso não caracteriza, por si só, preterição arbitrária apta a gerar direito subjetivo à nomeação.O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora das vagas somente se configura nas hipóteses previstas no Tema 784 do Supremo Tribunal Federal, mediante demonstração inequívoca de preterição administrativa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CF/88, art. 37, caput; Lei 12.016/2009, arts. 6º, § 3º, e 25; Constituição do Estado do Paraná, art. 87, XIII e XVI; Lei Estadual 20.933/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 784 da Repercussão Geral; TJPR, Mandado de Segurança 0003402-97.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; TJPR, Mandado de Segurança 0002077-45.2019.8.16.0179, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O caso envolve mandado de segurança apresentado por candidata aprovada em concurso público para professora da Universidade Estadual de Maringá. Ela ficou em quarto lugar em um concurso que oferecia apenas uma vaga e pediu sua nomeação, alegando que surgiram novas necessidades de docentes e que a universidade contratou professores temporários durante o prazo de validade do concurso.Primeiro foi analisada a alegação de que o reitor da universidade não poderia figurar como autoridade no processo. O tribunal entendeu que essa preliminar não procede, porque a nomeação de professores universitários depende de atos que envolvem tanto a universidade quanto o Governador do Estado.No mérito, o tribunal explicou que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação. Esse direito só se transforma em direito subjetivo quando há prova de preterição indevida, quando o candidato está dentro das vagas ou quando surgem novas vagas e a administração deixa de convocar os aprovados de forma arbitrária.No caso concreto, verificou-se que a universidade seguiu a legislação estadual que define a proporção entre professores efetivos e temporários. Também ficou demonstrado que as vagas efetivas existentes foram preenchidas conforme a ordem de classificação, inclusive com a convocação do segundo colocado no concurso.Além disso, a contratação temporária foi considerada medida destinada a atender necessidades específicas e não representa, por si só, substituição indevida de candidatos aprovados em concurso.Diante disso, concluiu-se que não houve demonstração de ilegalidade ou de preterição administrativa. Por essa razão, o mandado de segurança foi julgado improcedente e o pedido de nomeação foi rejeitado.... ()

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